Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça

Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça

Membro desde abril de 2012
Advogado Criminal, pós-graduando em Ciências Penais na PUC Minas
(1) artigo publicado
Publicado em 24 de abril de 2012 em Direito

O princípio da reserva legal e o parágrafo único do artigo 4º da lei 7.492/1986

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