QUEBRA DA FUNÇÃO SOCIAL DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RDD

O objetivo principal do Direito Penal é a Proteção de Bens Jurídicos Fundamentais que se reportam, não apenas ao indivíduo, mas também, à comunidade como um todo. É então, através de um conjunto de normas que este define, pune e conduz as mais diferentes condutas que ofendem a vida, a liberdade, à segurança do ser humano, como também aos diferentes patrimônios que são protegidos pelas Leis Constitucionais e demais complementares.