Fabiano Correia de Araujo[1]
Teresa Cristina Martins de Araujo[2]

RESUMO 

Este artigo tem por objetivo uma análise das desigualdades provocadas pelo programa de ensino integral que privilegia poucos e engessa o crescimento tanto profissional quanto pessoal de jovens e adultos, já que a dedicação total à escola não permite que o jovem entre no mercado de trabalho mais cedo e, desta forma, desenvolva- se para o mundo do trabalho ao mesmo tempo em que dedica- se aos estudos. 

A intenção não é rechaçar o programa de ensino integral, mas alertar que é importante preservar o funcionamento das escolas regulares e do EJA para aqueles que precisam estudar e trabalhar ao mesmo tempo, os dois modelos podem coexistir. 

Além disso, qual é o sentido de se aumentar as horas de estudos com o mesmo sistema de ensino deficitário que temos no Brasil? 

A questão não é aumentar a carga horária nas escolas, mas, sim, rever práticas, didáticas, estratégias e métodos de ensino que sejam eficazes na qualidade do processo ensino- aprendizagem.

INTRODUÇÃO

Há muito tempo o governo tem a intenção de cortar gastos extinguindo o período noturno das escolas da rede pública e, com isso, acaba por fechar escolas e extirpar a modalidade EJA que é o ensino de jovens e adultos que por vários motivos não conseguiram terminar seus estudos no tempo determinado por idade. Por que o Estado pressiona tanto nossos jovens entre estudar ou trabalhar? Por que não se pode optar pelos dois como sempre foi possível? Jovens e adultos que precisam trabalhar não podem ter mais o direito de estudar?

As mudanças na estrutura educacional não levam em conta a necessidade de muitos que preferem estudar presencialmente e ter o direito à educação gratuita, já que nem todos podem ou aceitam estudar em instituições particulares tanto presenciais quanto online.

A intenção do governo é extinguir as escolas regulares (três turnos) e instituir o Programa de Ensino Integral (PEI), o que especialistas afirmam é que este programa de ensino integral amplia as desigualdades sociais e, mais, ampliar o tempo de permanência na escola de seis horas e meia para nove horas e meia, não é garantia de qualidade de ensino, já que metodologias, didáticas e estratégias dentro dos processos de ensino aprendizagem são os mesmos. O que seria prioritário mudar, as estratégias e metodologias de ensino ou o tempo efetivo dentro da escola?

Esta ampliação do sistema PEI promove reduções de matrículas, turnos e turmas, consequentemente, a porcentagem de crianças e adolescentes fora da escola aumenta de forma astronômica.

Aumentar o tempo dentro de sala de aula não garante qualidade de ensino da educação básica, somente superlotam as poucas escolas regulares ainda existentes, sobrecarregando os profissionais da área da educação, a gestão e demais funcionários das escolas públicas, inclusive, sobrecarrega os próprios alunos, já que estudos científicos já constataram que a concentração e o foco/concentração do ser humano não passam de 30 minutos por ciclo, raras exceções para indivíduos que conseguem se concentrar por até 90 minutos, ou seja, depois de estimular o indivíduo com informações/conhecimentos é preciso um descanso para o cérebro que pode ocorrer através do laser com a família e, também, com jogos e dinâmicas e exercícios físicos, entre outros entretenimentos.

Forçar o cérebro a absorver muitas informações dentro de um período de horas diárias muito longo promove desinteresses e, até mesmo, aversões a determinados assuntos e, ou disciplinas, além da exaustão causar esquecimentos e, até mesmo, perda de memória momentânea, o famoso branco em provas.

E como ficam os jovens e adultos sem o EJA? Constatou-se, através de estudos, que mais de 75% dos adultos não conseguem dar continuidade em seus estudos, pois o Estado está diminuindo cada vez mais a oferta da modalidade EJA.

Existem supletivos em escolas particulares, entretanto, nem todos têm recursos financeiros para concluírem seus estudos em instituições particulares.

Além dos adultos procurarem o EJA para ampliarem seus conhecimentos e aprimorarem a leitura e a escrita, muitos adultos necessitam terminar seus estudos para evoluírem em seus empregos e, até mesmo, para manterem seus empregos.

Censos entre os anos de 2011 e 2018 mostraram que as matrículas na modalidade EJA caíram mais que 75% e na modalidade Ensino Médio Regular a queda ultrapassa os 46% e estes números se localizam em regiões periféricas, já que os jovens de periferia abandonam os estudos e optam por trabalhar e ajudar suas famílias.

O artigo não quer rechaçar o PEI, mas provar para o leitor que escola de ensino integral só funcionará com duas condições, voltada para o ensino fundamental I e II respeitando os horários de lazer das crianças e quando forem revistas e mudadas as metodologias, estratégias e didáticas dentro dos processos de ensino- aprendizagem. Já nossos jovens e adultos precisam e têm o direito à escola gratuita e com flexibilização de horários.

 

2.DESENVOLVIMENTO

1. PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL; ESCOLA REGULAR E EJA.

Há muitos alunos e responsáveis que se manifestam contra a abertura de escolas de ensino integral em detrimento das escolas regulares como foi o caso da Escola Estadual Albino César que se situa na zona norte de São Paulo. Os educandos desta escola, assim, como de outras escolas que oferecem Ensino Médio e EJA protestam contra a aderência do Programa de Ensino Integral. (BASÍLIO, 2019)

Protestos como estes ocorrem devido a ação da Secretaria da educação do Estado de São Paulo que tem por meta ampliar o Programa de Ensino Integral (PEI), atualmente, o PEI atende 417 escolas do Estado, totalizando 7,72% das escolas públicas geridas pelo governo do Estado de São Paulo e, esta ampliação quer chegar à meta de mais de 100 novas escolas com o programa.

Periodicamente, as Diretorias de Ensino abrem inscrições para gestores que querem instaurar o sistema nas escolas que administram. As manifestações que ocorrem em várias partes do Estado de São Paulo não querem acabar com o sistema PEI, mas afirmam que é um ótimo sistema para o segmento do Ensino Fundamental I e II, entretanto, para o segmento do Ensino Médio e do EJA acaba por violar o direito do cidadão de estudar e trabalhar concomitantemente, principalmente, de forma a usufruir da gratuidade do ensino público. (BASÍLIO, 2019)

O PEI tem várias diretrizes, mas a principal é ampliar a carga horária de permanência nas unidades escolares totalizando, assim, nove horas e meia, diariamente. Nas Escolas Regulares a permanência é de seis horas e meia por dia e, desta forma, o Estado alega defender esta permanência estendida e mais a consonância com a matriz curricular diferenciada de forma a corroborar com a qualidade de ensino utilizando avaliações externas, aumentando a empregabilidade e a renda per capita dos jovens, claro, quando este estiver inserido no mercado de trabalho. A problemática está na inserção tardia destes jovens no mercado de trabalho, além das inúmeras questões sociais que motivam o engajamento profissional precoce destes jovens. (BASÍLIO, 2019)

A Secretaria da educação do Estado de São Paulo concebe a ampliação da carga horária nas escolas como educação integral que, por sua vez, promove a formação integral dos protagonistas da educação, jovens e crianças com pleno desenvolvimento das dimensões físicas, emocionais, culturais, sociais e intelectuais, um modelo de ensino inclusivo, o PEI tem esta meta dentro do Plano Nacional de Educação, ou seja, este sistema é considerado como uma estratégia de diminuição das desigualdades educacionais e sociais dentro das políticas públicas no Brasil. (BASÍLIO, 2019)

Mas esta visão da SEE[3] traz à tona a questão do diálogo com o conceito do PEI sendo muito semelhante com a visão tecnicista dentro dos processos de ensino aprendizagem e, fatalmente, rompendo com as políticas de igualdade de direitos.

Segundo GIROTTO; CÁSSIO (2018), as análises que se fazem sobre o sistema PEI, desde sua criação em 2012, demonstram a crescente desigualdade entre as escolas da rede pública estadual, ou seja, as discrepâncias de recursos materiais e financeiros por regiões são muito extensas.

“... ampliado às desigualdades entre as unidades escolares da rede estadual paulista, produzindo ilhas de excelência em um mar de fracasso e evasão.” (GIROTTO; CÁSSIO, 2018)

 

 

Os pesquisadores, GIROTTO; CÁSSIO (2018), fizeram um estudo de avaliação do perfil socioeconômico das unidades escolares que possuem o sistema PEI comparando com as demais escolas da rede pública, as escolas regulares. Utilizou- se o questionário SAEB dos anos de 2013 e 2015 pesquisando escolas que aderiram ao programa entre os anos de 2012 e 2014 considerando os resultados dos reguladores educacionais, ou seja, os índices medidos pelo IDESP entre os anos de 2011 e 2016.

A pesquisa considerou cinquenta escolas da capital paulista representando, assim, 16,2% da totalidade das unidades escolares com o sistema PEI do Estado de São Paulo. Este estudo e seu levantamento resultaram em quatro hipóteses acerca da eficácia ou não do programa de ensino integral que serão apresentadas no decorrer dos capítulos.

 

1. PEI E SUA LOCALIZAÇÃO

 

As unidades escolares contempladas com o sistema PEI de ensino se localizam, em grande maioria, em áreas mais privilegiadas, ou seja, em áreas de baixa vulnerabilidade social. Conforme GIROTTO; CÁSSIO (2018), o estudo apontou que a maior parte das unidades escolares com o programa de ensino integral estavam localizadas em áreas mais centralizadas e com expansões sociais e econômicas favoráveis, ou seja, locais urbanizados e com grande disponibilidade de bens, serviços e recursos materiais e financeiros tanto de ordem pública quanto privada. E conforme GIROTTO; CÁSSIO (2018), este fator é o primeiro indício de desigualdade social, já que há uma variação social muito contundente dentro da rede pública de ensino e não existe mais o conceito de que só pessoas de baixa renda estudam em escolas públicas, percebe- se, sim, que há alunos de baixa renda, alunos de classe média e de classe alta, já que existem inúmeras razões para que os responsáveis procurem pôr seus filhos em escolas públicas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) coletou dados de escolas participantes do programa de ensino integral no ano de 2016 e constatou- se que das 39 unidades escolares 29 (75%) situavam- se em regiões cuja renda média era superior à R$1.600,00 e, somente 10 unidade escolares estavam localizadas em distritos mais carentes econômica e socialmente como, por exemplo, no Capão Redondo e Itaim Paulista. (GIROTTO & CÁSSIO, 2018)

 A pesquisa demonstrou que o programa de ensino integral privilegia, desde seu início em 2012, unidades escolares cujos alunos possuem um nível socioeconômico elevado, contrário às unidades escolares situadas em regiões mais periféricas

1. PEI REDUZ ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

 

Outro fator desfavorável ao PEI é a redução do atendimento nas escolas, ou seja, diminui- se turmas, turnos e matrículas e, consequentemente, diminui a porcentagem de crianças e adolescentes dentro de sala de aula, ou seja, mais crianças e adolescentes fora da escola dando margem ao analfabetismo.

De acordo com GIROTTO; CÁSSIO (2018), este é um fator que foi avaliado e marcado, comprovadamente, como um modelo de impacto direto nos educandos do período noturno, já que a escola PEI é instalada e o período noturno deixa de existir imediatamente. Muitos estudantes do Ensino Médio, exclusivamente do período noturno, não podem e não querem estudar no programa de ensino integral, então, todos nesta situação irão ficar fora da rede pública de ensino.

Os educandos de periferias do Estado de São Paulo saem das escolas e, com base nos Censos Escolares de 2011 a 2018, GIROTTO; CÁSSIO (2018), esclarecem com dados e estatísticas que as matrículas na modalidade EJA, também sofrem quedas de mais de 75% e quando se analisa o Ensino Médio Regular a porcentagem é mais de 46% de alunos fora da rede pública de ensino e, este fenômeno, acarreta a sobrecarga das escolas regulares ainda existentes.

 

“As escolas regulares próximas a essas unidades do sistema PEI acabam ficando lotadas, com mais classes e mais alunos, o que acaba por sobrecarregá-las e torná-las as mais precárias da rede, tornando, assim, as escolas de PEI ‘ilhas de excelência”. (GIROTTO; CÁSSIO, 2018)

 

 

O fato do programa de ensino integral provocar diminuições de cargos e salários dos profissionais da área da educação é outro fator contundente para o fracasso do sistema público de ensino e com os mesmos dados dos Censos de 2011 a 2018, conforme GIROTTO; CÁSSIO (2018),  foi identificado uma redução de 27% de professores dentro das escolas de ensino integral e, no mesmo período, as escolas regulares restantes tiveram uma queda de 8% em seu quadro docente e os pesquisadores constataram que alguns fatos chamam a atenção e explicam a crise de falta de docentes nas escolas:

1. Redução na rede pública de ensino devido às matrículas não efetivadas, abandonos, fechamento de salas e de turnos provocando, assim, a redução do quadro de professores atuantes nas unidades escolares.
2. Condições de trabalho desfavoráveis aos docentes que passam a ter um modelo de dedicação total à escola, sem subsídios e recursos materiais e financeiros adequados para projetos e programas internos dentro do PEI.
3. O programa PEI possui um regime de dedicação exclusiva e acréscimo de 75% de aumento na remuneração salarial, entretanto, com imposto de renda e outros tributos em folha de pagamento, o salário líquido se iguala ao salário da escola regular e sem contar que as gratificações incorporadas não farão parte da aposentadoria destes profissionais, ou seja, eles perderão uma soma significativa ao se aposentarem.
4. Jornada de trabalho única com horas de planejamento (14h/ semanais) e outra parte da jornada efetivamente com os alunos ministrando aulas (26h/semanais). Entretanto, tal jornada deveria ser repensada em seu plano de carreira e, não simplesmente, como mero sistema de gratificação.

Sobre a jornada do professor no PEI como o acréscimo financeiro ocorre apenas sobre o salário-base sem ter a consideração das gratificações da carreira e, segundo GIROTTO; CÁSSIO (2018), as práticas docentes, ou seja, os professores acabam ganhando muito menos do que ganharia se estivessem trabalhando em duas escolas e, ainda mesmo nesta jornada dupla, teriam mais tempo para fazer projetos e planos educacionais.

Segundo os pesquisadores GIROTTO; CÁSSIO (2018), defende- se, através dos estudos, que o modelo de contratação dos professores embora eles continuem concursados, infelizmente, há uma perda da estabilidade da carreira, prejudicando ainda mais o desempenho do professor e, isto, ocorre devido uma avaliação interna onde gestão e alunos participam de uma avaliação de desempenho denominada 360º que pode acarretar o total desligamento de professores com as escolas.

Além disso, no modelo PEI, os direitos adquiridos por lei como faltas- abonadas, direito de greve, atestados e, ou afastamentos por motivos de saúde são motivos de punições por parte da gestão que só se preocupa com números, estatísticas e bonificações e, não realmente, com os processos de ensino- aprendizagem que possam garantir o efetivo aprendizado de crianças e jovens. Tais punições resultam em perda de pontuação dos professores e, até mesmo, o total desligamento com a escola, ou seja, estabelece- se uma lógica puramente empresarial de gestão que pode ocasionar, num futuro bem próximo, a falta de mão de obra docente, ou seja, mais falta de professores no mercado de trabalho. (GIROTTO & CÁSSIO, 2018)

Observando o quadro geral desde 2018 a 2022, direitos adquiridos desde a LDB (1961)[4], houve uma perda significativa de benefícios, planos de carreira e de autonomia docente, já que o professor fica em constante avaliação tanto pela gestão quanto pelos próprios discentes. O professor não deve ser vigiado e coagido, mas, sim, assistido em suas necessidades profissionais e orientado em ATPCs[5].

Observa- se, ainda, que há uma distorção de ideias de que um profissional da área da educação estabilizado (concursado) é um profissional acomodado, a estabilidade para um docente é a garantia determinante de liberdade de pensamento, de fazer seus planos e projetos em prol da boa educação e efetiva aprendizagem, mas se o sistema estabelecer um regime de perseguição aos profissionais da área da educação, os resultados podem ser catastróficos para o mercado de trabalho e para a formação de crianças e jovens que precisam da rede pública de ensino.

“... o programa vai à contramão disso com a pressão e ameaça constantes em cima dos professores e o que se cria são condições para aprovar as reformas educacionais, pauta das políticas neoliberais”. (BASÍLIO, 2019)

 

Isto nos leva a outro fator controverso sobre o programa de ensino integral de que tais punições afligidas aos professores possam causar, também, de forma direta, competições entre professores devido aos desempenhos e as gratificações.

O modelo de gestão por resultados dentro do sistema PEI acaba por trazer à tona competições entre as escolas, gestores, supervisores e professores e, muitas vezes, este clima de competições é nocivo à carreira do professor e, também, acaba se focando em dados estatísticos sobre desempenho deixando de lado o ensino- aprendizagem de lado, pois o que sustenta boas práticas de ensino são os trabalhos em equipe, ou seja, a união e comunhão entre os professores é que faz a diferença na hora do ensino de qualidade.

 

1. PEI E RECURSOS

 

Segundo, GIROTTO; CÁSSIO (2018), entende- se que o Brasil precisa sair do viés de políticas que predominam na desigualdade social e que discuta fervorosamente sobre o financiamento educacional público mostrando o quanto estão dispostos a fazer e investir na educação de crianças e adolescentes possibilitando o acesso à escola a todos os jovens de nosso país e, esta, é uma indagação que o Custo Aluno Qualidade Inicial, o CAQI faz como ponto de partida para a construção efetiva do Sistema Nacional de Educação.

Sem este planejamento e sem os recursos necessários, o país continuará escolhendo as políticas que prometem uma gestão diferenciada, mas, somente, para uma pequena parcela da população, o que constata o reforço das desigualdades sociais.

Os pesquisadores compreendem as políticas de ensino integral de forma a criarem dados e rotas que não tenham um viés universal e de igualdades sociais. (BASÍLIO,2019)

 

 “A rede ‘melhora’ porque ela promove essa redução de atendimento e coloca para fora os ‘meninos problema’, e, isso, é preocupante se pensarmos, também, do ponto de vista do aumento da taxa de homicídios entre os jovens e o elevado encarceramento desta população”. (BASÍLIO,2019)

 

Outra pesquisa, conforme BASÍLIO (2019), realizada pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, o CENPEC, entre os anos de 2015 e 2016 acerca das políticas de ensino integral do Estado de São Paulo, Goiás, Ceará e Pernambuco, constatou- se a efetiva desigualdade social promovida pela desigualdade educacional proveniente das variações de ofertas de ensino de cada região (integral e regular). O diretor desta pesquisa e avaliação do CENPEC, Romualdo Portela, ratificou que a tese sobre o sucesso da política de ensino está no financiamento, ou seja, nos investimentos em tecnologias, recursos materiais, didáticos e paradidáticos e que pouco importa o tempo de permanência na escola. O que adianta ficarem nove horas e meia na escola, se não há recursos que estruturem as disciplinas e atividades escolares?

Outro ponto, jovens e adultos que precisam estudar e trabalhar concomitantemente, necessitam ter acesso ao ensino público oferecido nas modalidades tanto de ensino regular como do EJA, portanto, deve- se equilibrar o número de ofertas de ensino regular, de EJA e de ensino integral. Não se pode reduzir drasticamente o número de escolas regulares e, simplesmente, substituí-las por PEIs.

O PEI é muito eficaz na modalidade de ensino fundamental I e II, pois a formação primária e básica precisa de mais dedicação e tempo ajudando na formação da criança e do pré-adolescente considerando, também, a preocupação dos responsáveis sobre o tempo na escola enquanto eles estão no trabalho.

Ter a opção de estar em uma escola de tempo integral ou de ensino regular deve existir, contanto que haja uma política de transição a médio e longo prazo, mas que ainda, sim, oferte as duas modalidades de ensino com um único sistema educacional eficiente em suas metodologias e estratégias de ensino. Ou seja, fornecer igualitariamente as mesmas condições materiais, tecnológicas e didáticas para ambas as modalidades.

Mesmo que ainda queiram manter a equidade de oferta no sistema educacional público, tornando todas as escolas da rede em ensino integral, que seja ofertado o modelo integral, também, nas regiões mais vulneráveis do Estado conforme Romualdo Portela, ratificou a pesquisa do CENPEC. (BASÍLIO, 2019)

Além de dar subsídios materiais, a pesquisa confirma que dentro da educação integral é preciso estender a formação, de modo mais amplo, necessitando incorporar dentro do modelo de ensino integral outras linguagens como as artísticas e de educação do corpo para que os educandos permaneçam dentro destas nove horas e meia na escola sem tempo ócio.

Mas as indagações que se fazem são: "como fica a situação de jovens e adultos que precisam continuar/terminar seus estudos? Todos não têm direito a uma educação gratuita e de qualidade?

Com certeza eles têm direito, sim. É preciso encontrar um equilíbrio entre as duas modalidades de ensino e não promover uma só modalidade em detrimento da outra. Para refletirmos sobre estas questões vejamos alguns depoimentos de profissionais da área da educação que já trabalharam ou ainda trabalham no sistema integral de educação.

A professora M M A, 48 anos de idade relatou suas impressões sobre o programa de ensino integral enquanto estava na escola Reverendo Irineu Monteiro de Pinho:

“A princípio havia muitos equipamentos como computadores, sala de robótica e equipamentos de mídia e multimídia em cada sala de aula (TVs, aparelhos de som). Entretanto, os professores não se sentiam livres para usarem os equipamentos, mas, sim, pressionados a usarem da maneira como os gestores queriam que fossem utilizados os equipamentos, ou seja, liberdade de cátedra e autonomia docente eram nulas, como se o professor não fosse capaz de analisar, selecionar e mediar as necessidades didáticas- pedagógicas dos seus educandos.

Depois, percebemos que a parte burocrática, ou seja, o preenchimento diário de documentações, além de tomarem muito tempo, não agregam valores como planejamento de aulas, adequar, sim, as situações de aprendizagem dos alunos a sua realidade social e cultural e menos burocracia.

E o que mais incomodava eram as palavras de coação por parte da gestão como, “Se não entregar isso, se não fizer aquilo... se não fizer como estou mandando...sua avaliação 360º será baixa e você será cessada”. Ou seja, o professor não é respeitado em sua autonomia acadêmica.”

A A J, 32 anos de idade, professor da rede Estadual de ensino relatou que enquanto estava na escola Hermínia de Andrade P Neves percebeu que as novas disciplinas incluídas no programa de ensino integral, em sua opinião, são irrelevantes para a educação, já que estas disciplinas, ou melhor, estas capacidades e habilidades poderiam muito bem ser trabalhadas dentro das disciplinas curriculares tradicionais.

“Fragmentar os estudos nestas novas disciplinas, algumas que, também, compõem a grade curricular do ensino regular, somente, causam equívocos e incoerências ao serem confrontadas com a realidade sociocultural dos educandos. Além desta fragmentação no processo de ensino- aprendizagem, há a problemática da diminuição do tempo de aula, ou seja, deveria tirar estas ‘novas disciplinas’ e aumentar o número de aulas ou o tempo de aula de disciplinas tão essenciais à formação de crianças e jovens, como, por exemplo, aumentar as aulas de português e de matemática, onde estas habilidades e capacidades camufladas de disciplinas podem ser tranquilamente trabalhadas”.

“Deveríamos nos concentrar nas capacidades leitora, escrita e de cálculos de nossos estudantes, que no PEI foram divididas nestas ‘novas disciplinas’ tão obtusas”.

“O ensino médio dentro do PEI é incoerente, pois a realidade do país exige que o jovem seja inserido no mercado de trabalho mais cedo e, mesmo para a formação dos jovens, é essencial conciliar estudos com o trabalho, já que aprimora o senso de responsabilidade e a autonomia em nossos jovens. Além disso, a ‘nova disciplina’ Itinerários formativos prejudicam a fluência das aulas e os temas destes itinerários podem ser trabalhados dentro das disciplinas curriculares tradicionais, assim, como ocorre nas ‘novas disciplinas’ dentro do ensino fundamental, não há sentido em fragmentar os estudos e diminuir tempo de aula. Deveria voltar a duração de 50min aula, aumentar o número de aulas de português e matemática e, claro, não tirar as disciplinas como artes, filosofia, e inglês, no caso como ocorre no ensino médio para dar lugar a estes itinerários formativos”.

“Outra questão que acho importante é o PCG e PCAs não serem autoritários, ou seja, a função deles é orientar e dar suporte pedagógico ao professor e não assistir aulas dos professores para repreendê-los, mas orientar, aconselhar e indicar cursos, aprimoramentos e estudar conosco documentos e leis da educação. Existem câmeras nas escolas para a segurança tanto das crianças e jovens quanto para os professores e demais profissionais da área da educação e não devem ser utilizadas para repreender e reprimir os professores em suas táticas e estratégias didáticas- pedagógicas”.

U M L, 38 anos de idade, professora que trabalha na Escola Estadual Rev. Urbano de Oliveira Pinto, relatou que a burocracia tanto interna quanto externa atrasa e frustra projetos, planos de aulas e as metodologias adotadas pelos professores. “Parece que o professor não sabe dar aula e sempre a gestão e coordenação rege tudo que deveria ou não ser ministrado”.

"Há muitos documentos diários para serem preenchidos e como não há tempo hábil para dar aulas, o professor sente que não consegue executar nem mesmo um terço do que foi proposto para os estudantes”.

“As disciplinas da PEI destoam das disciplinas tradicionais e que são essenciais para a plena formação do cidadão. Ou seja, não têm conexão com a realidade social, cultural e econômica dos estudantes da rede pública do Estado de São Paulo”.

“No ensino médio é pior, pois os itinerários formativos fogem da realidade e das necessidades de mercado de trabalho e, nem mesmo supre as necessidades para o desenvolvimento das capacidades cognitivas e intelectuais de nossos estudantes. Soube por alguns colegas que estão na escola de ensino regular que, por causa destes itinerários, serão retiradas do currículo mais uma ou duas aulas de português e de matemática para dar lugar a mais aulas de itinerário formativo. Isso é um absurdo total, já que o que rege a vida em sociedade são os domínios da escrita, leitura e dos cálculos”.

Os profissionais da área da educação entrevistados, ao serem questionados sobre as “novas disciplinas” do PEI (eletivas , projeto de vida, protagonismo juvenil, orientação de estudos, e que algumas, também, fazem parte do ensino regular), todos foram unânimes em concordarem que são desnecessárias e a solução seria eliminar estas disciplinas e aumenta ou o tempo de aula ou o número de aulas de português e matemática e mantendo as demais disciplinas com duas aulas por semana, já que no currículo do ensino médio foram tiradas as aulas de artes, inglês e filosofia para darem lugar aos itinerários formativos.

Já as aulas de tecnologias, também, unanimemente, os professores concordaram que dentre estas novas disciplinas, somente, tecnologias deveriam ser mantidas por sua relevância no mundo moderno e, mais, que no mínimo deveriam ser ministradas duas aulas de tecnologias por semana, atualmente, só há uma aula por semana. Obviamente que concordam, também, que os professores da rede pública precisam constantemente terem cursos, aprimoramentos e capacitações em tecnologias para que possam repassar os conhecimentos aos seus estudantes com maestria.

Outra questão em concordância entre os profissionais da área da educação é da incoerência da modalidade “tutoria” que nem pode ser classificada como disciplina e, que segundo os professores entrevistados, assemelha- se  ao trabalho de acompanhamento e orientação psicológica e esta função não cabe aos professores, já que estes, cada um em sua área do conhecimento, estudaram para serem especialistas de área educacional, como, por exemplo, o professor de língua portuguesa, estuda em média quatro anos para ensinar as regras gramaticais, semântica e coesão e coerência da linguagem. O professor não deve ser obrigado a acompanhar o aluno em suas questões íntimas, mas o governo deveria, sim, contratar psicólogos para trabalharem dentro das escolas, ou como o professor A A J sugere que as escolas devem fazer e manter convênios com universidades que oferecem o curso de bacharelado de psicologia e, assim, além de cuidar da saúde mental de nossos jovens, a faculdade teria mais opções e materiais de estágios para seus universitários.

Os relatos corroboram para o enriquecimento do artigo e traz mais argumentos e pontos de reflexão para os leitores. A seguir, a discussão teórica propicia um equilíbrio nas concepções dos autores sobre o PEI e o sistema de ensino da rede pública, em geral.

 

3.DISCUSSÃO TEÓRICA

 

Uma das discussões sobre o PEI é se, realmente, o governo consegue cortar ou reduzir gastos e, na verdade a resposta é não, pois os especialistas citados no artigo concordam que se deve ter investimentos em equipamentos tecnológicos e, consequentemente, instalar internet “gratuita” e de larga capacidade para uma escola de no mínimo mil alunos, isto gera muitos gastos.

Também há os gastos tradicionais com alimentação, manutenção predial que inclui reformas, conservação e limpeza, entre outros gastos como, por exemplo, papelaria. Não se deve descuidar com estes aspectos periódicos justamente porque os estudantes ficam mais tempo na escola e não pode haver tempo ocioso e nem somente as disciplinas tradicionais e as outas disciplinas características do programa de ensino integral, mas é preciso planejar espaços de lazer com dinâmicas e jogos que sejam educativos.

O programa de ensino integral acaba exigindo até mais orçamentos do que a escola regular, não que as escolas regulares não mereçam os mesmos cuidados, mas a questão está na falta de orçamentos e estruturas para que a escola seja um lugar tanto acolhedor quanto de âmbito didático- pedagógico.

E, de acordo com GIROTTO; CÁSSIO (2018), é  preciso compreender que o Brasil necessita se desvencilhar dos vieses de políticas que predominam na desigualdade social discutindo, assim, de forma contundente, em relação ao financiamento educacional público mostrando o quanto estão dispostos a fazer e investir na educação de crianças e adolescentes possibilitando o acesso à escola a todos os jovens de nosso país e, esta, é uma indagação que o Custo Aluno Qualidade Inicial, o CAQI faz como ponto de partida para a construção efetiva do Sistema Nacional de Educação.

Por outro lado, além de ser mais dispendioso fazer a manutenção do PEI, este sistema por si só é excludente já que o PEI reduz drasticamente o atendimento nas escolas, ou seja, diminui- se turmas, turnos e matrículas e, consequentemente, diminui- se a porcentagem de crianças e adolescentes dentro de sala de aula. Conforme BASÍLIO, (2019), periodicamente, as Diretorias de Ensino abrem inscrições para gestores que querem instaurar o sistema nas escolas que administram. As manifestações que ocorrem em várias partes do Estado de São Paulo não querem acabar com o sistema PEI, mas afirmam que é um ótimo sistema para o segmento do Ensino Fundamental I e II, entretanto, para o segmento do Ensino Médio e do EJA acaba por violar o direito do cidadão de estudar e trabalhar concomitantemente, principalmente, de forma a usufruir da gratuidade do ensino público.

 São mais crianças e adolescentes fora da escola dando margem ao analfabetismo e, de acordo com GIROTTO; CÁSSIO (2018), este é um fator que foi avaliado e marcado, comprovadamente, como um modelo de impacto direto nos estudantes do período noturno, já que a escola PEI é instalada e o período noturno deixa de existir imediatamente. Muitos estudantes do Ensino Médio, exclusivamente do período noturno, não podem e não querem estudar no programa de ensino integral, então, todos nesta situação irão ficar fora da rede pública de ensino.

Não se levou em conta a realidade do Brasil que é a inserção de adolescentes no mercado de trabalho, seja formal ou informalmente. As pessoas precisam de estudos, mas, também, trabalhar concomitantemente. E mais, os autores citados afirmam que os estudantes de periferias do Estado de São Paulo saem das escolas e, com base nos Censos Escolares de 2011 a 2018, esclarecem com dados e estatísticas que as matrículas na modalidade EJA, também sofrem quedas de mais de 75% e quando se analisa o Ensino Médio Regular a porcentagem é mais de 46% de alunos fora da rede pública de ensino e, este fenômeno, acarreta a sobrecarga das escolas regulares ainda existentes.

O conceito  dos autores não é a eliminação do sistema integral de ensino, mas, sim que ele deve coexistir com as escolas regulares e, que estas, não sejam eliminadas, mas que haja um equilíbrio nos números de escolas integrais com os números de escolas regulares e, mais, o ensino integral é mais adequado para o ensino fundamental I e II, mas o Ensino médio deve estar a cargo das escolas regulares e, um apelo deve ser feito em relação a dar os mesmos recursos e verbas tanto para a escola integral quanto para a escola regular.

Já as entrevistas com professores que já estiveram ou ainda participam do programa de ensino integral nos ajuda a refletir que o problema do PEI não está no tempo de horas de estudos, mas sim, que a educação integral não é adequada para o Ensino Médio e  outro fator que pode prejudicar o desempenho escolar é o desestímulo dos profissionais da área da educação que desde a lei Complementar 1.361/22/10/2021, perderam seus direitos adquiridos e vivem em constante vigilância e avaliação que ao invés de serem conciliadoras, orientadoras e mediadoras, acaba sendo um meio de manipulação e repressão ao trabalho docente. As avaliações e as constantes supervisões dão mais punições do que orientações aos trabalhos docentes.

Ou seja, não se deve descuidar tanto dos processos de ensino- aprendizagem, do bem-estar dos estudantes quanto, também, da autonomia dos professores, pois são eles que estão no dia- a- dia diagnosticando as defasagens educacionais de seus estudantes.

 

4.CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O artigo com o objetivo de promover uma reflexão sobre o Programa de Ensino Integral tem por conclusão que não se deve expandir o sistema PEI em detrimento do sistema de ensino regular, ao contrário, seria conciliador manter e equilibrar o número de escolas tanto do sistema regular de ensino quanto do programa PEI.

O PEI é um sistema de ensino que funciona harmoniosamente com o segmento de Ensino funtamental I e II, já que crianças precisam de uma formação básica mais intensiva e formadora, entretanto, com o exemplo dos relatos de alguns professores, a burocracia e o  preenchimento de muitos documentos diários acabam podando e limitando o efetivo trabalho do professor em sala de aula, ou seja, o tempo que se gasta preenchendo documentos, o professor poderia estar executando mais projetos em sala de aula, além de elaborar e aprimorar as didáticas dentro da sala de aula.  Ainda com relação ao trabalho docente, existe o agravante de coerção e coação por parte da gestão escolar no sentido de que, em muitas escolas, os professores coordenadores de área e os professores coordenadores gerais acabam vigiando, fiscalizando as aulas dos professores, além de interferirem nas didáticas e metodologias dos profissionais da área da educação.

As funções dos professores coordenadores de área e dos professores coordenadores gerais são de orientar, mediar e apoiar o trabalho docente indicando aprimoramentos, cursos e reflexões sobre novas metodologias e, não coagir os professores com as avaliações 360º.

Em relação ao segmento de Ensino Médio, seria preciso manter as escolas de Ensino Regular, pois há muitos jovens e adultos que precisam estudar no período noturno, portanto, é inviável extirpar as escolas de Ensino Regular, a conclusão trata de separar, exclusivamente, o Ensino Médio para o sistema regular de ensino, enquanto o PEI seria voltado para a formação do segmento de Ensino Fundamental I e II.

Os relatos dos professores, também, nos guiaram para a reflexão sobre as “novas disciplinas”, tanto as disciplinas exclusivas do PEI quanto as “novas disciplinas” inclusas no sistema regular de ensino. Em resumo, as fragmentações disciplinares só causam equívocos e dúvidas tanto para os professores quanto para os estudantes, já que quaisquer assuntos abordados em projetos de vida, protagonismo juvenil, orientação de estudos, eletivas e itinerários formativos podem ser muito bem explorados nas disciplinas tradicionais que são essenciais para o desenvolvimento das capacidades e habilidades escritoras, leitoras e de cálculos e, mais, disciplinas essenciais para a reflexão cognitiva e intelectual dos alunos acabam sendo tiradas do currículo (Filosofia, Sociologia e inglês), prejudicando ainda mais a formações sociocultural e cidadã de nossos estudantes.

E, mais, serão diminuídos os números de aulas de português e matemática para ampliarem os itinerários formativos no Ensino Médio.

Conclui- se que as disciplinas curriculares tradicionais são essenciais, mas estas “novas disciplinas” são irrelevantes para a formação sociocultural e cidadã dos estudantes, o correto seria aumentar, sim, o número de aulas de matemática e português, além de manter as demais disciplinas do currículo tradicional.

Sobre os recursos financeiros e tecnológicos, percebe- se que há uma atenção especial no PEI e as escolas regulares ficam desprovidas destes subsídios e, mais, em contraponto, pode- se observar que nas escolas de tempo integral periféricas sempre há um investimento menor que acarreta falta de materiais diversos, tanto de limpeza quanto de papelaria, por exemplo.

Então, será que estas mudanças no currículo vieram para aprimorar o desenvolvimento educacional dos estudantes ou, realmente, terminar de sucatear a escola pública?

 

5. REFERÊNCIAS 

BASÍLIO, A. L. (15 de outubro de 2019). Por que as escolas estaduais de SP resistem à educação integral? O pano de fundo para que o País saia das 'políticas que geram a desigualdade' é discutir o financiamento da educação pública. Acesso em 19 de julho de 2021, disponível em Carta Capital: https://www.cartacapital.com.br/educacao/por-que-as-escolas-estaduais-de-sp-resistem-a-educacao-integral

GIROTTO, E. D., & CÁSSIO, F. L. (10 de setembro de 2018). A Desigualdade é a Meta: Implicações Socioespaciais do Programa Ensino Integral na Cidade de São Paulo. Revista acadêmica avaliada por pares, independente, de acesso aberto e multilíngue (AAPE/EPAA), p. 28.

                                                                                                                      

Fonte / referências: 

LUCENA, L. (22 de outubro de 2021). Após aprovação da Alesp, Executivo sanciona reforma administrativa com bônus por desempenho do servidor. Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?22/10/2021/

ZANFOLIN, T. (20 de abril de 2021). Dicas para driblar a falta de foco e aumentar a produtividade- O cérebro humano tem a capacidade de ficar concentrado em algo por cerca de 30 minutos; mas muitos fatores podem diminuir esse tempo. Fonte: CONSUMIDOR MODERNO: https://www.consumidormoderno.com.br/2021/04/20/driblar-falta-foco-aumentar-produtividade/