Reflexões sobre o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

           A Constituição Federal Brasileira de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico o efetivo acesso à justiça como uma das garantias fundamentais do cidadão, através de seu artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII. Trata-se de um pilar do Estado Democrático do Direito.

            Uma das características fundamentais para uma justiça efetiva é a celeridade, qual busca abreviação de tempo dos processos, o que se faz um grande desafio aos juízes, operadores do direito e à sociedade moderna. É inegável que as constantes reformas no sistema processual brasileiro buscam alcançar a efetividade da justiça e sua celeridade.

            Desta feita, o presente trabalho tem por objetivo dar início à discussões e questionamentos da reforma no sistema recursal constantes do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, elaborado pela Comissão de Juristas, instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº. 379, de 2009, e liderada pelos principais processualistas brasileiros, quais sejam: Luiz Fux (Presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro[1].

            Tendo em vista os diversos tipos de recursos existentes no ordenamento pátrio, entende-se necessário a limitação do presente estudo referente à possível reforma no que concerne ao recurso de apelação e o recurso do agravo.

            Desta feita, traçar-se-á breve histórico colocando-se em foco as recentes transformações incorridas nos supracitados recursos, em especial, as propostas de reforma insculpidas no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil atinente a esses últimos, sob a ótica do Princípio do Acesso à Justiça.

            Em início aos estudos, o primeiro capítulo tratará da análise da evolução do papel do juiz no Estado e no Direito, abordando, ainda, o aspecto da efetividade do processo.

            O segundo capítulo será introdutório ao conceito, natureza jurídica, espécies de recursos, bem como os efeitos e princípios normatizadores do sistema recursal brasileiro vigente.

            Por sua vez, o terceiro capítulo se ocupará em trazer uma síntese histórica do agravo aliada ao exame das propostas contidas no Anteprojeto do Novo CPC. Nessa perspectiva, esse capítulo apresentará, também, os possíveis impactos dessas proposições como mecanismo de busca de melhoria da prestação jurisdicional.

            O quarto capítulo se ocupará da análise do perfil do recurso de apelação, tratando, ainda, das proposições constantes do Anteprojeto do Novo CPC para esse recurso.

            Ao final, mostrar-se-á, que essas propostas de otimização do sistema recursal podem, sim, contribuir para um maior acesso dos cidadãos a um processo efetivo, porém, devem ser tomadas como apenas um dos instrumentos hábeis para superar o deficiente acesso à Justiça que o Poder Judiciário hoje proporciona ao seu Estado.