Parecer Redução da Maioridade Penal
Por Bruna França Barbosa | 14/11/2015 | DireitoRedução da Maioridade Penal
RELATÓRIO: A problemática que norteia o presente parecer, é o tema da redução da maioridade penal e seus aspectos favoráveis, desfavoráveis, as possíveis soluções e reformulações de leis já existentes mas ainda não eficazes. Assim como o seguinte questionário: A redução da maioridade penal é constitucional? Pontos favoráveis; Pontos desfavoráveis; É possível reformulação no ECA? Reduz a criminalidade? Soluções.