Políticas Sociais de Cotas Raciais nas Universidades Federais do Brasil Inclusão Social

RESUMO

Neste trabalho, faremos uma análise sobre as ações afirmativas das cotas raciais para negros no ingresso às Universidades Federais no Brasil, do seu início aos dias atuais, demonstrando a importante iniciativa do governo em consonância às Instituições que iniciaram e incentivaram esta política social, na educação superior neste país.

Palavras-chave: Cotas; negros; Universidades; ações afirmativas; ensino superior.

Introdução

Para que possamos discorrer sobre o assunto, é necessário começarmos com as políticas que os governos, implantaram para combaterem o analfabetismo no Brasil. Através do federalismo, os municípios tiveram participação contundente na radicalização do analfabetismo, porém, a corrupção e a falta de competência para a realização e concretização
dos projetos sociais. Os lugares de difícil acesso como cidades rurais, são os mais afetados com a falta de interesse em investimento na educação e o incentivo e inclusão de pobres e negros.
Os programas federais das décadas de 70 e 80, que ofereciam recursos para a instalação de redes municipais no ensino de 1ª a 4ª séries e apoio técnico e financeiro à sua manutenção, foram decisivos para a expansão da ofera de vagas escolares municipais nos estados do nordeste, particularmente naqueles municípios pobres, pouco populosos e distantes dos centros administrativos (ARRETCHE, MARTA T. S., 1999, pg. 120).
FUNDEF é um Fundo contábil, no qual estados e municípios devem depositar, durante 10 anos (a contar da entrada em vigor da emenda), 15% das seguintes receitas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre Produtos Industrializados da desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir). Como as receitas que compõem o fundo são transferências estaduais aos municípios, 15% desses valores nem sequer chega a ser repassado aos municípios, já fica retido no Fundo estadual, onde se junta ao mesmo percentual das receitas estaduais acima mencionadas.
A partir do Fundo, os recursos são distribuídos ao estado ou aos seus municípios, de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental da rede pública sob sua responsabilidade, segundo o Censo Escolar do ano anterior.
A cada ano é fixado um valor mínimo por aluno/ano pelo Governo Federal, que serve de parâmetro para que, nos estados nos quais este nível não for atingido, a União complemente com recursos do tesouro nacional, até que esse mínimo seja alcançado.
Desses recursos, 60% devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento dos salários dos professores em efetivo exercício.
O repasse por matrícula representou um incentivo para que os municípios assumissem a responsabilidade pela oferta de um maior número de vagas no ensino fundamental. Passados alguns anos de implementação, observa-se que a municipalização do ensino fundamental avançou no país, tendo o FUNDEF, sem dúvida, colaborado com essa mudança (ABRUCIO, Fernando Luiz & FRANCEZE, Cibele; Federalismo e Políticas Públicas: O impacto das relações intergovernamentais no Brasil).
Um fator predominante, para impedir o acesso à educação é a desigualdade. A desigualdade é o grande abismo entre séries e se torna ainda maior quando o assunto é universidade. Os adolescentes, meninos ou meninas, começam a interromper o seu trajeto na escola, pela necessidade de ajudar os seus familiares na renda familiar ou quando há uma gravidez indesejada, em que são levados ao abandono, tornando, quase que impossível o acesso a uma universidade.
A desigualdade é sobretudo de natureza regional e racial. Em 1997, a taxa de analfabetismo no Sudeste era de 8,6%; no Nordeste era de 29,4%. O analfabetismo funcional no Sudeste era de 24,5%; no Nordeste era de 50%, e no Nordeste rural, de 72%; (...). O analfabetismo em 1997 era de 9,0% entre os brancos e de 22% entre negros e pardos; os branco tinham 6,3 anos de escolaridade. Os negros e pardos, 4,3; entre os brancos, 33,6% ganhavam até um salário mínimo; entre os negros, 58% estava nessa situação, e 61,5% entre os pardos. A renda média dos brancos era de 4,9 salários mínimos; a dos negros, 2,4 e as dos pardos, 2,2. Esses exemplos poderiam ser multiplicados sem dificuldade (CARVALHO, JOSÉ MURILO DE, 2016, pg. 210).
Duas concepções de igualdade (tanto no campo da reflexão quanto no campo das proposições) vão se confrontar nos debates em torno da solução conciliatória representada pela política social: a concepção de igualdade como resultados mais igualitários e a concepção de igualdade como iguais oportunidades para todos. No que concerne aos processos de formulação e implementação de políticas públicas, à primeira concepção se associam, grosso modo, adeptos do papel robusto do Estado como produtor de bens e serviços para todos e aos quais todos têm direito– sistemas de saúde públicos universais, por exemplo, ou de educação, e, também, fortes investimentos públicos para que todos possam gozar de benefícios como saneamento, moradia, transporte, etc – do que resulta, ou se espera que resulte, uma maior igualdade substantiva. À segunda, se associam os adeptos do papel do Estado como regulador das forças ou garantidor da pujança do mercado, fonte de iguais oportunidades para todos;
algumas ações serão aceitas como precípuas a esse papel do Estado – ações “negativas”, destinadas a não permitir que encargos trabalhistas onerem (ou desestimulem) as atividades empresariais, e ações “positivas”, como as que proporcionam educação (ou saúde) gratuita àqueles que se encontram em situação precária, a fim de incrementar a igualdade de oportunidades (VIANNA, MARIA LUCIA TEIXEIRA WERNECK; pg.6)
Os Movimentos Sociais Negros brasileiros resolveram realizar, em 20 de novembro de 1995, a Marcha Zumbi dos Palmares Contra o Racismo, Pela Cidadania e a Vida, em Brasília, capital do Brasil, para reafirmar a luta dos afro-brasileiros contra o racismo, contra as desigualdades raciais e exigir vários tipos de políticas públicas para a população negra, entre
as quais o “Desenvolvimento de ações afirmativas para acesso dos negros aos cursos profissionalizantes, à universidade e às áreas de tecnologia de ponta”. Entre outras, uma das
respostas do governo brasileiro à marcha supracitada, que teve mais de 30 mil participantes, foi a realização de um seminário. Visava-se, por meio dele, debater o racismo no país, bem como discutir a formulação de políticas públicas de combate à discriminação e à desigualdade racial, entre as quais, políticas de ações afirmativas (cf. Santos, 2007). (ISSN 0104-8015 POLÍTICA & TRABALHO Revista de Ciências Sociais n. 33 Outubro de 2010 - p. 49-73). Iniciava-se aí, uma movimentação mais intensa pela democratização do ensino superior de forma a acolher aqueles que até então tinham a ausência de equidade social como principal obstáculo para alcançar esse patamar.
Vale salientar que os níveis mais baixos do sistema educacional, mesmo sendo em grande parte deficitário, contavam com uma participação mais assídua da população não-branca, porém, quando o objeto de análise é o ensino público superior de tal conjuntura, percebe-se nitidamente a ausência de representatividade. Dessa forma, a principal reivindicação era a busca por uma maior inclusão da população negra que, ainda amargando as consequências de quase 400 anos de regime escravocrata, não desfrutava do ensino público de qualidade.
O resultado dessa demanda se materializou já no início do século XXI, porém, nos atentaremos para um período que inicia-se a partir do momento que a Universidade de Brasília (UnB), adere a Lei de Cotas (Lei 12.711) se tornando pioneira de uma nova era de luta contra a desigualdade racial nas universidades federais, e segue até os dias atuais.