UMA APRECIAÇÃO CRÍTICA DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO ‘PROJETO VILA LUIZÃO’ DA UNDB

UMA APRECIAÇÃO CRÍTICA DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO ‘PROJETO VILA LUIZÃO’ DA UNDB: Análise de seu papel real e ideal na esfera social

Larissa Pereira Rodrigues e Nathália Castelo Branco Almeida[1]

Sumário: 1 Introdução; 2 Extensão Universitária; 2.1 Extensão como complemento da Pesquisa e do Ensino; 3 Projeto Vila Luizão; 4 Conclusão; Referências.

 

RESUMO

 

Evidencia-se no seguinte trabalho uma análise crítica acerca do que vem a ser um Projeto de Extensão, com o objetivo de expor sua real função na sociedade, assim como a ideal, buscando compará-las entre si e ao o projeto a ser examinado - a Extensão Universitária de Direito ‘PROJETO VILA LUIZÃO’ da UNDB. Também fará uma abordagem do ponto de vista dos integrantes do Projeto, destacando seu papel social na comunidade.

 

PALAVRAS-CHAVE

 

Análise crítica. Papel social. Objetivo.

 

“Ninguém é digno das flores, se não sujar as mãos para lavrar a terra e cultivá-la.”

Augusto Cury

 

 

1 INTRODUÇÃO

                           

                           

                            A Extensão Universitária é responsável pelo elo entre a Universidade e a Sociedade, e por isso deve estar voltada à efetivação do compromisso social. Ela tem o papel de suprir as limitações que o Ensino e a Pesquisa apresentam no exercício da função de socialização da Universidade.  E estar presente na esfera social não é o bastante: a Extensão precisa estar voltada para as necessidades de seu tempo, de forma atualizada e capaz de solucionar os problemas que surgem a cada dia.

                            A Pesquisa pode ter a Sociedade como objeto de estudo, a fim de solucionar os conflitos que esta apresenta, assim como o Ensino pode tê-la como objeto de abordagem, ou mesmo de transformação, mas nem uma nem outra são capazes de atuar dentro da sociedade de forma tão efetiva quanto a Extensão. Em um primeiro momento, a Extensão foi compreendida como um mecanismo de levar conhecimento ao povo. Era tida como uma forma de difundir o conhecimento produzido dentro da Universidade. Nesse período, a Extensão brasileira usou de modelos europeus e norte-americanos de forma acrítica e possivelmente alheia às necessidades regionais.

                            Em um segundo momento, ela se caracterizou como uma prática político-cultural-ideológica, incapaz de integrar a sociedade civil na sua práxis de forma efetiva. Por causa das circunstâncias, no que diz respeito às diferenças sociais, ela acabou por adquirir um caráter assistencialista, que vinha com o intuito de atenuar essas diferenças nas comunidades carentes. Não era vista como as demais atividades universitárias; era atividade para uns poucos interessados que se identificassem. E por último, sua vertente esteve mais voltada à extensão como prestação de serviço.

                            A Extensão hoje deve atuar no campo das necessidades – levando-se em consideração tempo e lugar - de onde a Universidade se encontra, pois importar um modelo pronto de Extensão pode ser inviável, já que cada região se encontra em diferentes situações sociais. Deve ser levada em consideração a necessidade para a qual ela foi criada e aplicada, pois as necessidades variam de uma região ou momento histórico a outro. Do contrário, a Extensão “importada” pode acabar perdendo sua utilidade.

                            O Projeto Vila Luizão é uma atividade de Extensão que tem por objetivo aplicar o conhecimento produzido por meio da Pesquisa e do Ensino, a fim de promover uma concepção crítica de Direito, comprometida com a práxis emancipatória e transformadora da comunidade.

 

 

2 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

 

 

                            A situação que permeia a Sociedade é a mesma que perpassa a Universidade. Elas estão inseridas num mesmo contexto socioeconômico, político e cultural, o que não permite fazer uma abordagem de uma alheia à outra. No entanto, o que tem sido visto é uma elite intelectual no domínio do conhecimento e dos avanços conquistados dentro das Universidades por meio da Pesquisa e do Ensino. Enquanto uma parte marginalizada da sociedade assiste passivamente essa elite usufruir sozinha daquilo que a todos é de direito.

 

“Cair na vida, penetrar no caos, no buraco negro das relações sociais concretas, onde as explicações não são suficientes, onde o conhecimento é frágil, onde a competência formal não serve, é uma aventura que a poucos atrai. É mais confortável o útero morno e seguro da “mãe academia” (...) Os que conseguem, no entanto, romper os muros, pôr os pés – e a cabeça – para fora, deixando entrar o ar fresco da realidade nos pulmões, têm descoberto que é no movimento, no provisório, no caos, na dinâmica jamais “enquadrada” das relações concretas que se transforma a sociedade, que se faz a revolução.” [2]

 

                           

                            A Extensão Universitária tem como proposta estabelecer o vínculo que a Sociedade e a Universidade necessitam, fazendo com que a Universidade esteja presente no meio social. Ela tem nas mãos a responsabilidade de cumprir com o papel social da Universidade, levando ao povo o conhecimento do qual ele não tem meios de obter por força própria. É a oportunidade de, não só distribuir o conhecimento produzido dentro do campo universitário, mas também de produzir novos conhecimentos no campo da prática. “É o instrumento articulador do Ensino e da Pesquisa entre si, e da Universidade com a sociedade que a rodeia”.[3]

                            E contribui não só na esfera social, mas também na discente. Vem abrir o horizonte intelectual do estudante, levando-o ao contato direto com o povo e sua realidade. Através da práxis extensionista, o estudante vai aplicar o conhecimento adquirido dentro dos muros da Universidade, por meio do Ensino e da Pesquisa, a fim de testar sua eficiência, ou seja, verificar até que ponto esse conhecimento obtido é útil à sociedade.

                            E estar presente na esfera social não é suficiente: a Extensão precisa estar voltada para as necessidades sociais de sua região e de seu tempo. Sua atuação deve estar adequada com as necessidades que a sociedade apresenta, a fim de saná-las. Isso deve ser observado principalmente por causa da importação de modelos de Extensão das ‘Universidades Centrais’ (grifo nosso).

[...] Mas isso significa também a possibilidade da produção de um conhecimento que esteja atendendo às demandas e expectativas das próprias regiões onde a academia sobrevive, sem a necessidade de importação única de idéias e modelos estrangeiros. Seria a universidade atuando dentro dos “limites das possibilidades reais”, atuando sobre o possível dentro do socialmente justo na construção de uma cultura própria. (fazer referência)

 

                            Assim que surge a Extensão Universitária no Brasil, os cursos livres e Universidades Populares foram as únicas formas de prática extensionista, mas que permaneceram por bastante tempo, efetivando a relação entre a Universidade e a Sociedade. “A articulação Universidade-Sociedade era entendida como a difusão do conhecimento produzido, como um mecanismo de erudição das massas.”[4]

“A partir do momento em que houve o reconhecimento da necessidade de voltar este compromisso para as classes desfavorecidas e menos privilegiadas, a Universidade começou a buscar uma prática a aproximasse de tais grupos e efetivasse um compromisso social não mais só com as elites hegemônicas. A Extensão Universitária vai surgir posteriormente e também como uma resposta às demandas externas da Universidade.” [5]

 

                            Porém, foi um modelo de Extensão que não vingou. Por se tratar de modelos importados da Europa e da América do Norte, apresentavam propostas voltadas para as necessidades dessas regiões. As necessidades de um país desenvolvido podem diferir bastante das necessidades de um país como o Brasil. Por isso esses modelos devem sofrer alterações consideráveis antes de serem aplicados.

                            A Extensão é uma forma de beneficiar não só a sociedade, mas também os extensionistas que a praticam. "Fala-se dela como sendo uma forma de ensino aplicado, utilizando o laboratório vivo da comunidade [...]” [6]. Não deve, portanto, ser fruto de um sentimento de culpa ou dívida por parte dos dirigentes da Universidade em relação à sociedade. Pelo contrário, ela traz contribuição mútua aos participantes de suas atividades, de forma a beneficiar ambas as partes, e não em benefício unilateral.   

                            A dificuldade de elaborar um conceito sobre Extensão produz direcionamentos variados e movimentos contraditórios na sua prática, que vai variar de acordo com seu sujeito. Em um primeiro momento, o corpo discente esteve presente nas atividades extensionistas de forma mais efetiva que os demais interlocutores. No momento seguinte, ele se afasta e dá lugar ao Estado. Nesse momento, não se observava a presença do corpo discente de forma ideologizada. Hoje, pode-se dizer que a Universidade assumiu o papel da interlocução extensionista, tomando as diretrizes das atividades.

                            Em meio à realidade da população periférica brasileira, não é fácil conceber a Extensão sem pensá-la como prestação de serviço. De fato não é uma tarefa simples, ao ver a emergência dos problemas em que a sociedade marginalizada se encontra. A prestação de serviços é na verdade uma proposta tentadora diante do quadro social atual, haja vista o investimento que a sociedade tem feito na Universidade.

                            Essa ideologia sustentou e ainda sustenta muita prática extensionista, que crer no assistencialismo como atribuição única da Extensão. No entanto, o imediatismo da prestação de serviço faz com que a sociedade se acomode e fique à mercê da ação dos extensionistas, em vez obter a capacidade de solucionar seus problemas sozinha.

                            Porém somente a prática da Extensão de cunho unicamente assessorista tem a capacidade de promover recursos intelectuais e ideológicos capazes de promover a superação do estado de ignorância e passividade em que a sociedade marginalizada se encontra. Somente por meio da informação, da educação, é que a sociedade marginalizada encontrará meios de se reintegrar aos demais setores sociais, se tornando, de fato, emancipada.

                            A ideologia que sustenta a existência da Extensão é a mesma que a pretende tornar desnecessária, a fim de que um dia ela não mais tenha campo de atuação, por ter cumprido definitivamente com o papel para o qual foi chamada.

 

 

2.1 EXTENSÃO COMO COMPLEMENTO DA PESQUISA E DO ENSINO

 

 

                            ‘A extensão é um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre a universidade e a sociedade’. [7] Na verdade, a Extensão só existe pela deficiência presente na Pesquisa e no Ensino, assim como ela vem praticando o que é de responsabilidade de outras organizações sociais, como sindicatos, agremiações de classe, partidos políticos, entre outros. Além disso, a Universidade deve estar atenta ao fato de que a Extensão não é uma forma exclusiva de cumprir com o seu papel social, mas ela caracteriza-se como uma das formas desse exercício.

         “A existência e o papel da extensão universitária só poderão ser esclarecidos e entendidos com o correspondente esclarecimento dos aspectos que podem constituir o relacionamento entre a Universidade a Sociedade. É essa a informação mais importante: um delineamento sobre como pode ou deve ser a relação entre a Universidade e a Sociedade. Não como uma prescrição, mas, considerando a natureza da instituição, sua especificidade e características, como um delineamento de formas ou perspectivas sobre qual a melhor forma de realizar o papel da Universidade na construção da Sociedade onde se insere. Talvez não seja por meio de uma terceira função – a Extensão – mas sim, por meio da pesquisa e do ensino melhor concebidos e gerenciados do ponto de vista também de suas possibilidades de contribuição social. O próprio questionamento do papel da extensão universitária tem levado a explicitar suas características e efeitos na relação entre Universidade e Sociedade e, aqui, é recolocada a necessidade de redimensionar o papel da Pesquisa Científica, do ensino de nível superior e das relações deles entre si e com a realidade social onde a instituição está.” [8]

                                                                          

                                    

"O trabalho acadêmico é um processo orgânico e continuo que se estende desde a produção e a sistematização do conhecimento até a transmissão dos resultados. Nesta perspectiva, a extensão é uma das dimensões da atividade acadêmica, ao lado do ensino e da pesquisa. Através da extensão ocorre a troca entre os saberes sistematizado-acadêmico e o popular, que possibilitará a produção de conhecimento resultante do confronto com a realidade, propiciando efetiva participação da comunidade na atuação da universidade." [9]

 

                            A extensão universitária está interligada à pesquisa e ao ensino, pois foram criadas com o objetivo de integrar a Universidade na sociedade, de modo que houvesse uma troca de saberes, sejam eles científicos ou não, a fim de estabelecer vínculos entre os integrantes da Sociedade e da Universidade, criando assim uma interdenpendência.

 

O artigo 207 da Constituição, ao afirmar que "...as universidades obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão", é bastante sábio. Sábio porque obriga que as universidades sejam conduzidas, associando e integrando as atividades de ensino, extensão e pesquisa de maneira que se complementem, para bem formar seus profissionais universitários. Veja-se: A universidade é detentora do conhecimento e o transmite, por meio do ensino, aos educandos. Por meio da pesquisa aprimora os conhecimentos existentes e produz novos conhecimentos. Pelo ensino, conduz esses aprimoramentos e os novos conhecimentos aos educandos. Por meio da extensão, pode proceder a difusão, socialização e democratização do conhecimento existente, bem como das novas descobertas à comunidade. A Extensão também propicia a complementação da formação dos universitários, dada nas atividades de ensino, com a aplicação prática.
         Assim, forma-se um ciclo onde a pesquisa aprimora e produz novos conhecimentos, os quais são difundidos pelo ensino e pela extensão, de maneira que as três atividades tornam-se complementares e dependentes, atuando de forma sistêmica.[10]

 

 

3 PROJETO VILA LUIZÃO

 

 

                            O Projeto Vila Luizão procura integrar a parte marginalizada da sociedade, a fim de que essas pessoas tenham condições de lutar por seus direitos de forma consiente e autônoma. Ela deve se adequar à realidade da qual se insere, a fim de superar a si mesma e tornar-se não mais necessária, já que o Projeto só existe pelo fato de que os moradores deixam de lutar por seus direitos. Seja por não saber como se dá esse processo ou até mesmo por não saber que possuem tais direitos, ou então por falta de uma atuação eficaz do Estado.

                            O que os extensionistas detectam com freqüência na Vila Luizão são casos semelhantes ao supracitado, onde os moradores se encontram em uma situação  que requer intervenção da Justiça, mas elas se tornam passivas da situação pela falta de instrução necessária, ou mesmo pela falta de condições de recorrer a um  profissional capaz de orientá-las.

                            Para tanto, o Projeto tem levado à comunidade a oportunidade de se emancipar e se tornar livre de fato, através do encaminhamento desses moradores a cursos, palestras e, em casos isolados como este, encaminhados ao Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ.

                            O Projeto Vila Luizão também contribui para com os extensionistas, que com a prática de suas atividades têm aperfeiçoado a capacidade de se relacionar juridicamente com o meio social. Acaba por ser uma atividade de benefício mútuo, onde não só a população carente usufrui do resultado mas os extensionistas também.

                            Os extensionistas têm buscado não só levar o conhecimento aos moradores mas também fazê-los capazes de aplicar esse conhecimento em benefício próprio, o que traz a proposta de atenuar o assistencialismo e tornar o projeto  de caráter exclusivamente assessorista. Ou do contrário,  a população se tornaria mais uma vez dependente de meras atividades paliativas. O projeto realiza atividades que só terão efeito a longo prazo, não correspondendo a  mais um projeto de ideologia imediatista, como por exemplo os projetos do governo como o Bolsa-Escola e o Bolsa-Família.

                            O Projeto Vila Luizão tem como objetivo orientar os moradores a fim de que eles se tornem autônomos, e não dependentes dos extensionistas. O ideal seria que, ao longo da orientação da comunidade, ela se torne não só emancipada, mas também capaz de difundir o conhecimento obtido aos demais. E que a população adquira, de fato, a transformação que é o foco do projeto.

                                  

 

CONCLUSÃO

           

                        A extensão universitária propõe uma integração entre Universidade e a Sociedade, buscando conhecimento da realidade da comunidade em que a universidade está inserida e criar formas de solucionar os problemas desta, ajudando na formação e capacitação intelectual dos beneficiados do projeto, assim como promove um choque de realidades, importante na formação social dos extensionistas.

                        O Projeto Vila Luizão tem atendido de forma responsável e consciente a sua proposta, levando conhecimento aos membros da comunidade a fim de que eles próprios garantam seus direitos e não mais precisem de ajudas externas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências

KUNZER, A.Z. (1992). Para Estudar o Trabalho como Príncipe Educativo na Universidade: categorias teórico-metodológicas. Curitiba, p. 22.

 SOUSA, Ana Luiza Lima. A história da extensão universitária. São Paulo: Alínea, 2000, p. 128.

GURGEL, M. R (1986). Extensão Universitária: Comunicação ou Domesticação? São Paulo: Cortez Autores Associados. Universidade Federal do Ceará, p.15-16

 Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras, 1987. [1] BOTOMÉ, Sílvio Paulo: Pesquisa alienada e ensino alienante: O equívoco da extensão universitária, Rio de Janeiro: Vozes; São Paulo: UFCSC, 1996, p.79.

 

Fonte: Manual sobre a extensão universitária para o aluno da UFMG.

 

Integração ensino,pesquisa e extensão, maio, 1997, disponível em: http://ecientificocultural.com/ECC2/artigos/oberdan9.html

 

k�"iu0#D�ho desvalor moral ser o fator determinante para a inserção de um delito neste rol. Portanto, necessária se faz uma interpretação restritiva deste dispositivo, considerando somente os cosméticos e saneantes que tenham fins terapêuticos ou medicinais os objetos deste tipo penal.

REFERÊNCIAS 

ABRÃO, Guilherme Rodrigues. A (In) Constitucionalidade da Lei dos Remédios: Artigos 272 e 273 do Código Penal - Breve análise crítica. Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 junho. 2009. Acessado em: 21 de maio de 2012. 

BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi de, 1738-1794. Dos delitos e das penas. Trad: Lucia Guidicini; Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1997.  

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, volume 4: parte especial. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. 

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral, 1º volume. – São Paulo: Saraiva, 2002. 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. – Rio de Janeiro: Impetus, 2006. 

LAURENTINO, Wendel.A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal.Disponívelem http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008080415231853 Acessado em: 20 de maio de 2012.