VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPUNIDADE DOS AGRESSORES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPUNIDADE DOS AGRESSORES

Raimundo Rodrigues de Araújo Filho[1]

Resumo

A violência doméstica é um fenômeno social de grande impacto no Brasil, afetando milhares de mulheres todos os anos. Apesar dos avanços legislativos, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a impunidade dos agressores ainda é um problema recorrente. Este artigo busca analisar as principais causas dessa impunidade, considerando aspectos jurídicos, sociais e culturais que contribuem para a manutenção desse quadro. Além disso, examina o papel das instituições de justiça, os desafios enfrentados pelas vítimas no processo de denúncia e os fatores que dificultam a efetiva responsabilização dos infratores. A fundamentação teórica é construída a partir de estudos acadêmicos e legislações pertinentes, com suporte de autores renomados na área. A metodologia utilizada é qualitativa e baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados esperados incluem uma análise crítica sobre os entraves que impedem a aplicação eficaz da legislação, bem como sugestões para fortalecer os mecanismos de combate à violência doméstica. Dessa forma, pretende-se contribuir para o debate acadêmico e para a formulação de políticas públicas mais eficazes na proteção das vítimas e na punição dos agressores.

Palavras-chave: Violência doméstica; Impunidade; Lei Maria da Penha; Justiça Criminal; Direitos das Mulheres.

Abstract

Domestic violence is a significant social issue in Brazil, affecting thousands of women every year. Despite legislative advancements such as the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006), the impunity of aggressors remains a persistent problem. This article analyzes the main causes of this impunity, considering legal, social, and cultural aspects that contribute to the perpetuation of domestic violence. It also examines the role of justice institutions, the challenges faced by victims in reporting abuse, and the factors that hinder the effective accountability of perpetrators. The theoretical foundation is based on academic studies and relevant legislation, supported by renowned authors in the field. The methodology used is qualitative, relying on bibliographic and documentary research. The expected results include a critical analysis of the barriers that prevent the effective application of the law, as well as suggestions to strengthen mechanisms for combating domestic violence. This study aims to contribute to academic debate and to the formulation of more effective public policies to protect victims and hold aggressors accountable.

Keywords: Domestic violence; Impunity; Maria da Penha Law; Criminal Justice; Women's Rights.

1. INTRODUÇÃO

A violência doméstica é uma das mais graves violações dos direitos humanos, afetando principalmente mulheres em todo o mundo. No Brasil, esse fenômeno é alarmante, com altos índices de agressões físicas, psicológicas, sexuais e patrimoniais dentro do ambiente familiar. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2022), o país registrou um aumento significativo nos casos de violência contra a mulher nos últimos anos, evidenciando a persistência do problema.

A criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco na luta contra a violência doméstica, estabelecendo mecanismos de proteção às vítimas e endurecendo penas para os agressores. No entanto, a impunidade ainda é um grande obstáculo para a efetivação dos direitos das mulheres. Muitos casos não resultam em punições adequadas, seja pela morosidade da justiça, pela falta de estrutura dos órgãos de proteção ou pela cultura machista que minimiza as agressões (SAFFIOTI, 2004).

Diante desse contexto, este artigo tem como objetivo analisar os fatores que contribuem para a impunidade dos agressores em casos de violência doméstica, investigando falhas no sistema jurídico, barreiras enfrentadas pelas vítimas e o impacto social da falta de responsabilização dos infratores. A pesquisa se baseia em uma revisão bibliográfica de autores renomados na área, bem como em dados estatísticos e documentos legislativos.

A relevância deste estudo está na necessidade de compreender as razões que dificultam a aplicação efetiva da legislação e de propor soluções que possam fortalecer o combate à violência doméstica. A impunidade não apenas perpetua a violência como também desestimula as vítimas a denunciarem seus agressores, contribuindo para a manutenção do ciclo de abuso. Assim, espera-se que este trabalho possa contribuir para o debate acadêmico e para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção das vítimas.

2. JUSTIFICATIVA

A violência doméstica é um problema estrutural da sociedade brasileira, afetando milhares de mulheres e outros grupos vulneráveis todos os anos. Apesar da existência de leis protetivas, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a impunidade dos agressores permanece uma realidade preocupante. Segundo Waiselfisz (2015), muitos casos de violência doméstica não chegam às instâncias judiciais, seja pela ausência de denúncias, pela dificuldade no acesso à justiça ou pela ineficácia dos mecanismos de punição. Esse cenário reforça a necessidade de aprofundamento acadêmico sobre os fatores que contribuem para a impunidade e suas consequências para as vítimas e para a sociedade.

Além do impacto direto sobre as vítimas, a impunidade dos agressores gera um efeito social preocupante, desestimulando novas denúncias e perpetuando ciclos de violência. Segundo D’Oliveira e Schraiber (2013), muitas mulheres sofrem agressões recorrentes antes de buscarem ajuda, e quando o fazem, encontram dificuldades no atendimento policial e judicial, o que pode levá-las a desistir do processo. A ausência de respostas efetivas por parte do Estado contribui para a naturalização da violência e para a manutenção da desigualdade de gênero.

Outro fator relevante é a disparidade entre a legislação e sua aplicação prática. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido um avanço importante, a falta de capacitação dos profissionais da justiça e a morosidade dos processos judiciais dificultam sua efetividade. Como apontado por Bianchini (2016), a impunidade persiste, pois muitas denúncias não resultam em condenações, e mesmo quando há medidas protetivas, estas nem sempre são cumpridas, expondo as vítimas a novos episódios de violência.

Dessa forma, este estudo justifica-se pela necessidade de compreender as razões da impunidade em casos de violência doméstica e de propor medidas para tornar a aplicação da lei mais eficaz. Além disso, busca contribuir para o debate acadêmico e para o desenvolvimento de políticas públicas que possam garantir maior proteção às vítimas e responsabilização efetiva dos agressores.

3. PROBLEMA DE PESQUISA

A violência doméstica persiste como um problema estrutural na sociedade brasileira, mesmo diante dos avanços legislativos e das iniciativas de proteção às vítimas. A impunidade dos agressores contribui para a manutenção desse cenário, enfraquecendo os mecanismos de repressão e desencorajando novas denúncias. Nesse sentido, este estudo busca responder à seguinte questão central:

Quais fatores contribuem para a impunidade dos agressores em casos de violência doméstica no Brasil e como essa impunidade impacta a perpetuação desse fenômeno?

4. OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

Analisar os fatores que contribuem para a impunidade dos agressores em casos de violência doméstica no Brasil e seus impactos na perpetuação do ciclo de violência.

4.2 Objetivos Específicos

·            Identificar as principais falhas na legislação e na sua aplicação no combate à violência doméstica.

·            Examinar os desafios enfrentados pelas vítimas para acessar a justiça e obter proteção efetiva.

·            Analisar o papel das instituições do sistema judiciário na responsabilização dos agressores.

·            Discutir alternativas para fortalecer a punição dos infratores e garantir maior proteção às vítimas.

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A violência doméstica é um fenômeno complexo e multifacetado, que envolve fatores históricos, culturais, sociais e jurídicos. Seu combate exige uma análise aprofundada das razões que levam à impunidade dos agressores e dos desafios enfrentados pelas vítimas para acessar a justiça. Nesta seção, serão discutidas as principais teorias e abordagens sobre a violência doméstica e a impunidade, com base em autores renomados na área.

5.1 A Violência Doméstica como Fenômeno Estrutural

Segundo Saffioti (2004), a violência contra a mulher é um reflexo do patriarcado, sistema social que historicamente subordina o feminino ao masculino. Essa estrutura perpetua a desigualdade de gênero e legitima diversas formas de agressão dentro do ambiente doméstico. Como aponta Bandeira (2014), a violência doméstica não é um problema isolado de indivíduos, mas um sintoma de relações sociais desiguais que precisam ser enfrentadas por meio de políticas públicas eficazes.

5.2 A Impunidade dos Agressores e a Cultura da Naturalização da Violência

A impunidade dos agressores é uma das principais razões para a perpetuação da violência doméstica. Para Waiselfisz (2015), a subnotificação de casos e a falta de efetividade das punições contribuem para a crença de que a violência dentro do lar é uma questão privada, e não um problema de segurança pública. Segundo D’Oliveira e Schraiber (2013), a demora na condução dos processos judiciais e a revitimização das mulheres no sistema de justiça são fatores que desmotivam as denúncias e, consequentemente, reforçam a impunidade.

5.3 A Lei Maria da Penha e os Desafios de sua Aplicação

A criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco no combate à violência doméstica no Brasil. De acordo com Bianchini (2016), a lei trouxe avanços significativos, como a criação de medidas protetivas de urgência e o reconhecimento da violência psicológica como forma de agressão. No entanto, sua aplicação ainda enfrenta desafios, como a falta de capacitação dos profissionais da justiça e a ineficácia de algumas medidas de proteção.

5.4 A Morosidade da Justiça e as Barreiras Institucionais

Outro aspecto que contribui para a impunidade é a lentidão do sistema judiciário. Segundo Pandjiarjian (2012), muitos casos de violência doméstica demoram anos para serem julgados, permitindo que os agressores continuem impunes e, em muitos casos, voltem a cometer agressões contra as mesmas vítimas. Além disso, como apontam Diniz e Almeida (2020), a sobrecarga dos tribunais e a escassez de varas especializadas dificultam uma resposta rápida e eficaz por parte da justiça.

5.5 O Papel das Políticas Públicas no Combate à Impunidade

Para além do sistema judiciário, as políticas públicas desempenham um papel crucial na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. Segundo Ventura (2018), a ampliação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e a criação de casas de acolhimento são estratégias fundamentais para garantir segurança e apoio às vítimas. No entanto, a falta de investimentos e a descontinuidade de programas governamentais comprometem a eficácia dessas ações.

5.6 O Impacto Social da Impunidade

A impunidade dos agressores não apenas prejudica diretamente as vítimas, mas também tem impactos negativos em toda a sociedade. Como destaca Nogueira (2019), a tolerância à violência doméstica reforça estereótipos de gênero e perpetua a desigualdade, criando um ambiente propício para a reprodução de agressões em novas gerações. Além disso, a falta de punição desencoraja denúncias e enfraquece o papel do Estado como garantidor dos direitos humanos.

5.7 Considerações sobre a Fundamentação Teórica

Diante das reflexões apresentadas, percebe-se que a impunidade dos agressores em casos de violência doméstica é resultado de uma série de fatores interligados. A cultura de naturalização da violência, as falhas na aplicação da Lei Maria da Penha, a morosidade do sistema judiciário e a fragilidade das políticas públicas são elementos que, combinados, criam um ambiente de insegurança para as vítimas e de permissividade para os agressores. O combate efetivo à violência doméstica exige uma abordagem multidisciplinar e a implementação de medidas que garantam não apenas a punição dos agressores, mas também o apoio integral às vítimas.

6. METODOLOGIA

Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. A escolha dessa metodologia justifica-se pela necessidade de analisar criticamente os fatores que contribuem para a impunidade dos agressores em casos de violência doméstica, bem como compreender os desafios enfrentados pelas vítimas e as falhas na aplicação da legislação.

6.1 Tipo de Pesquisa

A pesquisa é de natureza exploratória e descritiva. Segundo Gil (2019), pesquisas exploratórias buscam aprofundar o conhecimento sobre um determinado fenômeno, enquanto pesquisas descritivas analisam características e padrões relacionados ao objeto de estudo. Neste caso, a pesquisa tem como objetivo explorar as causas da impunidade na violência doméstica e descrever os principais desafios encontrados no sistema de justiça brasileiro.

6.2 Procedimentos Metodológicos

A metodologia empregada baseia-se na revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, relatórios institucionais e legislações pertinentes. De acordo com Lakatos e Marconi (2020), a pesquisa bibliográfica permite a análise crítica de conceitos já estabelecidos na literatura acadêmica, possibilitando um embasamento teórico sólido para a compreensão do problema estudado.

Os principais documentos analisados incluem:

·            Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): marco legal no combate à violência doméstica no Brasil.

·            Relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: fornecem dados estatísticos sobre a violência de gênero no Brasil.

·            Pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA): abordam aspectos socioeconômicos da violência doméstica.

·            Estudos acadêmicos de autores renomados como Saffioti (2004), D’Oliveira e Schraiber (2013), Waiselfisz (2015) e Bianchini (2016).

6.3 Critérios de Seleção das Fontes

A seleção das fontes seguiu os seguintes critérios:

·       Relevância acadêmica: obras e artigos publicados por autores de referência na área.

·       Atualidade: estudos publicados nos últimos 20 anos para garantir a pertinência das informações.

·       Credibilidade: dados provenientes de instituições reconhecidas, como o IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

6.4 Limitações da Pesquisa

Apesar da relevância da abordagem qualitativa, a pesquisa apresenta algumas limitações. A ausência de dados primários impede a realização de uma análise empírica aprofundada, sendo necessário basear-se exclusivamente em fontes secundárias. Além disso, a dificuldade de acesso a informações sobre processos judiciais e a subnotificação dos casos de violência doméstica podem comprometer a precisão dos dados apresentados.

6.5 Justificativa da Metodologia Escolhida

A escolha da pesquisa bibliográfica justifica-se pela necessidade de compreender os aspectos históricos, culturais e institucionais que contribuem para a impunidade dos agressores. Como apontam Minayo (2012) e Flick (2009), estudos qualitativos são essenciais para analisar fenômenos sociais complexos, como a violência doméstica, permitindo uma abordagem crítica e interdisciplinar do problema.

7. RESULTADOS ESPERADOS

A partir da revisão bibliográfica e da análise crítica sobre a impunidade dos agressores em casos de violência doméstica no Brasil, espera-se alcançar os seguintes resultados:

7.1 Compreensão dos Fatores que contribuem para a Impunidade

Pretende-se demonstrar que a impunidade é resultado de múltiplos fatores, incluindo falhas na aplicação da Lei Maria da Penha, a morosidade do sistema judiciário, a revitimização das mulheres e a falta de capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento às vítimas (BIANCHINI, 2016). Além disso, espera-se evidenciar a influência da cultura patriarcal, que ainda naturaliza a violência contra a mulher e dificulta a responsabilização dos agressores (SAFFIOTI, 2004).

7.2 Análise Crítica da Atuação do Sistema de Justiça

Outro resultado esperado é a identificação das principais barreiras enfrentadas pelas vítimas no acesso à justiça, como a falta de medidas protetivas eficazes, a insuficiência de delegacias especializadas e a resistência de algumas instituições em lidar com a violência doméstica como um problema de segurança pública (D’OLIVEIRA; SCHRAIBER, 2013).

7.3 Reflexões sobre a Efetividade da Lei Maria da Penha

Embora a Lei Maria da Penha tenha sido um avanço significativo, espera-se demonstrar que sua aplicação ainda apresenta desafios. Conforme Pandjiarjian (2012), muitas medidas protetivas não são cumpridas, permitindo que os agressores continuem ameaçando as vítimas. Esse cenário reforça a necessidade de aprimoramento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica.

7.4 Propostas para o Fortalecimento do Combate à Impunidade

Com base na literatura analisada, o estudo espera apresentar sugestões para tornar o combate à violência doméstica mais eficaz. Entre as possíveis propostas, destacam-se:

·       A ampliação de delegacias da mulher e varas especializadas para garantir atendimento mais eficiente às vítimas.

·       A implementação de programas de reeducação para agressores, como já ocorre em outros países.

·       O fortalecimento das campanhas de conscientização para combater a cultura de normalização da violência.

7.5 Impacto Social das Mudanças Propostas

Por fim, espera-se que as reflexões trazidas pelo estudo possam contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes e para um debate acadêmico qualificado sobre o tema. A redução da impunidade e o fortalecimento dos mecanismos de proteção às vítimas são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária (VENTURA, 2018).

8. Aplicação no Contexto Social Brasileiro

A violência doméstica é um dos problemas sociais mais urgentes no Brasil, com impactos diretos na vida das vítimas e na estrutura da sociedade. A impunidade dos agressores não apenas perpetua o ciclo de violência, mas também enfraquece a confiança nas instituições responsáveis pela proteção das vítimas. Dessa forma, a análise deste tema possui implicações diretas na formulação e aprimoramento de políticas públicas e no fortalecimento do sistema de justiça.

8.1 A Relevância da Lei Maria da Penha e seus Desafios

Desde a implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), houve avanços significativos no combate à violência doméstica, como a criação de medidas protetivas e o aumento das penas para os agressores. No entanto, a aplicação da lei enfrenta desafios, como a falta de infraestrutura adequada para atender as vítimas e a resistência de setores da sociedade em reconhecer a gravidade do problema (BIANCHINI, 2016).

8.2 O Papel das Instituições na Redução da Impunidade

As delegacias especializadas no atendimento à mulher desempenham um papel crucial na garantia de direitos das vítimas, mas ainda são insuficientes em diversas regiões do país. Segundo Waiselfisz (2015), muitas mulheres encontram dificuldades para registrar denúncias devido à ausência de delegacias da mulher ou à falta de preparo dos agentes de segurança. Essa lacuna contribui para a subnotificação dos casos e para a manutenção da impunidade.

8.3 A Morosidade do Sistema Judiciário e suas Consequências

O atraso na tramitação dos processos judiciais é outro fator que contribui para a impunidade dos agressores. De acordo com D’Oliveira e Schraiber (2013), muitas vítimas desistem de levar adiante a denúncia devido à lentidão da justiça e ao medo de represálias. A demora na concessão de medidas protetivas coloca em risco a vida de milhares de mulheres, exigindo uma atuação mais eficiente do sistema judiciário.

8.4 Políticas Públicas e Medidas de Proteção às Vítimas

O fortalecimento das políticas públicas voltadas ao combate da violência doméstica é fundamental para reduzir a impunidade e garantir maior segurança às vítimas. Programas de acolhimento, assistência psicológica e reinserção social são essenciais para evitar que as vítimas permaneçam em ciclos de violência. Como aponta Ventura (2018), iniciativas como a ampliação de casas de abrigo e programas de renda para mulheres vítimas de violência são estratégias eficazes para romper com a dependência econômica dos agressores.

8.5 A Educação como Estratégia de Prevenção

Além das medidas repressivas, a educação desempenha um papel central na prevenção da violência doméstica. Campanhas de conscientização e inclusão do tema nos currículos escolares são estratégias fundamentais para mudar padrões culturais que perpetuam a desigualdade de gênero (SAFFIOTI, 2004). A desconstrução da cultura machista é um processo gradual, mas essencial para a erradicação da violência contra a mulher.

8.6 Perspectivas para o Futuro

Diante do cenário atual, espera-se que a aplicação das leis e o fortalecimento das políticas públicas possam reduzir a impunidade dos agressores e proporcionar maior proteção às vítimas. A criação de mecanismos mais eficazes de responsabilização e a ampliação do acesso à justiça são passos fundamentais para transformar a realidade da violência doméstica no Brasil.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A violência doméstica é um problema estrutural da sociedade brasileira, caracterizado por agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e patrimoniais contra indivíduos vulneráveis, sobretudo mulheres. Apesar dos avanços legislativos, como a Lei Maria da Penha, a impunidade dos agressores permanece um dos principais desafios no combate a essa forma de violência. A persistência desse fenômeno está diretamente relacionada a fatores culturais, institucionais e jurídicos que dificultam a responsabilização dos infratores e a proteção eficaz das vítimas.

Este estudo demonstrou que a impunidade se deve, em grande parte, à morosidade do sistema judiciário, à falta de infraestrutura adequada para acolher as vítimas, à subnotificação dos casos e à cultura patriarcal que ainda normaliza diversas formas de agressão no ambiente doméstico. Como apontado por Saffioti (2004) e Waiselfisz (2015), a violência contra a mulher é um reflexo de uma sociedade que perpetua desigualdades de gênero e que, muitas vezes, culpa a própria vítima pelos abusos sofridos.

Além disso, a ineficiência das políticas públicas contribui para que muitas vítimas permaneçam em relações abusivas. Como observado por D’Oliveira e Schraiber (2013), a ausência de suporte financeiro, psicológico e social para mulheres em situação de violência impede que elas rompam com o ciclo de abusos. Isso reforça a necessidade de aprimoramento das políticas de assistência e proteção, bem como da ampliação de serviços especializados, como casas de abrigo e delegacias da mulher.

A Lei Maria da Penha representou um marco fundamental no enfrentamento da violência doméstica, mas sua aplicação ainda enfrenta obstáculos. Conforme Bianchini (2016), a falta de capacitação de profissionais da segurança pública e do judiciário compromete a efetividade das medidas protetivas, muitas das quais não são devidamente fiscalizadas. Isso permite que agressores continuem ameaçando e atacando suas vítimas, perpetuando a sensação de impunidade.

Diante desse contexto, algumas medidas são essenciais para o fortalecimento do combate à violência doméstica e à impunidade dos agressores. A ampliação do número de delegacias especializadas, o treinamento de profissionais da área jurídica, a criação de programas de reeducação para agressores e o investimento em campanhas educativas são estratégias fundamentais para garantir maior efetividade na aplicação da lei e na proteção das vítimas (VENTURA, 2018).

Por fim, é essencial que a sociedade como um todo participe desse processo de transformação. A desconstrução de normas culturais que minimizam a violência doméstica e a promoção da igualdade de gênero são passos fundamentais para a construção de um país mais justo e seguro para todos. A erradicação da impunidade só será possível com ações conjuntas entre governo, instituições de justiça, organizações sociais e a sociedade civil, garantindo que todas as vítimas tenham acesso à justiça e à segurança que lhes é de direito.

10. BIBLIOGRAFIA

Livros e Artigos Acadêmicos

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BIANCHINI, Alice. Violência doméstica e familiar contra a mulher: aspectos penais, processuais penais e criminológicos. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.

D’OLIVEIRA, Ana Flávia Pires Lucas; SCHRAIBER, Lilia Blima. Violência contra a mulher: interface com a saúde. Revista Saúde Pública, v. 47, n. 2, p. 283-290, 2013.

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Leis, Relatórios e Documentos Oficiais

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[1] Licenciado em Letras - Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, 2001, Bacharel em Administração de Empresas – Faculdade Guaraí – FAG, 2009, Pós – Graduação em Gestão de Projetos Sociais e Captação de Recursos – Faculdade Guaraí - FAG & Instituto Ath@enas, 2011, Bacharel em Direito Instituto de Ensino Superior Santa Catarina- IESC, FAG, 2015, Pós-Graduação em Direito Processual Civil, Universidade Cândido Mendes, 2016, Pós-Graduação em Direito Tributário, Universidade Cândido Mendes, 2022.