PROPOSTA DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS - CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE POLÍCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA – GOVERNO ESPERIDIÃO AMIM – 1998/2002 - PARTE IV: “O FATOR HEITOR SCHÉ”  (Felipe Genovez)

Prenúncio da dança das cadeiras:

Recebi das mãos de Vilberto os projetos que a assessoria do Senador Amin deve ter repassado, a fim de que o grupo de trabalho a ser formado tivesse algum subsídio. Enfim, estava ali nosso projeto no tabuleiro do jogo do poder, na vala comum. Talvez fosse muita pretensão aspirar um outro fim. Certamente , quando se deu publicidade de que tínhamos trabalhado num plano de governo que tinha como a grande “sacada” a “unificação e integração” das forças policiais, obviamente que outros se lançaram no mesmo caminho com foco no “novo”.

Diretrizes Gerais:

"TERMO DE REFERÊNCIA  para a formulação do Plano de Governo.

Este documento preparado pelo Grupo de Planejamento da Coligação MAIS SANTA CATARINA constitui-se num roteiro para a uniformização dos diferentes estudos voltados à formulação do Plano de Governo.

Entende-se a uniformização como necessárias, dado o número de pessoas envolvidas nesta tarefa bem como à diversidade dos temas a serem abordados. É claro que ela não deve inibir a criatividade dos grupos e nem limitar as propostas a serem formuladas.

Ela é definida apenas como um parâmetro básico, para facilitar a agregação de todos os trabalhos num único documento, a ser apresentado como versão final do Plano de Governo Esperidião Amin.

(...)

4 – Organização dos Grupos de Trabalho

Serão organizados 11 (onze) grupos de trabalho, integrados por Consultores e Colaboradores. Cada grupo se voltará ao estudo e à formulação de propostas de governo, observados os seguintes segmentos:

01 – Administração Pública

(...)

08 – Segurança Pública

(...)

b – Subsídios a serem encaminhados aos grupos

Os candidatos vêm recebendo uma série de sugestões de propostas para integrarem o Plano de Governo. Ao lado destas propostas, os Partidos detém inúmeros documentos que podem subsidiar a formulação do Plano. Todos estes documentos serão encaminhados aos respectivos grupos, à medida que os mesmos forem se estruturando.

No decorrer da campanha, a medida que o evoluir o debate com os candidatos, certamente será recebida uma infinidade de cartas com propostas e sugestões de Ação de Governo. Todo este material será encaminhado ao grupo respectivo, não descartada a hipótese de ser solicitada a formulação de uma resposta mais consistente.

2 – FILOSOFIA DE GOVERNO

A filosofia do próximo governo está exposta em dois documentos anexados a este:

MAS SANTA CATARINA: É o documento do candidato Esperidião Amin, que expressa as suas convicções quanto a maneira de ser e de agir do governo.

O documento está estruturado em cinco palavras-chaves. Três delas, INCLUIR, CRESCER, PRESERVAR, exprimem ação; a Quarta, PARCERIA, exprime forma de agir do governo, e, a Quinta EXEMPLO, define o objetivo final da ação do governo.

Manifesto da Coligação: É um documento de convocação política que define os objetivos dos Partidos coligados na construção de um novo governo. De acordo com o documento, este novo governo precisa acenar-se em três premissas: REFORMA DO ESTADO, para torná-lo mais eficiente; RESPEITO AO CIDADÃO, porque a ação do governo deve voltar-se para as pessoas, e, BUSCA DA PROSPERIDADE         , como caminho para conduzir ao Bem Estar Social.

Subsidiariamente a estes documentos, os estudos relativos a cada um dos segmentos nos quais  se decompõe o Plano devem ter como premissa básica, a PESSOA, que é o foco central da ação do governo.

Por isso, o trabalho do governo deve ser um ‘continuum’ resgate dos Direitos das Pessoas, entendidos estes, não no contexto jurídico mas sim no contexto humano e social.

Mesmo que estruturado por temas específicos, o Plano não pode perder a visão do todo.

É preciso considerar que os Direitos das Pessoas se apresentam em dois momentos distintos.

O primeiro, de caráter permanente, caracterizado aqui como DIREITOS DE TODOS, subentende a disponibilidade de:

• Alimentação;
• Saúde;
• Saneamento Básico;
• Justiça;
• Segurança;
• Meio Ambiente;
• Cultura;
• Entretenimento.

O segundo momento, caracterizado como DIREITO DE CADA UM, se manifesta à medida que a Pessoa avança na idade. Assim:

1. De zero a 3 anos, a criança precisa de atenção integral para si e para a sua família;

(...)

Em trabalhos desta natureza o essencial é a uniformidade, tanto no que se refere a conceitos quanto à forma de apresentação. O documento final a ser apresentado pelos candidatos precisa transmitir a ideia de unidade. Ele não pode se apresentar, em hipótese alguma, como uma colcha de retalhos.

Por isso propõe-se que este Termo de Referência seja debatido à exaustão, até que se alcance o máximo de unidade entre os grupos. Uma vez alcançado este objetivo, este Termo será apresentado na sua versão final e, a partir dela, todos os grupos deverão adequar-se ao mesmo.

Florianópolis, junho de 1998"

*(Celestino Sachet ?)

*É provável que esse documento tenha sido elaborado por Celestino Sachet..., muito embora não contenha assinatura. Entretanto, um outro documento que possui a síntese das propostas na área de Segurança Pública contém a sua assinatura, com observações que conduzem a autoria dessa introdução.

‘JOAÇABA’:

Juntamente com essa introdução, foram anexados, além do nosso ‘Plano’, outros documentos, sendo este  primeiro originário das Associações de Moradores do Município de Joaçaba, assinado por Elvio Paganini.  Nos itens quinze e dezesseis constavam como propostas a Construção do Batalhão da Polícia Militar;  e a Construção do complexo policial. Também, outro documento do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Joaçaba – SC,  constava: ‘Ilmo Sr. Dr. Esperidião Amin Helou Filho. MD. Candidato ao Governo do Estado de Santa Catarina. Prezado Senhor. Em cumprimento ao expediente datado de 01 de Junho de 1998, enviado pelo presidente do PPB, de JOAÇABA na qual solicita assuntos a serem inseridos na CARTA SETORIAL DE JOAÇABA: a) ... f)  Construção do prédio da Nova Delegacia Regional de Polícia, já com terreno adquirido e pronto para início da Construção do Prédio, que deverá abrigar todo o quadro funcional ligado aos setores da Polícia Civil de Joaçaba e Região (...). Joaçaba SC, 25 de Julho de 1998, atenciosamente Ademar Japão Beloto – Presidente.

Heitor Sché de volta ao Jogo:

“PROJETO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Polícia Militar

Polícia Civil

PARA O PLANO DO GOVERNO

ESPERIDIÃO AMIN – 1999-2002

ELABORADO POR:

HEITOR SCHÉ

Florianópolis, 20 de Abril de 1998

Apresentação:

Cabe ao Estado a responsabilidade pela Segurança Pública. A Segurança  é  uma instituição de prestação de serviços à comunidade, de alto e profundo alcance social, que pretendemos alicerçar no princípio básico de:

‘AMPARAR E PROTEGER O CIDADÃO E A FAMÍLIA CATARINENSE;  SERVIDONDO-OS, GARANTIANDO-LHES DIREITOS, LIBERDADE E DIGNIDADE’

Constata-se que na década de noventa o mundo assistiu, com preocupação, a sobressaturação de um fenômeno: o da violência. Em trepidante escalada, a violência se espalhou por todos os incões, impregnando-se nas organizações sociais simples e complexas, atingindo cidadãos rurais e dos grandes centros urbanos.

Pretendemos, com ações concretas que se reclamam no presente, manter a ordem e a harmonia na sociedade, proteger o cidadão, proteger a família, garantindo-lhes direitos, liberdade e dignidade.

A Segurança Pública no Estado é executada pelos seguintes agentes:

• Polícia Militar,
• Polícia Civil,
• Corpo de Bombeiros,
• Polícia Florestal,
• Polícia Rodoviária Estadual,
• Polícia Técnica e Científica,
• Detran,
• Administração Penal  (sistema prisional)

A missão constitucional da Segurança Pública é assegurar a manutenção da ordem e da paz em todo o Estado catarinense. Através de seus órgãos, deve executar todos os trabalhos necessários para garantir aos nossos cidadãos a ordem, a paz e a tranquilidade – indispensáveis ao exercício do trabalho – e a salvaguarda dos seus direitos e liberdades individuais, alicerces do progresso e da justiça social.

Para atingirmos essas metas aqui preconizadas, faz-se necessária a adoção de diretrizes doutrinárias adaptadas à realidade sócio-econômica e geográfica catarinense, fazendo-se com que as ações representem os anseios da sociedade à qual o Estado serve.

Tendo em vista a experiência adquirida nos muitos anos de vivência no meio policial e numa carreira que nos levou a passar por todos os cargos da Segurança Pública, culminando com o de Secretário de Estado do primeiro Governo Esperidião Amin, continuamos a estudas esta matéria mesmo após afastados da área, por força do exercício de mandatos políticos, sempre ouvindo os policiais civis e militares e acompanhando a situação nos diversos Estados brasileiros.

Solicitados pelo Diretório Regional do Partido da Frente Liberal – PFL a apresentar uma proposta de Segurança para o futuro Governo de Esperidião Amin, procuramos ser objetivos com o tema, dispensando quaisquer comprometimentos de ordem doutrinária ou partidária.

Ainda agora, em recente pronunciamento, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, colocou com meta prioritária do seu Governo, se eleito, pela primeira vez na história, a Segurança Pública.

Embora tenhamos muito subsídios a oferecer, sob a ótica do país como um todo, procuraremos, nesse trabalho, nos fixar tão somente no nosso Estado de Santa Catarina.

Em diversas entrevistas à imprensa, por  ocasião da eleição de Ângela Amin ao Governo do Estado em 1994, ao defendermos o seu plano de trabalho, dizíamos que o Estado do Rio de Janeiro havia sido destruído na sua estrutura turística, deixando de ser a cidade maravilhosa, face ao modelo adotado pelo então Governador Leonel Brizola, fato que tivemos a oportunidade de confirmar pessoalmente na oportunidade em que coordenávamos a candidatura à Presidência do Senador Esperidião Amin.

Na análise do que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, constatamos que o Governador Leonel Brizola, cedendo ao forte ‘lobby’ dos policiais civis e militares, criou duas Secretarias: a da Polícia Civil e a da Polícia Militar, ocasionando o aumento da dicotomia existente entre ambas, o que proporcionou o desmantelamento das duas corporações.

Hoje, um General do Exército e Deputado Federal comanda ambas as polícias e procura, com muitas dificuldades, recuperar a situação. Em consequência, o nível de criminalidade vem caindo gradativamente.

Cumpre-nos, neste momento, na qualidade de conhecedores da matéria Segurança Pública, lançar o nosso alerta para a questão, uma vez que, em se copiando o modelo, Santa Catarina poderá seguir o exemplo do Estado carioca.

Mesmo assim concretizou-se, no Governo Paulo Afonso, a separação das Polícias. Como resultado imediato, houve a instalação do caos no segmento policial.

Santa Catarina, que era um Estado pacífico e com um baixíssimo índice de criminalidade, registrou em 1997 a cifra alarmante de 184 assaltos a bancos, uma série de latrocínios, sequestro e roubos, assustando a comunidade e tornando-se temerário ao cidadão andar nas ruas, de dia e de noite, sob o risco de ser assaltado.

É necessário salientar-se aqui, que nós temos o melhor ‘homem de segurança’, tanto na Polícia Civil como na Militar. Todavia, por interesse e pressão das cúpulas, caímos na desgraça do Rio de Janeiro.

O melhor sistema de Segurança Pública é aquele efetuado por uma Polícia única e, para que isso se concretize, basta apenas restaurarmos a unidade de comando.

O Secretário da Segurança Pública, cumpre a orientação do Governo e executa o trabalho de segurança através da Polícia Civil e da Polícia Militar, observando, evidentemente, as particularidades e atividades específicas de cada corporação.

Repetindo, a estrutura que estamos propondo, para que se solidifique um excelente SISTEMA DE SEGURANÇA, deverá ser a seguinte:

• Polícia Militar,
• Polícia Civil,
• Corpo de Bombeiros,
• Polícia Florestal,
• Polícia Rodoviária Estadual,
• Polícia Técnica e Científica,
• Detran,
• Administração Penal (sistema prisional).

Ao incluirmos a Administração Penal na Segurança Pública, justificamos face o estreito relacionamento entre aquela instituição e o sistema, assim como pela necessidade das polícias exercerem essa missão que lhes são inatas.

Sobre este tema, já temos um trabalho concluído com todo o levantamento da atual situação, assim como as soluções para o problema ora estabelecido.

(...)".

Outras propostas apresentas por Heitor Sché encontram-se estampadas em vários documentos, fazendo uma abordagem fragmentada. Não possuem data, mas presume-se que foram também apresentadas no  final após abril de 1998 e foram repassadas por Vilberto no comitê:

"SEGURANÇA PÚBLICA E A SOCIEDADE

Heitor Sché

Embora caiba ao Estado a responsabilidade pela Segurança Pública, é também indispensável a participação de todos os segmentos da sociedade para que, em parceria, encontrem soluções prementes que possam amenizar o índice de criminalidade, que aumenta assustadoramente em todo o país, assim como também em nossa Santa Catarina.

Torna-se necessário que os órgãos de Segurança Pública, através de um comando único, leve a debate, periodicamente, junto aos clubes de serviço: Lions, Rotary, Câmara Júnior, etc..., Câmara de Diretores Lojistas, Associações Comerciais e Industriais, enfim, a todos os setores da sociedade, este tema tão preocupante e que atinge a todos; colhendo subsídios e informações para um projeto de atuação junto a população.

A convocação das entidades acima exemplificadas, serve de estímulo para a criação dos Conselhos destinados a cooperar com o Poder Público.

Os Conselhos Comunitários ora existentes, não têm sido chamados para participarem da discussão e solução dos problemas de Segurança Pública, embora a família de cada um dos seus membros seja diretamente afetada por esses mesmos problemas.

A criação dos Conselhes Comunitários de Segurança Pública nos mais diversos bairros de cada cidade do nosso Estado, além de proporcionar a participação efetiva no combate ao crime e a elaboração do mapeamento criminológico, servirá como instrumento intermediário para a assistência e recuperação de viciados e drogados, que hoje são notoriamente excluídos da sociedade. O principal resultado imediato do atual modelo é o agravamento do estado psicológico e físico dessas pessoas e a dificuldade da sua possibilidade de recuperação.

Essas medidas simples e fáceis de serem executadas, muito virão colaborar com o Poder Público e a Segurança, para maior tranquilidade da população catarinense.

Se por um lado são necessárias medidas imediatas para conter o índice de criminalidade, por outro é preciso, mais do que nunca, atenção especial ao Homem de Segurança Pública (policiais civis e militares). Plano de carreira, vale alimentação, auxílio transporte, incorporação de vantagens ao vencimento, são medidas que certamente poderão amenizar a situação difícil que atravessam e criar-lhes expectativa de uma aposentadoria condigna, para o sustento próprio e de suas famílias.

(*) Ex-Presidente da Assembléia Legislativa

(*) Ex-Secretário de Segurança Pública

SEGURANÇA PÚBLICA: FONTES DE RECURSOS

Heitor Sché

Cabe ao Estado a responsabilidade pela Segurança Pública, uma vez que se trata de uma instituição de prestação de serviços à comunidade, de alto e profundo alcance social, alicerçada no princípio básico de amparar e proteger o cidadão e a família catarinense, servindo-os, garantido-lhes direitos, liberdade e dignidade.

O conjunto de problemas que afeta o setor é de grande dimensão e a sua solução exige vultosos recursos financeiros, das mais diversas fontes dos governos federal e estadual, fundos internacionais, convênios de trânsito e, principalmente, do Fundo Especial de Apoio à Segurança Pública – FEASP.

Os convênios de trânsito são efetuados entre as Prefeituras Municipais e o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, sendo que o produto arrecadado das multas estaduais reverte percentualmente para os órgãos conveniados. Trata-se, sem dúvida, de uma fonte arrecadadora de recursos necessária e de suma importância para a Segurança Pública e as Prefeituras Municipais aplicarem na melhora do trânsito.

No entanto, com o advento do novo Código Nacional de Trânsito, extremamente rigoroso na aplicação de multas, torna-se necessário um treinamento mais intenso e eficaz para os agentes de trânsito e, acima de tudo, o seu aperfeiçoamento em cursos específicos, evitando-se, dessa maneira, o excesso de multas e rigor demasiado em faltas leves, que prejudicam o usuário e população. Evita-se assim, a chamada indústria de multas.

O fundo Especial de Apoio à Segurança Pública – FEASP, criado pela Lei 7.722, tem por finalidade o fortalecimento de recursos financeiros para reequipamento material da Secretaria de Segurança Pública, o que vale dizer que o montante arrecadado com os atos praticados pelos órgãos de segurança revertem em seu benefício, sem passar pela vala comum do Tesouro do Estado. É, sem dúvida, uma fonte de recursos imprescindível para a manutenção dos serviços de segurança, mas deverá ser aperfeiçoada, resultando em favor do Estado e do contribuinte, visto que da forma que se apresenta hoje, vem causando prejuízo ao cidadão, especialmente ao mais humilde.

Nos nossos dias a carteira de identidade é o documento mais exigido, principalmente para aqueles que procuram emprego. É injusto cobrar pela primeira via deste documento, que impede, muitas vezes, que o usuário que não possui recursos o adquira, vindo a sofrer, por causa disso, sérios prejuízos. É importante também, que a Segurança Pública se desloque para as fábricas, lojas, centros comunitários, bairros, etc... e facilite a aquisição deste documento, com a sua absoluta gratuidade.

Também é inconcebível que uma pessoa que seja furtada, registre uma queixa e ainda tenha que pagar por uma certidão atestando eu foi roubada. Isso é um desrespeito ao cidadão!

Essas e outras modificações se fazem necessárias na Lei anteriormente citada.

As insignificâncias desses atos que não são uma afronta ao contribuinte não ajudam em nada para aproximar a Segurança da Comunidade e, muito menos, para dar uma remuneração condigna ao Homem da Segurança (civil e militar), que se dedica diuturnamente ao seu trabalho e espera, com ansiedade, com reconhecimento mais verdadeiro com vale alimentação, vale transporte, plano de carreira e a esperança de ter um vencimento adequado e fixo, sem gratificações temporárias, que lhe assegure uma aposentadoria decente, de modo a lhe proporcionar tranquilidade e bem estar de sua família.

(*) Ex-Presidente da Assembléia Legislativa

(*) Ex-Secretário de Segurança Pública

SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

(*) Heitor Sché

Constata-se que na década de noventa, o mundo assistiu, com preocupação, o sobressalto de um fenômeno: o da violência. Em trepidante escalada, a violência se espalhou por todos os rincões, impregnando-se nas organizações sociais simples e complexas, atingindo cidadãos rurais e dos grandes centros urbanos.

Tendo em vista a experiência adquirida nos muitos anos de vivência nos meio policial e numa carreira que me levou a passar por todos os cargos da Segurança Pública, culminando com o Secretário de Estado do Governo Esperidião Amin, vejo com preocupação que o setor atravessa uma crise jamais vista em nosso Estado.

Santa Catarina, que era um Estado pacífico e com baixíssimo índice de criminalidade, registrou em 1997 a cifra alarmante de 184 assaltos a bancos, uma série de latrocínios bárbaros, sequestro e roubos, assustando a comunidade e tornando-se temerário ao cidadão andar pelas ruas, de dia ou de noite, sob o risco de ser assaltado.

Embora tenhamos o melhor ‘homem de segurança’, tanto na Polícia Civil como na Militar, por interesse e pressão das cúpulas, houve a instalação da desorganização no segmento policial.

À luz da razão, constata-se que a divisão do comando policial ocasionou em Santa Catarina um acentuado aumento da dicotomia existente entre a Polícia Militar e a Civil, o que proporcionou o desmantelamento de ambas as corporações, a exemplo do que ocorreu no Rio de Janeiro, na administração do Governador Leonel Brizola.

É patente que o melhor sistema de Segurança Pública é aquele efetuado por uma Polícia única e, para que isso se concretize, basta apenas que seja restaurada a unidade de comando, cabendo, então, ao Secretário de Segurança Pública observar, evidentemente, as particularidades e atividades específicas de cada uma das forças.

O conjunto de problemas que afeta o setor é de grande dimensão e exige, além do aporte de recursos financeiros das mais diversas fontes existentes, disposição política e administrativa para fazer com que os órgãos de segurança pública funcionem adequadamente, nos campos da prevenção, da repressão, da recuperação e de apoio à sociedade.

A segurança é uma instituição de prestação de serviços à comunidade, de alto e profundo alcance social, alicerçada no princípio básico de amparar e proteger o cidadão e a família, garantindo-lhes direitos, liberdade e dignididade.

(*) Ex-Presidente da Assembléia Legislativa

(*) Ex-Secretário da Segurança Pública

SEGURANÇA E COMUNIDADE

(*) HEITOR SCHÉ

Uma sociedade organizada pressupõe um mínimo de segurança individual. Para um correto diagnóstico da situação da segurança pública é necessário relembrar que essa é uma das funções básicas do Estado. O mundo se preocupa com o tema e, por isso mesmo, gravita no pensamento de criminólogos, penalistas e tantos quantos se têm abalançado a analisá-la, compreendê-la e enfrentá-la. Uma sociedade violenta ou que não aceita, passivamente, a violência,perdeu o sentido dos valores morais e, certamente, perecerá no afrouxo progressivo dos elos mais firmes do pacto social.

Essa verdade, tantas vezes repetida e tantas vezes negada nos tempos modernos, pela elevação do fenômeno da criminalidade, já não se reveste do valor evidente que a emoldurou, quando o crime repugnava e provocava reações capazes de limitar a sua incidência. Nos dias de hoje, o homem tem amortecida sua capacidade de reação e, inerte, admite o fardo pesadíssimo da insegurança como parte integrante do seu cotidiano. É um traço impressionante e trágico nosso tempo: a descrença dos cidadãos na capacidade do Estado ofertar-lhes o mínimo de paz, tranquilidade e garantir os seus direitos e liberdade. A tentativa de resolução das questões de segurança está presa a fatores maiores e mais amplos que os de resolução das questões de segurança está presa a fatores maiores e mais amplos que os limites do campo de ação da instituição policial. É aconselhável que a programação administrativa da segurança pública, traduza uma doutrina policial endereçada, primordialmente, no sentido de proteger, assistir, ir ao encontro da população, abandonando a tradição já falida entre os países desenvolvidos, de se manter a instituição em posição ‘gendarme’ e estática, aguardando o estímulo da parte ofendida, para então desfechar todo o procedimento repressivo. O termo ‘prevenir’ na moderna concepção da criminologia, tem o sentido mais amplo do que se lhe tem sido dado usualmente.

Prevenir não é mobilizar policiamento a pé ou motorizado em rondas constantes. É um elenco de medidas imperceptíveis ao público (coleta de dados, informações, mapeamento criminológico, etc...), que possibilitam a Polícia, não apenas controlar as atividades dos transgressores da Lei, como também realizar um pertinaz trabalho de aproximação e mobilização da comunidade, buscando sua cooperação (hoje distante), ainda uma barreira difícil de romper. A não estruturação correta das forças de segurança pública podem provocar sérias consequências para o Estado e à população, como se verifica atualmente no Rio de Janeiro, cuja segurança é um ‘caos’. Não deixa de ser preocupante também, a situação da segurança pública em Santa Catarina, quando se constata o sucateamento e a desatualização do aparelho policial e, acima de tudo, o esquecimento do ‘homem de segurança’, seja fardado ou paisano, sem condições de trabalho e, principalmente, de sustento próprio e de sua família. São prioridades imediatas o reaparelhamento e modernização do aparato policial, a adaptação da legislação da estrutura da segurança pública ao momento atual e, principalmente, revisão das tabelas salariais dos policiais das duas forças, oferecendo-lhes oportunidade digna de remuneração que garanta seu sustento e de suas famílias, assim como de sua profissionalização.

(*) Ex-Presidente da Assembléia Legislativa

(*) Ex-Secretário de Segurança Pública

SEGURANÇA E TURISMO

(*) HEITOR SCHÉ

A indústria do turismo é o segmento econômico que mais cresce no mundo. Segundo dados da organização Mundial do Turismo, dez por cento de toda atividade econômica global é registrada em decorrência dessa fantástica atividade, que gera milhões de empregos e está em permanente expansão.

Em Santa Catarina, segundo números da Santur – Órgão Estadual de Turismo, o segmento já responde por uma renda estimada em mais de 514 milhões de dólares em decorrência da movimentação de mais de 1,9 milhão de visitantes dos mais variados locais do Brasil e do Exterior. Registre-se a tudo isso, o fato de Florianópolis constituir-se hoje no quarto portão de entrada de turistas estrangeiros – via aeroporto internacional Hercílio Luz -, só perdendo para o Rio de Janeiro, São Paulo e Foz do Iguaçu, polos consolidados há anos.

Diante dessa realidade, conclui-se que a atividade turística de Santa Catarina deve ser preservada estimulada cada vez mais, sempre apoiada no tripé: infra-estrutura turística, bom receptivo e, principalmente, segurança e tranquilidade aos nossos visitantes.

O nosso Estado que era considerado uma ‘ilha’ de tranquilidade, na época da temporada de verão, ocasião de grande demanda de turistas, registra atualmente um aumento excepcional nas ocorrências policiais, muito além do limite tolerável, fato este que vem nos preocupando, sobremaneira, já há algum tempo.

É  bom lembrarmos que o principal destino turístico mundial – a Flórida, descuidou-se das questões de segurança e, no biênio 1997/98, perdeu milhões de visitantes, principalmente alemães e japoneses, tudo face ao assassinato de um jovem alemão por uma gangue de viciados e, também, em decorrência de outros crimes contra  o patrimônio, que levavam a intranquilidade aos turistas.

Todavia, Em Santa Catarina faz-se necessárias algumas ações no âmbito preventivo e de treinamento de recursos humanos, de modo a adequar a atividade policial à realidade que se apresenta, ou seja: A) aumentar o policiamento ostensivo nos locais de grande fluxo na alta temporada. É preciso ‘exibir’ constantemente os homens e os veículos de segurança, como forma de inibir o crime. B) intensificar o trabalho de investigação de caráter sigiloso, que é imperceptível ao público em geral e trata do mapeamento criminológico. C) implantar, em função do grande fluxo de turistas advindos dos países do MERCOSUL, a realização maciça de cursos de espanhol em seus mais diversos estágios, para todos os policiais que se encontram na ‘linha de frente’, em contato direto com os turistas nos principais polos receptivos. D) incluir, no trabalho de aproximação com a comunidade, que deveria ser cotidianamente realizado pelas duas forças, cursos de conscientização turística, despertando nas pessoas a realidade da importância da atividade turística e o seu reflexo direto nas populações. E) transformar todos os postos da Polícia Estadual e locais preferenciais de boa recepção aos nossos visitantes, disponibilizando material de promoção dos atrativos e do comércio regional, além de um guia explicativo, em idioma espanhol, das exigências do novo Código de Trânsito Brasileiro, que difere, e muito, daqueles utilizados nos países do MERCOSUL. F) evitar o desencadeamento de “blitzes” no trânsito, que tanto transformam a vida do cidadão comum e dos turistas.

Entretanto, tudo isso só poderá ser realmente viabilizado com grande vontade política do Governo e, como condição sine qua non, proporcionando aos nossos ‘homens de segurança’, comprovadamente os melhores do Brasil, remuneração compatível com o risco e a importância da profissão no contexto do turismo da nossa Santa & Bela Catarina.

(*) Ex-Secretário da Segurança Pública

(*) Ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

Heitor Sché e o bonde da história:

E Heitor, atento ao que se passava a sua volta, experiente e  com senso de oportunidade, parece que não poderia perder mais esse jogo, tampouco, o bonde da história:

“HEITOR SCHÉ PROPÕE UNIFICAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

O ex-deputado Heitor Sché, e candidato novamente a assumir uma cadeira na Assembléia Legislativa, encaminhou ao candidato ao governo de Santa Catarina, Esperidião Amin, da coligação Mais Santa Catarina, um projeto de Segurança Pública onde sugere que o Secretário deve executar o trabalho da segurança através da Polícia Civil e da Polícia Militar. A estrutura, portanto, da Secretaria seria a seguinte: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Florestal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Técnica e Científica, Detran e Administração Penal.

Na opinião de Heitor Sché – que além de presidente da Assembléia Legislativa foi Secretário da Segurança no governo de Esperidião Amin – ‘o melhor sistema de segurança é aquele efetuado por uma polícia única; e para que isso se concretize basta apenas restaurarmos a unidade de comando’.

Ele observou que a separação das Polícias no Governo de Paulo Afonso Vieira (PMDB) trouxe como consequência ‘a instalação do caos no segmento policial’. Com base em recentes levantamentos, disse que Santa Catarina, que era um Estado pacífico e com baixíssimo índice de criminalidade, registrou no ano passado a cifra alarmante de 184 assaltos a bancos, uma série  de latrocínios, sequestros e roubos, assuntando a comunidade e tornando-se temerário ao cidadão andar nas ruas, de dia e de noite, sob o risco de ser assaltado’.

Além de constatar a necessidade imediata de melhorar qualitativamente os níveis de segurança pública em Santa Catarina, Heitor Sché destaca que os problemas enfrentados pelo sistema de segurança do Estado são imensos e exigem ‘recursos financeiros, e disposição política e administrativa de fazer com que funcionem adequadamente os órgãos de segurança pública, nos campos da prevenção, da repressão, da recuperação e de apoio e socorro à população’.

SEGURANÇA PÚBLICA: FONTES DE RECURSOS

(*) Heitor Sché

Cabe ao Estado a responsabilidade pela Segurança Pública, uma vez que se trata de uma instituição de prestação de serviços à comunidade, de alto e profundo alcance social, alicerçada no princípio básico de amparar e proteger o cidadão e a família catarinense, servindo-os, garantindo-lhes direitos, liberdade e dignidade.

O conjunto de problemas que afeta o setor é de grande dimensão e a sua solução exige vultosos recursos financeiros, das mais diversas fontes dos governos federal e estadual, fundos internacionais, convênios de trânsito e, principalmente, do Fundo Especial de Apoio à Segurança Pública-FEASP.

Os convênios de trânsito são efetuados entre as Prefeituras Municipais e o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, sendo que o produto arrecadado das multas estaduais reverte percentualmente para os órgãos conveniados. Trata-se, sem dúvida, de uma fonte arrecadadora de recursos necessária e de suma importância para a Segurança Pública e as Prefeituras Municipais aplicarem na melhoria do trânsito.

No entanto, com o advento do novo Código Nacional de Trânsito, extremamente rigoroso na aplicação de multas, torna-se necessário um treinamento mais intenso e eficaz para os agentes de trânsito e, acima de tudo, o seu aperfeiçoamento em cursos específicos, evitando-se, dessa maneira, o excesso de multa e o rigor demasiado em faltas leve, que prejudicam o usuário e a população. Evita-se assim, a chamada indústria de multas.

O Fundo Especial de Apoio à Segurança Pública – FEASP, criado pela Lei 7.722, tem por finalidade o fortalecimento de recursos financeiros para o reequipamento material da Secretaria de Segurança Pública, o que vale dizer que o montante arrecadado com os atos praticados pelos órgãos de segurança revertem em seu benefício, sem passar pela vala comum do Tesouro do Estado. É, sem dúvida, uma fonte de recursos  imprescindível para a manutenção dos serviços de segurança, mas deverá ser aperfeiçoada, resultando em favor do Estado e do contribuinte, visto que da forma que se apresenta hoje, vem causando prejuízo ao cidadão, especialmente ao mais humilde.

Nos nossos dias a carteira de identidade é o documento mais exigido, principalmente para aqueles que procuram emprego. É injusto cobrar pela primeira via deste documento, que impede, muitas vezes, que o usuário que não possui recursos o adquira, vindo a sofrer, por causa disso, sérios prejuízos. É importante também, que a Segurança se desloque para as fábricas, lojas, centros comunitários, bairros, etc... e facilite a aquisição deste documento, com a sua absoluta gratuidade.

Também é inconcebível que uma pessoa que seja furtada, registre uma queixa e ainda tenha que pagar por uma certidão atestando que foi roubada. Isso é um desrespeito ao cidadão!

Essas e outras modificações se fazem necessárias na Lei anteriormente citada.

As insignificâncias desses atos que são uma afronta ao contribuinte não ajudam em nada para aproximar a Segurança da Comunidade e, muito menos, para dar uma remuneração condigna ao Homem de Segurança (civil e militar), que se dedica diuturnamente ao seu trabalho e espera, com ansiedade, um reconhecimento mais verdadeiro com vale alimentação, vale transporte, plano de carreira e a esperança de Ter um vencimento adequado e fixo, sem gratificações temporárias, que lhe assegure uma aposentadoria decente, de modo a lhe proporcionar tranquilidade e bem estar de sua família.

(*) Ex-Presidente da Assembléia Legislativa.

(*) Ex-Secretário de Segurança Pública.