REVISÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DISCIPLINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Peticionária: XXXXXXXXXXXXXXX

AUTOS nº XXXXXXXXXXXXX

Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Assunto: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL 

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX null Camboriú-SC 

Justiça Gratuita,

nos termos do art. 5º, LXXIV da CF

e Lei nº 1.060/50 

                                                   URGENTE

                                                    “PRESO”

                                                 COM INCIDÊNCIA DO

                                                 “Periculum in mora”

XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, ora, presa e recolhida no PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ, do Estado de Santa Catarina a fim do cumprimento da pena a ela imposta pela justiça pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado infra-firmado, que a esta subscreve, com escritório (*), promover com fulcro no art. 621, I e 623 caput do Código de Processo Penal. 

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 

em face do inconformismo relativo à respeitável decisão em Incidente Disciplinar, proferida no Juízo a quo, nos Autos em epigrafe, (fl. xx/xx) e respectivamente pelas razões de fato e de direito a seguir expostas nesta e/ou melhor, forma de direito. 

            Encaminha, em anexo, cópia dos Autos, no legítimo interesse da urgência, consoante o PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROSSESSUAL e, protesta pelo apensamento em substituição aos Autos originais (art. 625, § 2º, do CPP), para clara análise dos fatos e fundamentos apresentados.

N. Termos,

P. Deferimento.

Itajaí, ....xxxxxxxxxxxxxxxx

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                 Advogado
             OAB nº xx.xxx

Continua...