Graduando da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Membro do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicos da UFBa (CEPEJ). Pesquisador bolsista do programa de Iniciação Científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), anos 2006-2007, e 2008-2009, o último sob orientação do Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia. E-mail: felipejacques@yahoo.com.br