Praticidade da cópia no ciberespaço: uma questão ética que afeta o estudo científico desde o ensino fundamental

Praticidade da cópia no ciberespaço: uma questão ética que afeta o estudo científico desde o ensino fundamental[1]

Amanda Cavalcanti Dantas 2
Victória Sabrina Barros Noleto 3
Nilvanete Gomes de Lima 4

RESUMO: O presente paper apresenta o estudo da prática da apropriação de informações e conhecimentos alheios na internet pelos alunos a partir do ensino fundamental. A preocupação com o tema se deve pelas constatações em diversas pesquisas que alertam que os alunos estão fazendo o uso dessa prática cada vez mais cedo, afetando, assim, o aprendizado de um estudo científico honesto. Tendo em vista que a questão ética sobre esta prática não é totalmente clara para a maioria dos alunos, faz-se necessário a intervenção de educadores aptos a ensinarem as questões éticas que envolvem um trabalho científico, guiando os alunos nessa tarefa.

PALAVRAS-CHAVE: Plágio. Internet. Estudo Científico.

1 INTRODUÇÃO

Com o advento da internet e o constante aumento do uso desta pelas pessoas, a preocupação com o plágio nas escolas e no mundo acadêmico em geral atenuou-se, isso porque a internet tornou-se a principal ferramenta de pesquisas científicas, tendo em vista o vasto acervo de informações e conhecimento encontrado na mesma.

Entretanto, e infelizmente, as pesquisas não estão sendo usadas tão-somente como material de apoio, estão, na verdade, em sua grande maioria, sendo pura e simplesmente copiadas. Os alunos copiam palavra por palavra. Ideias inteiras de autores estão sendo usadas por terceiros que se dizem autores das mesmas.

Sem se preocupar com o trabalho que o autor de diversas obras intelectuais teve para produzir aquele determinado produto, inúmeras pessoas copiam, tomam as obras como como suas  e nem sequer lembram de referenciar o verdadeiro dono daquela informação.

A prática do plágio é crescente, principalmente no meio escolar, em que há pouca ou nenhuma rigorosidade sobre essa prática. Dessa forma, sérios problemas no desenvolvimento acadêmico-científico do aluno, possível estagnação do estudo e, consequentemente, do conhecimento científico em geral são gerados.

Assim, observando o crescimento do plágio, o descontrole e as consequências geradas por tal, percebe-se a necessidade de mudança de ato por parte não só dos plagiadores, que muitas vezes cometem plágio por não terem completo conhecimento sobre o próprio plágio, mas também de seus orientadores; é necessária uma reeducação de ambas as partes.

Uma parceria entre ambos - os orientadores, de um lado, ensinando as verdadeiras e honestas formas de se fazer e se construir um estudo científico, guiando os discentes, e, do outro lado, os discentes, colaborando, pondo em prática todo o ensinamento que os orientadores passaram para eles -, é de extrema relevância para amenizar o problema do plágio.  

Serão apresentadas informações sobre essa questão ética, posteriormente será feito uma análise da influência da prática do plágio nos meios científicos em geral, juntamente com a exposição dos malefícios dessa prática, as sanções civis e penais por conseqüência dela, e, por fim, serão apresentadas medidas que podem ser tomadas para que tal prática deixe de ser realizada.

 

2 CONCEITO DE PLÁGIO E DESCRIÇÃO DO PROBLEMA

 

Plágio (do latim “plagiarius”, que, por sua vez, vem de “plagiare”, ou seja, “roubar”) é a imitação fraudulenta de uma obra, é tido como crime e os direitos autorais, também chamados de propriedade intelectual, são amparados pela legislação que protege os autores, reservando a eles o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos com a lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1988 e pelo artigo 5º da Constituição Federal que assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” (CASA DO AUTOR BRASILEIRO, [200-])

Atualmente, um dos maiores problemas escolar e acadêmico é o plágio intelectual que os alunos fazem dos conteúdos encontrados na internet. Isso pode ser explicado pelo aumento e o frequente uso da internet, que “representa um meio de dimensão e alcance incalculável, tornando-se o meio mais eficaz para a disponibilização, transmissão e aquisição de informações desejadas pelos internautas”. (TAKAO, [?])

A utilização da internet no ensino (não só no Ensino Fundamental e Médio, mas também no Ensino Superior) tem ganhado ênfase. Os alunos estão cada vez mais fazendo seu uso e desenvolvendo habilidades de apropriação das informações nela contida (BONETTE; VOSGERAU, 2010), sem se importarem com as consequências que essa ação deles pode, consequentemente, gerar.

  Além da facilidade de acesso à internet, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e a facilidade da prática do “copiar-colar”, a ausência de mecanismos para coibir os abusos literários virtuais faz com que os alunos copiem – não escrevam, não elaborem seus próprios pensamentos –, de forma indiscriminada, os textos encontrados na internet, que não são de suas autorias, e tomem como seus.

Há de se destacar também os anúncios de vendas de monografias de graduação, dissertações de mestrados e teses de doutorados. Existe um verdadeiro comércio de trabalhos acadêmicos na internet, como denunciado pela Folha de São Paulo em sua matéria Internet expõe e expande comércio de teses:

Os "empresários das monografias", como são conhecidos, espalham seus anúncios pela internet. Em apenas uma pesquisa em um site de busca da rede foram encontradas mais de 200 páginas fazendo ofertas para "facilitar" a vida do estudante que é "muito ocupado", "que trabalha muito" e que não quer se "estressar" com um trabalho acadêmico, de acordo com os próprios anúncios das páginas.

      Os "empresários", que se identificam como ex-professores universitários, advogados experientes e até juízes aposentados, propõem-se a elaborar todas as fases do trabalho. O aluno não precisa se preocupar nem com a escolha de uma bibliografia. Caso o tema não esteja bem definido, também não há problema - os donos do negócio fazem isso. (MARQUES, 2002, p. [?])

A internet é um meio de pesquisa altamente tendencioso à prática do plágio e há de se ter muito cuidado e atenção ao usar este meio para fazer trabalhos acadêmicos em geral.

 

3 MALEFÍCIOS QUE O PLÁGIO PODE GERAR NA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO

Ainda não sabemos a que de fato veio a internet, qual é a sua real função. Assim, há quem aponte seus inúmeros benefícios – dentre eles, maior democratização das informações – e outros que apontam seus malefícios – banalização das mesmas informações apontadas pelos que defendem a internet. O fato é que, não sabendo sua verdadeira função, deve-se empregá-la da melhor maneira possível.

Entretanto, o que se vê é que a internet, em sua maioria, não tem sido empregada da melhor maneira possível e que, por meio dela, diversas pessoas têm cometido crimes. Um dos crimes cometidos constantemente na internet é o plágio, principalmente o plágio intelectual.

O plágio intelectual implica na formação de pesquisadores, tanto do ensino escolar como do ensino superior, pois, dessa forma, no processo de pesquisa

[...] não se produz ciência, como a entendemos academicamente, mas se produz saber, entendido como consciência crítica, por meio da reconstrução do conhecimento do conhecimento e evidenciando autonomia crescente, tornando primordial nossa preocupação com os caminhos pelos quais esses alunos passarão, para transformar a informação em conhecimento e, consequentemente, virem a ser pesquisadores. (DEMO apud BONETTE; VOSGERAU, 2010, p. 11)  

A internet, justamente por ser uma fonte muito rica de conhecimentos e oferecer agilidade e fácil acesso, requer uma “orientação adequada em sua utilização, para que essa riqueza de conhecimento seja uma fonte de pesquisa e não de prática de delito, pelo plágio.” (BONETTE; VOSGERAU, 2010), sendo a ajuda de um orientador fundamental.

Outrossim, não se deve culpar a internet de todos os males dos problemas providos do plágio intelectual. O grande responsável por tudo isso é o próprio ser humano, o pesquisador fraudulento, aquele. Não se deve, nem se pode tachar a internet de vilã, até porque ela de fato é um instrumento de pesquisa muito importante e tende a ser cada vez mais valorizada.

De todo modo, os malefícios que o plágio pode causar no desenvolvimento intelectual-acadêmico, na produção de conhecimentos de um aluno no ensino fundamental, interferindo no seu ensino médio e na sua vida acadêmica, são grandes.

Com o desenvolvimento intelectual-acadêmico travado pelo plágio e sendo essa ausência de desenvolvimento generalizada (tendo em vista a dimensão do problema do plágio, se tratando da quantidade de pessoas que fazem o uso desta prática), haverá uma possível estagnação do estudo e, consequentemente, do conhecimento (nada de novo será produzido, apenas copiado), tendo em vista que nenhum conhecimento novo será criado ou acrescentado, será apenas puramente copiado.

Dessa forma, percebe-se a importância da produção de conhecimento para o desenvolvimento dos estudos e da necessidade de banir de uma vez por todas a prática do plágio, que é um atraso para qualquer tipo de desenvolvimento intelectual.

 

4 O PLÁGIO NO CIBERESPAÇO E A ÉTICA

 

Com efeito, a ética nasce da reflexão crítica do indivíduo sobre o comportamento humano e funda-se na consciência crítica, investiga os valores, interpreta, discute e problematiza. A ética indaga sobre os princípios e o comportamento moral, sempre com vistas ao bem-estar da vida em sociedade. No entanto, no mundo contemporâneo, a prática da consciência crítica acerca dos problemas da virtualização dos meios de informação e comunicação ainda caminha na esteira do seu próprio desenvolvimento. Nesse contexto, o tema “ética” articula-se, de forma imanente, com o plano da educação, suscitando, ainda, outras questões como o papel da educação e do educador na atual conjuntura e as questões éticas que devem ser discutidas quando ocorre a adoção da internet e de seus aplicativos por docentes e discentes. (VAZ, 2006)

Da mesma forma que o ciberespaço pode constitui-se como um instrumento privilegiado para construir uma civilização mais informada, mais consciente e ética, contribuindo para o benefício da comunicação, ele pode levar ao isolamento e à alienação. Da mesma forma que ele pode unir as pessoas, pode separá-las. (LÉVY apud VAZ, 2006)

O uso indiscriminado da cópia de textos – plágio – disponíveis no ciberespaço denuncia uma prática antiética. A questão do plágio intelectual no ciberespaço está diretamente interligada com a ética, ultrapassando aspectos meramente econômicos. O estudioso Quéau (apud VAZ, 2006, p. 166) refere a esta interligação como “info-ética” e diz que, apesar do nome, ela não é uma nova ética. Ao contrário, ela também se apóia em valores éticos fundamentais, como a justiça, a igualdade e a dignidade humana.

No campo ético, antes de tudo, os critérios dos direitos autorais devem ser observados, além de se tomar conhecimento das normas das editoras e, principalmente, respeitar as políticas de privacidade. (SILVA, 2008)

Apesar de tudo, os plagiadores, de maneira geral, parecem não considerar os aspectos éticos que envolvem a prática do plágio. Dispostas a alcançarem seus objetivos acadêmicos, no caso, as pessoas passam por cima dos direitos autorais alheios, e mais, da moral, da ética que envolve esses direitos. Sequer pensam que, para  aquela determinada obra ter sido finalizada, requereu muito sacríficio por parte do autor, digno (por lei) de ser referenciado.

A internet deve servir para mostrar aos estudantes a importância de “aprender e buscar novas idéias a partir da própria internet, como aprender um novo idioma, fazer entrevistas com escritores que estiverem on-line” (VAZ, 2006), aprender a pesquisar de fato, fazendo sempre o uso de métodos honestos e legais.

 

5 SANÇÕES CIVIS E PENAIS AO PLÁGIO

 

            O art. 46, inciso III da Lei dos Direitos Autorais (LDA), diz que “a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra”. Dessa forma, deixa claro que a indicação do autor e da obra, a referência dos mesmos é fundamental, mais do que isso, é obrigatória.

            Ainda, no art. 24 da LDA, diz que são direitos morais do autor “o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra”. Continua no art. 27 dizendo que os direitos morais do autor são “inalienáveis e irrenunciáveis”.

            A LDA ainda prevê as sanções civis. O art. 108 prevê que

Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor.

Além de que o art. 184 do Código Penal Brasileiro determina pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, caso haja violação dos direitos do autor que lhe são conexos. Além de dizer que

se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º jul. 2003)

a pena será de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Assim, fica claro que referenciar os autores não é somente uma questão ética, mas também jurídica e que, sendo desrespeitada, há sanções na esfera civil e no campo penal.

 

6 PAPEL DOS EDUCADORES COMO INTERMEDIÁRIOS NA PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO

 

Com o surgimento do computador, mais especificamente da internet, este se tornou uma necessidade e exigência da sociedade (BONETTE; VOSGERAU, 2010). Cada vez mais as tecnologias em geral estão sendo atreladas às necessidades da sociedade moderna, não ficando de fora na produção do conhecimento.

 Dessa forma, além de uma mudança de postura dos alunos, se faz necessário uma mudança de postura por parte dos educadores também, mas, nesse caso, quanto à intermediação nos trabalhos científicos de seus alunos, tendo em vista os novos meios e métodos usados na produção do mesmo por estes, pois cabe ao professor, “em sua função indispensável como intermediário, reconhecer seu papel como tal, ou seja,” (BONETTE; VOSGERAU, 2010, p. 8)

[...] a de orientador/mediador intelectual – informa, ajuda a escolher as informações mais importantes, trabalha para que elas se tornem significativas para os alunos, permitindo que eles as compreendam, avaliem – conceitual e eticamente – reelaborem textos e adaptem-nas aos seus contextos pessoais. Ajuda a ampliar o grau de compreensão de tudo, a integrá-lo em novas sínteses provisórias. (MORAN apud BONETTE; VOSGERAU, 2010, p. 8)

“A internet nos ajuda, mas ela sozinha não dá conta da complexidade do aprender.” (MORAN apud BONETTE; VOSGERAU, 2010, p. 9). Assim, o uso de uma metodologia que mostre aos alunos que a internet é apenas uma das inúmeras ferramentas que podem ser usadas para extrair informações, não desmerecendo a importância dessa tecnologia, na tentativa de estimular o interesse pela pesquisa, é de extrema relevância.

Pondo em prática o ensino dessa metodologia, deixará claro aos alunos todas as vertentes do plágio. Ele passará a conhecer bem os problemas, as implicações da prática do plágio, não poderá alegar desconhecê-los, passando a usar, mesmo que obrigatoriamente, as informações encontradas no ciberespaço de forma adequada.

Além disso, os professores também podem se aproveitar dos recursos oferecidos  pela própria internet. Diversas organizações internacionais têm disponibilizado na internet instrumentos que podem dar suporte aos docentes na detecção de plágio nos trabalhos acadêmicos dos alunos, alguns deles são os sites Turnitim e o Plagiarism Stoppers. Eles disponibilizam aos professores guias aos professores para que sejam detectados os plágios. (MORAN apud BONETTE; VOSGERAU, 2010)

Esse método é uma forma de coibir o plágio cometido por parte dos discentes. Os alunos, por se sentirem intimidados pela possibilidade de serem pegos cometendo o delito e serem penalizados pelo mesmo, possivelmente terão mais responsabilidade e mais cuidado na hora de produzirem suas pesquisas e/ou seus trabalhos científicos em geral.

7 CONCLUSÃO

     A prática do plágio, tendo em vista o frequente uso da internet e a sua facilidade, tem ganhado ênfase e vem sido discutida em diversos âmbitos. A preocupação gira em torno do problema que o plágio gera no desenvolvimento intelectual dos discentes, além de tirarem os direitos dos autores.

O cometimento do delito pode ser devido à falta de conhecimento pelo plagiador de que aquilo é errado, é ilegal, e, claro, pode ser também que o mesmo saiba bem o que está cometendo, mas ainda assim o faz.

De toda forma, o discente necessita de um acompanhamento específico. Algum profissional capaz de ensiná-lo, orientá-lo e guiá-lo na produção de seus estudos científicos. As instituições em que os discentes fazem seus estudos podem e devem conceder esse acompanhamento específico a eles, buscando, inclusive, dessa forma, complementar o currículo da instituição.

Assim, conclui-se que instruções aos discentes sobre como fazer um estudo científico honesto e completo, sobre as questões dos direitos autorais, a apropriação de informações encontras na internet, as questões éticas que giram em torno da produção de um estudo científico, enfim, tudo que envolve o mesmo, são de extrema importância.

Constituindo uma tentativa de amenizar o problema do plágio, que é cada vez mais preocupante no desenvolvimento dos alunos, essas simples medidas tomadas pelas instituições que se preocupam e se interessam em coibir a prática do plágio, podem amenizar o problema, garantindo, assim, um aprendizado mais honesto e mais completo.

REFERÊNCIAS

BONETTE, Luzia Maristela Cabreira; VOSGERAU, Dilmeire Sant’Anna Ramos. O plágio por meio da internet: uma questão ética presente desde o ensino médio. Educação em Revista, Marília, v.11, n.2, p.7-22, Jul.-Dez., 2010. Disponível em: . Acesso em: 01 set 2013.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Diário O­ficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988a.

DIREITO AUTOTAL: noções básicas. Disponível em: . Acesso em 01 de set de 2013.

MARQUES, Jairo. Internet expõe e expande comércio de teses. Folha de S. Paulo, São Paulo, p. [?], 1º de julho de 2002. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/folha/educacao/ult305u9717.shtml>

SILVA, Obdália Santana Ferraz. Entre o plágio e a autoria: qual o papel da universidade? Revista Brasileira de Educação v. 13 n. 38 maio/ago. 2008. Disponível em:

TAKAO, Tânia Yasuko Hirata. A violação dos direitos autorais na Internet: a regulamentação do meio eletrônico diante das inovações tecnológicas. Disponível em: . Acesso em: 01 de set 2013.

VAZ, Telma Romilda Duarte. O avesso da ética: a questão do plágio e da cópia no ciberespaço. Cadernos de pós-graduação – educação, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 159-172, 2006. Disponível em: . Acesso em: 01 set 2013.