Recursos e Impugnações no Pregão Eletrônico - Visão do Fornecedor

RESUMO

O pregão constitui uma modalidade licitatória simplificada e acelerada que estimula a disputa entre os licitantes pela possibilidade de lances verbais, permitindo à Administração adquirir bens ou contratar serviços por melhores preços de mercado.
Existem duas formas de realizar o pregão, a presencial e a eletrônica. A diferença está no fato de que na primeira os lances são feitos em sessões públicas, e na segunda, os lances são feitos virtualmente por meio da tecnologia da informação, a Internet. A pretensão é analisar e avaliar a nova modalidade, "pregão eletrônico", e demonstrar os seus benefícios por meio da comparação com os resultados obtidos por meio das modalidades licitatórias (dispensa de licitação, convite, tomada de preço, concorrência) realizadas pela Superintendência Central de Administração de Materiais (SCAM) da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA). A metodologia utilizada na realização deste trabalho foi um estudo da bibliografia pesquisada, com especificação nos recursos, como a lógica jurídica, que somente podem ser interpostos por quem tem legítimo interesse, justificador do ingresso do recurso, na licitação, no contrato ou cadastramento. A título exemplificativo, têm legítimo interesse.
Palavras chaves : Licitação, Recursos administrativos, Lei nº. 8.666/93.