PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS - CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE POLÍCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA – GOVERNO ESPERIDIÃO AMIM – 1998/2002 - PARTE LXXXIII: “O PLANO CHAPA BRANCA" (Felipe Genovez)

Data: 23.10.98, horário: 09:10 horas,  “O crepúsculo de um aliado de Julio Teixeira”:

No meu trajeto rotineiro logo pela manhã ouvi Heródoto Barbeiro na CBN, em rede nacional,  informar que o estado de saúde do Senador Vilson Kleinubing havia se agravado nas últimas horas.

E já na “sala de reuniões” da Delegacia-Geral reler a “Folha de São Paulo” do dia anterior:

E depois de ler essa nota acabei recordando daquele me jantar preparado por Sidney Pacheco na sua residência, na Rua do Iano – Barreiros, São José, no segundo semestre de 1990, quando estava em plena  campanha eleitoral. Os pratos bem preparados, feitos a base de frutos de mar, vieram do Candeias e soube que foi o próprio Geraldo quem os preparou (“êta Geraldo,  estava em todas, aquele baixinho com cara de quem não quer nada, mas que jogava em todas as frentes...”, pensei). Estávamos em outro momento, eu e Jorge Xavier estávamos trabalhando num outro projeto de governo e que nos serviu de experiência porque não tínhamos conhecimento das articulações de bastidores do pessoal do MP para por fim a nossa isonomia salarial. Pacheco nos mostrou sua “boate” particular que era um anexo da sua residência se reuniram dezenas de policiais... Estavam lá... Jorge Xavier, Arno Vieira, Alberto Freitas, Guido Zimermann, Paulo Roberto Fagundes de Freitas e tantos outros companheiros da FECAPOC... E, eis que em determinado momento chegam Vilson Kleinubing, candidato ao governo... e Esperidião Amin..., circulavam com desenvoltura pelo ambiente... conversavam com todos... e Pacheco nas alturas... e procurou eu e Arno para um convite que nunca vou esquecer...:

• Felipe, Arno o que acharam da minha boate? Eu quero convidar vocês com as esposas para a gente se reunir aqui...

(...)”.

Realmente não faltava ao ambiente aquilo que as boates públicas geralmente apresentavam: som, luz negra, espelhos, desnível no chão... Pacheco era uma pessoa muito organizada e tinha bom gosto. Comentei com Arno: “Sabe quando que ele vai nos convidar: nunca! E, depois disso, Amin e Kleinubing chegaram na residência de Pacheco, dois políticos profissionais estavam ali circulando, cumprimentando..  

Voltando ao momento presente, surgiram aquelas notícias sobre seu estado de saúde de Vilson Kleinubing, sobre a sua saúde em fase crucial, o que se passaria na sua cabeça naquela hora?

Horário: 10:00 horas, “O Questionamento”:

Percebi que já estava atrasado para o encontro com o pessoal no edifício Dona Angelina. Na pauta constava nosso intento em redigir o ofício solicitando informações para Secretária de Segurança Pública acerca da situação em que se encontrava a sua Pasta.

Quando cheguei no prédio fui direto para a sala térrea e encontrei sentados à mesa Jorge Xavier que me fitou com aquele seu jeito..., testa franzida (querendo me censurar de forma velada que estava atrasado para o nosso compromisso...). Também estavam sentados na mesa os Delegados Sell e Lauro Braga... Sentei ao lado do Sell e verifiquei que Braga estava fazendo anotações sobre os tópicos que deveriam ser abordados no ofício. Também, observei naquele momento uma segurança,  uma motivação acima do normal como se tivesse sido investido para coordenador de alguma coisa.

Observei que o título do documento (“questionamento”) já continha alguns tópicos anotados e fomos sugerindo mais alguns.  E, em meio à discussão que se instalou sobre os assuntos a serem abordados pude escutar:

“(...)

• Vocês não acham que deveríamos solicitar alguma coisa da Corregedoria-Geral. (Felipe)
• Eles tem processos atrasados, sim, seria bom, eu não sei qual é o prazo para concluir sindicâncias?(Braga)
• O prazo para concluir sindicâncias é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze. A mesma situação é a dos processos disciplinares, só que o prazo para conclusão é de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Se bem que eles prorrogam infinitamente  isso não pode, o Estatuto Geral dos Servidores Públicos prevê que o prazo de sessenta dias deve ser prorrogado uma única vez e ele se aplica subsidiariamente.

(...)

“O Fim da Picada”:

• Dizem que o Trilha vai se aposentar, já deu entrada com a papelada, o Lorival não vai assumir mais,  não quis, mas assim é melhor,  vocês não sabem como é que o Trilha deixou a Corregedoria,  ninguém quer ele lá, dão graças a Deus que ele saiu. Dizem que com a aposentadoria do Trilha.o Lima como Corregedor-Geral é quem deve assumir. Olha o Lima pode ter o defeito de não trabalhar,  nunca está no serviço... (Braga)
•  Como assim? (Felipe)
• É,  o Lima nunca está lá, isso todo mundo sabe,  pode ir lá que vocês não vão encontrá-lo, mas pelo menos ele pegou todos aqueles processos que o Trilha deixou atrasado e botou tudo em dia.  Eles estão fazendo um levantamento de todos nós, estão levantando toda as nossas vidas, sabiam? (Braga)
• Será Braga, sinceramente, eu acho que você está enganado, eles já têm tempo para se aposentar, não são disso.  (Felipe)

“A Caca e os Caçadores”:

• Tu não conheces eles, não vê a perseguição que eu sofri? (Braga)
• Mas se for assim eu também fui perseguido, tive até que ir para outra Secretaria e você sabe muito bem disso. (Felipe)

(...)

Pensei em dizer para Braga que, inclusive, ele também foi responsável por essa perseguição, isso porque eu havia sido exonerado do cargo de Assistente Jurídico e ele era o Diretor de Polícia do Litoral quando a Lúcia assumiu a Secretaria de Segurança Pública, com isso passou a ser pessoa importante na cúpula.  Foi ele, inclusive, que mandou que eu retornasse para meu local de lotação (Segunda Delegacia do Saco dos Limões). Naquela ocasião quis ainda argumentar com Braga que tinha várias férias vencidas (cerca de nove períodos), além de  licenças-prêmios não gozadas e  estava precisando descansar um pouco. Braga não quis nem saber, estava vestindo a camisa dos meus algozes, chegando a me advertir que eu estava impedido de me afastar do serviço.  Deixei essas abstrações e voltei ao momento atual:

• Claro, é por isso que eu estou dizendo. (Braga)
• Olha Braga,  eu acho que a inveja, o ódio não levam a nada.
• O que é isso Felipe, vai nessa então para ti ver. (Braga)
• Só acho que nós temos que pensar grande, o importante é a instituição, esse negócio de entra governo e sai governo sempre dá nisso, inclusive, esse documento aí tem que ser bem pensado,  não dá para ir querendo entrar num processo inquisitorial com eles lá, deve ser o mais genérico possível, pois futuramente poderemos estar na mesma condição. (Felipe)
• Sugiro que tire o pedido de informações sobre a Corregedoria-Geral. (Selll)
• O que tu achas Felipe? (Braga)
• Não tem problema, é melhor tirar,  mas eu estava falando sobre esse negócio de transição de governo porque quando assumi a direção da Penitenciária de Florianópolis, substituindo o Sell aqui, o Péricles Prates e o Rovaris pediram para eu fazer uma sindicância, queriam que eu fizesse  um levantamento de como havia encontrado o estabelecimento. (Felipe)
• Mas que Prates tu estais falando? (Braga)
• O Prade, Péricles Prade. (Felipe)
• Ah bom. (Braga)
• Pois é, aí queriam que eu fizesse um dossiê contra o Sell e eu disse que não faria isso, sob pena de exoneração, porque se tratava de um companheiro também Delegado e que eu poderia até ter alguma diferença com ele, mas não aceitava.  Eles insistiram e eu me neguei. (Felipe)
• Mas eles deveriam ter feito. (Sell)
• Olha Sell, você sabe que a questão era política e depois você se lembra que em seguida foram feitas as reformas lá na “toca” e o Péricles reuniu a imprensa para anunciar o lacre daquele local, você lembra, não?
• Claro que lembro, ele foi lá interditar a “toca” com a Constituição debaixo do braço. (Sell)
• Foi isso. Então, a moral da história é que não aceitei aquilo justamente porque se hoje estivesse lá estaria correndo o risco de estar agora na mesma situação, então esse não é o caminho. (Felipe)

(...)

Nisso liguei para Wanderley Redondo que estava numa reunião no diretório. Do outro lado da linha ele disse que não pode vir a reunião porque teve esse compromisso de última hora.

“O Plano de Governo”:

E continuamos a conversa na reunião:

• Eu trouxe a cópia do plano de governo, está aqui, a parte de Polícia Ambiental parece que ficou maior do que as outras. (Jorge)
• Realmente ficou muito grande. (Sell)
• Com relação ao Sistema Penitenciário fizeram alguma coisa também. (Jorge)
• É, mas eu li que o Amin quer que o Sistema Penitenciário fique integrado todo num só órgão, ele quer tudo junto. (Braga)
• Quem te disse isso Braga? (Felipe)
• Eu li num jornal, não lembro qual, acho que foi  no “A Notícia”. (Braga)
• De quando? (Felipe)
• Não lembro se foi dessa semana. (Braga)
• É o Pedro Fernandes e o Vilela andaram mexendo nisso. Eles já andaram por lá. (Jorge)
• Essa ideia de centralizar tudo num só órgão vem ao encontro do nosso projeto de criação da Procuradoria-Geral que prevê a criação da Superintendência de Polícia Prisional. (Felipe)
• Olha, não é fácil, até é bom para derrubar um Secretário, aquilo é pepino. (Selll)
• Eu não vejo assim, no Rio Grande do Sul funciona tudo junto e bem. (Felipe)
• Mas lá a Polícia Militar assumiu as Penitenciárias. (Braga)
• Não. Assumiu a de segurança máxima, não todo o sistema. (Felipe)
• A de Charqueadas? (Braga)
• Sim, só algumas.

(...)”.

A seguir passei a ler o “Plano de Governo” na área de segurança pública que foi entregue ao governador:

Coligação Mais Santa Catarina – Plano 1999-2002

 

SEGURANÇA

Proporcionar condições de segurança preventiva e apuração de delitos:

• Intensificar as ações de policiamento ostensivo e as atividades apuratórias;
• Agilizar a resposta do Estado às vítimas de delito.
• Facilitar o acesso imediato das pessoas e das comunidades ao policial.
• Aprimorar a qualidade do atendimento policial.
• Favorecer a participação da comunidade na prevenção e apuração de delitos.
• Maximizar as ações contra o crime organizado, principalmente na área de entorpecentes.
• Priorizar as ações de prevenção e repressão imediata aos pequenos delitos ou de menor potencial ofensivo;
• Dotar os órgãos policiais de meios suficientes e adequados ao exercício de suas atividades e otimizar o seu emprego.
• Estimular a contratação de estagiários para as atividades administrativas dos Órgãos de Segurança.
• Implantar e ativar as atividades de polícia técnica em macros regiões do estado.
• Implementar mecanismos que agilizem e encaminhamento dos procedimentos apuratórios ao Judiciário.
• Fixar o policial na própria comunidade.
• Capacitar o policial com conhecimento técnico-profissional.
• Direcionar a ação do policial aos valores de democracia e cidadania.
• Proporcionar a valorização pessoal e profissional do policial.
• Promover programas educacionais de prevenção contra delitos.
• Estimular a criação de Conselhos Comunitários de Segurança e ouvidoria policial, para incluir a comunidade no planejamento e controle das ações de segurança pública.
• Fortalecer a atuação conjunta com os órgãos de repressão ao crime organizado, principalmente na área de entorpecentes.
• Estabelecer parcerias com organismos públicos federais, municipais, instituições privadas e organizações não governamentais;
• Integrar os sistemas de comunicação e informática da área de segurança pública.

Humanizar e melhorar as condições de trânsito nas vias públicas urbanas e nas rodovias estaduais:

• Priorizar a educação de trânsito à sociedade catarinense.
• Desenvolver  ações de policiamento que possibilite maior fluidez ao trânsito.
• Ampliar as ações de prevenção de acidente de trânsito.
• Intensificar a fiscalização no trânsito urbano e rodovias estaduais.
• Proporcionar sinalização adequada ao trânsito.
• Desenvolver campanhas permanentes de educação de trânsito.
• Difundir a Legislação de trânsito.
• Participar de programa e fundos de organismos federal e internacionais.
• Especializar o policial para as atividades de policiamento de trânsito.
• Promover a participação da sociedade na prevenção de acidentes e resolução de problemas de trânsito.
• Dotar os órgãos de trânsito com equipamentos modernos e de meios adequados e suficientes favorecendo a realização de suas atribuições.
• Fortalecer a parceria do Estado com os Municípios para melhorar as condições de trânsito.

Proporcionar condições de segurança contra sinistros e emergências

• Ampliar a presença da atividade de bombeiros no território catarinense.
• Priorizar as ações de prevenção contra sinistros.
• Priorizar as atividades técnicas de prevenção, perícia e pesquisa em sinistros.
• Otimizar  as condições de atendimento emergencial em acidentes, sinistros, desastres e calamidades.
• Expandir o serviço de resgate e socorro a vítimas de acidentes automobilísticos.
• Garantir um atendimento de qualidade diante de emergências ambientais que ameacem a segurança da população.
• Criar organizações de bombeiros comunitários em parceria com os Municípios. Estimular a implementação de normas e legislação de prevenção contra sinistros.
• Estabelecer parcerias para a melhoria  dos equipamentos dos laboratórios e Centros de Atividades Técnicas para as atividades de prevenção, perícia e pesquisa.
• Aparelhar os Corpos de Bombeiros com equipamentos adequados e suficientes para garantir uma resposta rápida e eficaz em acidentes, sinistros, desastres e calamidades.
• Promover a capacitação e atualização técnico-profissional dos bombeiros, inclusive através da parceria e intercâmbio com organismos nacionais e internacionais afins.
• Estabelecer parcerias, convênios e intercâmbios com instituições públicas, privadas e não governamentais, nacionais e internacionais, para incrementar a qualidade do serviço de resgate e socorro a vítimas de acidentes automobilísticos.
• Criar um serviço especializado na resposta a emergências ambientais que envolvam produtos perigosos.

Aperfeiçoar o sistema prisional

• Aumentar a capacidade prisional.
• Descentralizar os estabelecimentos prisionais.
• Oferecer condições para reintegrar o presidiário ao convívio social.
• Assegurar plenas condições de trabalho aos servidores do sistema prisional.
• Construir novos presídios.
• Iniciar um processo de terceirização dos serviços prisionais.
• Firmar parcerias e convênios com estabelecimentos públicos e privados.
• Regionalizar os estabelecimentos prisionais.
• Desenvolver programas de atividades agrícolas e industriais para os reeducandos.
• Desenvolver políticas  com vistas a ressocialização do reeducando.
• Realizar cursos de profissionalização para os servidores  dos sistema prisional.
• Reaparelhar e modernizar o sistema prisional.

MEIO AMBIENTE

A Constituição Federal no Artigo 225 determina que: ‘todos têm direito ao meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações’.

A gestão eficiente das questões ambientais subentende a concretização de objetivos voltados a:

• Integração dos princípios de conservação ambiental em políticas públicas.
• Dotação e alocação de recursos orçamentários e financeiros.
• Fortalecimento das Agências Ambientais.
• Adoção de modelos de gestão abertos à participação de toda a sociedade.

AÇÕES DE GOVERNO

Para assegurar ao catarinense melhor qualidade de vida, promovendo um desenvolvimento auto-sustentado, o Governo do Estado desenvolverá ações que compreendem:

1 – Priorizar as ações da Agências de Meio Ambiente fornecendo os equipamentos  e assegurando condições técnicas e orçamentárias para o pleno desenvolvimento de suas funções.

A implementação desta ação exigirá:

• Adequar as bases técnicas e institucionais para o estabelecimento da política de desenvolvimento sustentável do Estado, baseada em princípios cientificamente embasados, energicamente equilibrado, tecnicamente exeqüível, administrativamente viável, cuturalmente assimilável e socialmente justo e integrado.  
• Superar os conflitos de competência dos diferentes  setores  governamentais.
• Evitar os entraves burocráticos, articulando o processo de licenciamento ambiental com as demais autorizações e licenças setoriais exigíveis, mediante  a assinatura de documentos interinstitucionais.
• Manter estruturas técnicas que permitam a implantação de programas de gestão ambiental de médio e longo prazos, evitando-se  os casos de continuidade por razões administrativas e políticas.
• Promover a capacitação de recursos humanos de nível médio e superior para as tarefas de gestão ambiental, considerando seus aspectos técnicos, administrativos, jurídicos e econômico-financeiros.
• Desenvolver política de pesquisas, envolvendo instituições governamentais, não governamentais e universidades.
• Promover o desenvolvimento de metodologias apropriadas à gestão ambiental e à elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

2 – Atribuir aos empreendedores (públicos e privados) as tarefas de gestão ambiental de suas atividades. Para alcançar este objetivo o Estado se propõe a:

• Estimular e ajudar na implantação de programas de auditoria ambiental na esfera empresarial.
• Aprimorar o processo de controle da poluição por resíduos urbanos, agrícolas, industriais e de mineração, estimulando a adoção de melhor tecnologia existente e a alteração dos processos industriais com vistas à redução dos afluentes.l

3 – Promover ações conjuntas com os empreendedores públicos e privados objetivando a preservação, recuperação e conservação do patrimônio ambiental. Esta ação implica em:

• Instituir e aplicar o ‘princípio poluidor-pagador’, subordinando-o a um programa de ação que contemple incentivos, normas técnicas e metas de redução de carga poluidora, de acordo com o que se dispuser em Lei específica.
• Estabelecer linhas de crédito específicas para a implantação de sistemas de tratamento de fluentes, principalmente para as atividades do setor agroindustrial e de lixo urbano e hospitalar.
• Propor o desenvolvimento de uma política de incentivo fiscal, a nível federal, objetivando a transformação dos investimentos efetuados para a implantação de sistemas de tratamento de afluentes em despesas de custeio, isentando-as da tributação de ganhos de capital.
• Promover os estudos necessários para analisar a possibilidade de implantação do sistema de seguros contra danos ambientais.
• Garantir a utilização de ‘roylties’ advindos dos recursos naturais, nos percentuais estabelecidos em lei, para programas de gestão ambiental.
• Iniciar um processo de implantação do ‘Tributo Ecológico’ ou ‘royalties ecológicos’ para beneficiar os municípios que abrigam unidades de conservação e mananciais de água de abastecimento de municípios próximos. Experiências semelhantes já estão sendo implementadas por outros Estados da Federação.

4 – Implantar um sistema de informações ambientais, permanentemente disponível à população, como forma de ampliar os canais existentes para a participação da sociedade  na formulação de políticas públicas, nos programas e ações de gestão ambiental. Esta ação compreende a:

• Implantação do BANCO DE DADOS AMBIENTAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunindo informações e dados gerados nos órgãos governamentais e não governamentais federais, estaduais e municipais.
• Elaboração do RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RQMA-SC), visando instrumentar à sociedade para a efetiva participação no processo de gestão ambiental, além de assessorar os setores público e privado na elaboração de programas de expansão das atividades econômicas e de interesse coletivol.
• Realização de campanhas publicitárias relacionadas com a temática ambiental, visando instrumentalizar a sociedade para a busca de soluções negociadas para a superação dos problemas ambientais.

 

 

“Ambíguo, Dúbio e Dual”:

Braga apanhou o papel com os rascunhos já concluídos e colocou na minha frente  dizendo para que eu fizesse a redação final sob o argumento que era a pessoa mais indicada. Sem dizer nada  e vendo que a sua atitude poderia ser ambígua, dúbia e dual, pois essa sua demonstração de autoconfiança e autoridade poderia pretender externar outra coisa bem diferente, tipo: ... e se for  para escrever não é comigo.