SEGURIDADE SOCIAL E SEUS SISTEMAS

TÍTULO: SEGURIDADE SOCIAL E SEUS SISTEMAS. HISTÓRIA E REFLEXÕES. 

Área do Direito: Público

MARCO FALCÃO CRITSINELIS

Mestrando Profissional em Justiça Administrativa na Universidade Federal Fluminense/UFF (Brasil), Especialista em Políticas Públicas e de Governo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ (Brasil), Especialista em Direito Comunitário Europeu e Mercosul/Faculdade Universo (Brasil) em parceria com a Faculdade de Coimbra (Portugal), Juiz Federal (Rio de Janeiro, Brasil). http://lattes.cnpq.br/6271225868002463. 

Resumo: O trabalho aborda o desenvolvimento histórico da seguridade social no mundo e no Brasil. Pretende o estudo vincular os avanços e os retrocessos da seguridade social com a instabilidade dos regimes econômicos na ordem mundial e que acabaram por influenciar o sistema brasileiro até culminar na Constituição Federal de 1988. Retrata o estudo o modelo atual brasileiro da seguridade social instrumentalizado por intermédio da prestação de serviços públicos de saúde, previdência social e assistência social. Conclui com reflexões diante dos desafios da atuação estatal e da seguridade social para a conformação com as diretrizes constitucionais, a crise do Estado do Bem-Estar Social e a ingerência da ideologia neoliberal.

Palavras-chave: seguridade social, saúde, previdência social, assistência social. 

1 - INTRODUÇÃO

O presente artigo[1] faz um retrato histórico da seguridade social no mundo e no Brasil, vinculando o seu desenvolvimento à própria identidade da evolução dos regimes econômicos e políticos dos Estados na ordem internacional. O percurso da relação entre o Estado e os indivíduos inseridos no ambiente de atuação estatal, social e de mercado, sempre sofreu vários influxos que conformaram as rotas da seguridade social, incluídos neste conceito, a saúde, a previdência social e a assistência social, como modelos de proteção social.

No Brasil, em particular, os avanços e percalços da seguridade social são destacados até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Na década de discussão e outorga da Carta Política, além dos influxos acima, um outro vetor influenciava a relação Estado e indivíduos: a transformação da ideologia. Dos anos de crescimento e desenvolvimento econômicos acelerados desde o período pós guerra, ao incremento da participação do capital na prestação de serviços públicos a partir da década de oitenta, praticamente todo o sistema de seguridade social ocidental foi alterado, com maior ou menor intensidade.

Para demonstrar esse retrato trilhado pelo Brasil até os dias atuais, o trabalho utiliza como metodologia a sequência das fases do desenvolvimento histórico brasileiro até culminar na regulação constitucional que fundamenta a seguridade social no tripé dos serviços públicos de saúde, de previdência social e de assistência social.

Finalizamos com reflexões sobre o modelo constitucional e os desafios políticos que se impõe diante das liberdades públicas.

2 – AS FASES DO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL

No campo da seguridade social a ideia da relação estatal para com a população, com o objetivo da proteção social por meio de inserção na agenda política social, pode ser retratada historicamente em três fases: FASE I - inaugurou-se com a lei dos pobres na Europa dos séculos XVI a XIX, como tipo de caridade oficial, tendo como alvo a pobreza mais explícita, com a manutenção em asilos. Pobreza é, neste modelo, o risco social predominante para os pobres e para a sociedade; FASE II - inaugura os seguros sociais compulsórios, criados na Europa dos séculos XIX e XX, no contexto do capitalismo industrial, com natureza corporativa e financiados por contribuições para amparar os riscos do trabalhador associados ao trabalho. Dessa forma, o conceito de seguro social estava intimamente ligada às proteções atualmente conhecidas como acidente do trabalho, sem identidade de ação societária estatal; FASE III – deflagrada no pós-guerra, a partir de 1945, criando o conceito do Estado do Bem-Estar Social ou welfare state em contraposição ao warfare state ou estado de guerra. Caracteriza-se como política universalista, com o provimento paritário e pulverizado por meio de vários direitos sociais, não mais restrito à classe trabalhadora, como forma de seguridade social, financiada por contribuições sociais e impostos gerais. O alvo: a cidadania. Visava evitar riscos associados à não integração econômica, política e social da população nacional. Enfocava, desde sua concepção, a cidadania como estoque de direitos acumulados historicamente, tanto os civis, os políticos e os sociais (CRITSINELIS, 1999, c, p. 2)...

[...]