Princípios Básicos do Direito Penal

INTRODUÇÃO
O presente projeto monográfico, cujo tema é a Responsabilidade Penal no Crime de Abandono Material, procurará responder, mais especificamente, ao seguinte problema: A aplicação da pena no crime de abandono material se faz eficaz no âmbito jurídico e social?
A fim de que se possa atingir essa meta, apresenta-se como hipótese o entendimento majoritário dos tribunais que não atribuem a caracterização do crime de abandono material por consequência de insuficiência probatória do cometimento do referido crime, assim na maioria dos casos é aplicado apenas à penalidade no âmbito civil caracterizando uma não eficácia do ponto de vista jurídico e social.
O presente estudo tem o escopo de analisar a eficácia da aplicação da pena no crime de abandono material. Verificar sua aplicabilidade no âmbito social, e sua (in) coerência com o texto de lei de acordo com o artigo 244 do Código Penal.
Especificamente, a pesquisa irá conceituar abandono material, com enfoque nas considerações gerais e suas especificações; realizar uma abordagem ampla acerca dos princípios fundamentais previstos no Direito Penal Brasileiro, caracterizar as condutas reprováveis para a qualificação de crime; para observar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da não aplicabilidade da pena no âmbito social.
O abandono material caracteriza-se pela omissão injustificada na subsistência familiar, ou seja, quando o responsável pelo sustento de uma pessoa deixa de contribuir, não lhe proporcionando recursos necessários ou deixando de pagar alimentos fixados judicialmente.
Sendo assim, o fato de alguém deixar desamparado o cônjuge (marido ou mulher), descendentes ou ascendentes idosos, sem oferecer condições de subsistência, configurará no crime de abandono material com previsão legal no art. 244 do Código Penal que assim dispõe:
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: pena- detenção de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Rogério Greco demonstra que o abandono material caracteriza-se quando a pessoa sem justo motivo deixa de prover a subsistência do cônjuge, filho menor ou inapto ao trabalho, bem como do ascendente inválido ou maior de sessenta anos, não proporcionando os recursos necessários ou no caso do menor, faltando ao pagamento e pensão alimentícia judicialmente acordada.
A relevância deste estudo justifica-se em função da importância da aplicação da pena no crime de abandono material, bem como a deficiência de aplicação de pena no âmbito jurídico, pelo desconhecimento social da existência deste crime.
A pesquisa foi bibliográfica, baseada em dados primários e secundários, à medida que se baseará em leis (fonte primária), e em doutrinas, jurisprudências, revistas, monografias, teses e artigos de internet, (fontes secundárias). A pesquisa terá um caráter jurisprudencial bastante acentuado, uma vez que as decisões reiteradas dos Tribunais refletem o atual grau de entendimento do Poder judiciário no que diz respeito ao tema.
O projeto será baseado no conhecimento interdisciplinar, à medida que estará voltado para o estabelecimento da conexão direta entre disciplinas da mesma área, primordialmente com o Direito Constitucional e o Direito Civil, uma vez que o primeiro permitirá a compreensão do entendimento do legislador pátrio acerca dos princípios que protege as pessoas envolvidas no crime de abandono material. Abrangerá aspectos constitucionais no que concerne aos princípios fundamentais da pessoa humana.
No que concerne ao Direito o presente estudo trará a comparação da conversão da pena em indenização no âmbito civil.
Alguns procedimentos específicos foram adotados: levantamento bibliográfico, resumos e fichamentos, cruzamento de dados e criticas bibliográficas por meio de fichamento e resenhas; definição de conceitos elementares á responsabilidade penal no crime de abandono material; comparação e análise crítica da aplicabilidade da responsabilidade penal no crime de abandono material no Direito Brasileiro, a partir de exemplos.
De forma a alcançar os objetivos acima propostos o presente projeto monográfico foi dividido em 3 capítulos. O 1 capítulo trata das noções básicas dos princípios fundamentais do Direito Penal, tais como, considerações iniciais e conceitos. O 2 capítulo trata da definição de crime e as condutas reprováveis no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua evolução histórica e a comparação da realidade social com o texto de lei. O 3 capítulo trata mais especificamente da responsabilidade penal no crime de abandono material, e da sua aplicabilidade no âmbito social do Brasil e os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema.