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Elano Aragao Pereira

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Publicado em 20 de dezembro de 2011 em Direito

Infrações penais: igualdade ontológica entre crimes e contravenções

Publicado em 04 de janeiro de 2012 em Direito

Princípio da insignificância ou da bagatela: minima non curat praetor

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Elano Aragao Pereira

Infrações penais: igualdade ontológica entre crimes e contravenções

Princípio da insignificância ou da bagatela: minima non curat praetor

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