Positivação da reforma política à luz da constituição

INTRODUÇÃO

              A democracia brasileira passou por um período nebuloso, sendo reconquistada recentemente após duas décadas de regime de exceção. Ao todo, foram vinte e um anos de Regime Militar, tendo como frutos inúmeros confrontos entre forças políticas e sociais.     

Ao lado dessa juventude do sistema democrático brasileiro caminha a necessidade de uma série de reformas para o aprimoramento do regime constitucional e fortalecimento das instituições republicanas. Uma das principais é a Reforma Política, considerada como “mãe de todas as reformas”. Sua não implementação tem comprometido a aprovação de outras relevantes reformas de cunho estrutural, tais como Tributária, Previdenciária e Fiscal, o que estagna a tão almejada consolidação e evolução do país. O prejuízo gerado por essa letargia ocorre de forma indireta, uma vez que para a aprovação das demais reformas dependem essencialmente do clima político, da necessidade de obtenção de maioria nas casas representativas do Congresso Nacional e menor volatilidade dos posicionamentos por parte dos partidos políticos para aprovação e celeridade dos projetos que são de interesse nacional.         

              A reforma política, nos moldes deste estudo, é um mecanismo que possibilitará maior participação popular dentro do ordenamento e aprimoramento das instituições republicanas, tanto na esfera administrativa, jurisdicional, como também na legislativa.

Este estudo não tem a pretensão de apontar um novo sistema político tido como ideal, ou inovador em sua concepção, mas sim, tão somente, delinear aperfeiçoamentos que seriam condizentes com a ordem constitucional hoje vigente, qualificando o sistema político e melhorando os instrumentos de participação, promovendo desta forma maior equilíbrio no sistema.

Será adotado como cerne deste estudo aquilo que tange ao exercício da função legislativa, propondo mudanças pontuais no sistema atual, as quais se acredita ser as mais adequadas para atual conjuntura sócio-política, objetivando conciliar representatividade e governabilidade, erradicando o personalismo e oportunismo, imprimindo destarte eficácia para o sistema político e contribuir para o aperfeiçoamento deste debate no Brasil.

Neste diapasão serão analisados os institutos jurídicos do voto distrital misto, lista fechada e financiamento público de campanha, os quais são elencados nesta pesquisa como principais sugestões para o aprimoramento estrutural do sistema vigente.