Parecer: Redução da Maioridade Penal

PARECER

                           EMENTA: REDUÇÃO -
                                        IMPUTABILIDADE PENAL -
ECA -
CRIMINALIDADE-
JOVENS -
MELHORIAS.

         Trata-se de consulta formulada por Anna Luíza Azevedo, a respeito da Redução da Maioridade Penal. A consulente trás consigo perguntas acerca do referido tema, sendo elas:

   a) A redução da maioridade penal é constitucional ou inconstitucional?
   b) Quais os pontos negativos e positivos?
   c) É necessário uma reformulação do ECA?
   d) Em caso de aprovação da redução, haveria diminuição na criminalidade?
   e) Quais os objetivos e soluções?
        É o relatório. Passo a opinar.

        No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme o exposto no artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisaremos a imputabilidade penal ao ser considerada cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes. Também um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e uma análise sobre o menor infrator. Verifica-se de maneira categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, perceberemos que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente.