REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Tratar do tema violência é algo extremamente difícil, pois sempre a sociedade tende a condenar de imediato, nem que seja moralmente, o autor de um ato violento. Portanto quando o delito é praticado por uma criança ou adolescente, tudo se torna mais complexo. Ate onde este individuo tem consciência do delito provocado? Ate aonde vai à culpa da sociedade e dos governantes? Com qual idade uma criança ou adolescente deve começar a responder penalmente pelos seus atos?
A redução na maioridade penal no Brasil é um tema instigador de grande polemica que vai da reforma do código penal ate a aplicação severa do Estatuto da Criança e do adolescente. Ocorre que, para alguns, os adolescentes gozam de impunidade, que lhes são dadas pelo paternalismo do Estatuto da Criança e do Adolescente, indagando-se, a redução da maioridade penal como alternativa para solucionar os delitos juvenis.
Obviamente, a crise do sistema penitenciário tem sua origem em diversos fatores que vão além da falta de ressocialização dos criminosos, devido à situação social precária do país, além de existir uma grande parte da população esmagada pela falta de recursos econômicos. Esta peculiaridade traz como conseqüência uma diminuição das condições materiais dos indivíduos, levando-lhes à miserabilidade e, por vias transversas, ao cometimento de crimes. Os indivíduos ficam "lançados à própria sorte", ou seja, livres para viver igualmente em sociedade, sem nenhuma predileção a um ou a outro por parte do Estado.
Sendo assim, pode-se observar a dimensão do tema redução da maioridade penal, tema este que traz opiniões distintas, pondo em cheque as opiniões de aplicadores e estudiosos do direito. Outrossim, não podemos deixar de atentar para o fato do sistema carcerário brasileiro, analisando se este é capaz ou não de suprir os anseios punitivos. Logo, diante de um sistema prisional falho, antes de arquitetar mudanças é necessário planejar e organizar o funcionamento carcerário, trazendo a seguridade e bem estar social.
Com esse clima de insegurança que se alastra pelo país, devido ao crescimento da criminalidade, tramitam no Congresso Nacional, vários projetos de Lei que rebaixam a maioridade penal, para que os adolescentes passem a cumprir pena no sistema penitenciário aos 16 anos.
É valido ressaltar que um menor quase sempre tem consciência de que esta praticando um ilícito. Contudo, o problema não esta em ter ou não ciência do que esta praticando e sim na grande impossibilidade de re-socialização, caso esses jovens sejam encarcerados cada vez mais cedo. Essa re-socialização existira caso tenha que cumprir pena restritiva de liberdade em algum complexo carcerário? Ou seria mais adequado o cumprimento de medidas sócio-educativas?
Não é razoável agregar a culpa da violência que assola a sociedade contemporânea apenas nos delitos cometidos pelos menores, pois esta advém na sua esmagadora maioria da falta de oportunidade não só do menor, mas sim do cidadão em geral que vem a delinqüir, devido ao não acesso a educação, que é o alicerce para o crescimento pessoal, profissional e moral.
Em síntese, este trabalho tem o intuito de expor os prós e contras da redução da maioridade, demonstrando também que qualquer atitude a ser tomada requer um grande cuidado, pois é possível que esteja levando a sociedade a cometer injustiças, trazendo nossos adolescentes cada vez mais cedo para a exclusão social, procurando também evitar que as Leis para esses jovens sejam muito brandas a ponto de incentivar a criminalidade devido à futura impunidade diante de um ato ilícito.