Poder Executivo

- CONSIDERAÇÕES GERAIS
? A reeleição não é cláusula pétrea podendo ser retirada da Constituição Federal
? Sistema de eleição:
Presidentes e governadores ? sistema majoritário absoluto
Prefeitos ? em Municípios com mais de 200 000 eleitores o sistema também é majoritário absoluto; com até 200 000 eleitores será majoritário simples ou relativo
? Sistema majoritário absoluto ? ganha a eleição o candidato que conseguir a maioria absoluta dos votos validos. Tal sistema pode ter um ou dois turnos.
1 turnos ? será no primeiro domingo de outubro
2 turnos, se houver ? será no ultimo domingo de outubro
Votos validos ? total de votos menos os brancos e nulos.
? Sistema majoritário simples ou relativo ? ganha a eleição o candidato que conseguir maior votação. Só tem um turno. Se houver empate quem ganha é o mais idoso( tanto no majoritário simples quanto no absoluto)
- ESFERA FEDERAL
? Titulares: Presidente da Republica e Vice ? 4 anos de mandato
tem que ser brasileiro nato.
? Ordem de Sucessão Presidencial ? Art. 80 ? no caso de vacância do cargo de Presidente quem assumira? Seguirá a ordem
O vice Presidente ? pode assumir interinamente ou definitivamente
Assume o Presidente da câmara ? pode assumir interinamente
Assume o Presidente do senado - pode assumir interinamente
Assume o Presidente do STF ? pode assumir interinamente
? E se ficarem vagos, definitivamente, os cargos de Presidente e vice Presidente da República ? Art. 81
Se a vacância acontecer nos 2 primeiros anos ? haverá eleição direta em até 90 dias da ultima vacância ? será eleito novo Presidente e novo vice para completar o mandato.
Se a vacância acontecer nos 2 últimos anos do mandato ? será feita uma eleição indireta em até 30 dias da ultima vacância. Essa eleição é feita pelo CN. Irão concorrer deputados e senadores.
- PAPEIS FUNDAMENTAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
? Chefe de Estado ? consiste na representação interna e externa do mesmo
? Chefe de governo ? responsável pela orientação política interna e pela condução da maquina administrativa
- COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Compete privativamente ao Presidente da República:
? Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
? Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
? Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
? Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
? Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
? Dispor, mediante decreto, sobre
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
? Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
? Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
? Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
? Decretar e executar a intervenção federal;
? Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
? Nomear, após aprovação pelo Senado Federal,
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal
Dos Tribunais Superiores,
Os Governadores de Territórios,
O Procurador-Geral da República,
O presidente e os diretores do banco central e
Outros servidores, quando determinado em lei ?
? Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
? Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas
? Conferir condecorações e distinções honorificas
? Permitir, nos casos previstos em Lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça temporariamente
? Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da Lei
Nos casos em negrito, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU
- CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ?
- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
? A existência da União;
? O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
? O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
? A segurança interna do País;
? A probidade na administração;
? A lei orçamentária;
? O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- Conseqüências:
? Perda da investidura do cargo ocupado
? Inabilitação para o exercício de funções públicas por um período de 8 anos ? impeachment
- Admissibilidade
? Apresentação da denuncia na Câmara dos Deputados por qualquer cidadão.
Procedente ? maioria qualificada 2/3 autoriza a instauração do processo
- Remessa ao Senado Federal
 O Senado Federal fará a instauração do processo sob a presidência do Presidente do STF ? o Presidente da República ficara suspenso por 180 dias de suas funções
 Em seguida será feita a apresentação de defesa pelo acusado, os senadores discutirão e em seguida o Presidente do STF apresenta seu relatório final
 Será feita a votação nominal dos Senadores
 Em seguida se procedera com a absolvição ou acusação.
Improcedente ? arquivamento
- FASES DO PROCESSO DE IMPEACHMENT ? é bifásico ou escalonado
1 fase ? é o juízo de admissibilidade ? aqui é verificada a autoria e a materialidade. É a câmara dos deputados que faz o juízo de admissibilidade com 2/3 de seus membro (342 deputados)
2 fase ? julgamento do impeachment ? quem fará esse julgamento será o senado federal com 2/3 dos membros(maioria qualificada) (54 senadores) ? quem preside esse julgamento é o Presidente do STF
Punição - perda do cargo e fica inabilitado para as funções públicas por 8 anos.
- INFRAÇÕES PENAIS COMUNS COMETIDAS PELO Presidente DA República ? neste caso, a acusação cabe ao Procurador-geral da República. Tal acusação somente será admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados e o Presidente será julgado pelo STF
Na hipótese de condenação por infrações penais comuns, o Presidente da República somente estará sujeito à prisão após a prolação de sentença condenatória. Neste caso, a perda do cargo não será imposta como pena principal, mas sim como efeito decorrente da suspensão dos direitos políticos
- OS MINISTROS DE ESTADO ? são meros auxiliares do Presidente da República no exercício do poder executivo e na direção superior da Administração Federal
- Requisitos básicos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ? exceto o ministro de defesa que deve ser brasileiro nato
b) Estar em gozo de seus direitos políticos
c) Ter mais de 21 anos
- CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DA DEFESA NACIONAL ? os dois órgãos são de consulta do Presidente da República, ou seja, são órgãos meramente opinativo. A participação nos dois conselhos é considerada atividade relevante e não remunerada
Em ambos os conselhos o Presidente da República convocará e presidirá as reuniões
Composição
CONSELHO DA República CONSELHO DA DEFESA NACIONAL
O vice Presidente da República O vice Presidente da República
O Presidente da câmara dos deputados O Presidente da camara dos deputados
O Presidente do Senado O Presidente do Senado
O Ministro da Justiça O Ministro da Justiça
Os lideres da maioria e da minoria da Câmara dos deputados O ministro de Estado e de defesa
Os lideres da maioria e da minoria do Senado O ministro das relações exteriores
6 cidadãos brasileiros nato, com mais de 35 anos de idade, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução O ministro do planejamento
Os comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica

Competência
CONSELHO DA REPÚBLICA
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL
Intervenção federal, Estado de defesa e Estado de sitio Opinar sobres a decretação do Estado de defesa, do Estado de sitio e da intervenção federal
As questões relativas a estabilidade das instituições democráticas Opinar nas hipóteses de decretação de guerra e de celebração de paz
Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis a segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático
Referência Bibliográfica
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Editora Método, 13° Edição, 2009.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros, 25° Edição, 2008.
____________. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.