POLÍCIA CIVIL E O DETRAN DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2017: DESAFIOS E MERECIMENTO (Felipe Genovez)

Senhores policiais, o governo Raimundo Colombo - mais uma vez credenciado pelo resultado das urnas - já anuncia uma grande "reforma administrativa". A Polícia Civil (e principalmente os Delegados de Polícia) tem amargado nas últimas décadas retrocessos institucionais sem precedentes que impuseram esvaziamento de funções antes consideradas vitais e de soberania, tais como: “fim da função de fiscalização de atividades que atuam em vigilância privada" (função que passou para a seara da "PF"), "supressão da função de polícia científica" (criação do "IGP"), "extinção da Corregedoria-Geral" (reformas da LC 491/2010 que suprimiu nossa autonomia para dispor sobre ritos processuais administrativos disciplinares e revogou diversos dispositivos do Estatuto da Polícia Civil - centralizando o poder de decisão e controle por parte da "PGE/SC"), o fim da exclusividade da Polícia Civil para elaborar "TCs", função típica de polícia judiciária (Decreto 660/2007) e, por último, a regência dos subsídios para assuntos remuneratórios (engessamento dos salários no decorrer dos próximos anos,  a exemplo do que ocorreu com a "PF" e outras categorias do Poder Executivo,  supressão de vantagens pecuniárias conquistadas a duras penas pelos policiais durante sua longa trajetória funcional e estímulo à aposentadoria "e não ao trabalho e a permanência no serviço ativo", o que já está provocando uma grande diáspora, mandando para casa profissionais experientes e qualificados que poderiam permanecer mais alguns anos em atividade).  

Na Constituinte de 1989, depois e uma renhida e intestinal disputa de bastidores na Alesc, conseguimos manter os serviços administrativos de trânsito dentro da Polícia Civil, mantendo a tradição histórica.  Passados cerca de vinte e cinco anos, resta a pergunta: "O que as cúpulas fizeram para merecer que os serviços administrativos de trânsito permaneçam com competência da Polícia Civil? Dentre outras, várias constatações defluem desse questionamento:

a) Não se criou - no mínimo - uma carreira de "Agente Administrativo de Trânsito" para fazer frente a esses serviços"  nas DRPs e DPcos;

b) Não se apresentou um projeto prevento a participação da Polícia Civil, por meio de seu fundo, nas taxas e serviços da alçada do Detran";

c) Não se estruturou as repartições policiais para proceder um atendimento de qualidade para o público na área de trânsito";

d) Não foi realizado trabalho algum para divulgar a importância do trabalho policial civil na área de trânsito" (p.ex.: os halls das DRPs não possuem sistemas de vídeos educativos e institucional para divulgação da Polícia Civil enquanto as pessoas aguardam atendimento...);

e) Nenhuma legislação foi apresentada de maneira que pudéssemos assegurar maiores espaços na área de trânsito e uma integração maior para com a sociedade".