Advogado, Assessor e Consultor Jurídico Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Estado de Goiás- UFG; Membro da comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO; E-mail: fernandocustodioadv@hotmail.com Site: www.fcsadvocacia.com