Os limites de atuação do conselho nacional de justiça face o princípio da independência do poder judiciário

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OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FACE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

DANIELA BARRETO DA SILVA1

RESUMO
O presente estudo tem como escopo evidenciar os aspectos legais concernentes às funções atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, desde a sua criação, com a Emenda Constitucional n. 45/2004, até o atual desenvolvimento de suas atividades. É possível adiantar o fato de que a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem levantado algumas questões relacionadas ao princípio da independência do Poder Judiciário, visto que alguns acreditam que o controle administrativo e financeiro por ele exercido constitui ofensa ao princípio supramencionado. Além disso, esse trabalho visa mostrar quão importante é o exercício funcional do Conselho Nacional de Justiça, sem que este interfira na tipicidade das funções do Judiciário e, muito menos, na sua independência e autonomia. O método utilizado será o dedutivo, onde se pretende a obtenção de conhecimento a partir de um raciocínio geral acerca do tema, de modo a possibilitar a formação de pensamento e opinião mais específicos e lógicos no tocante à real situação do Poder Judiciário brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Independência, Poder Judiciário, controle administrativo e financeiro.
ABSTRACT
This article is scoped to emphasize the legal aspects related to the tasks of the National Council of Justice, since its inception, with the Constitutional Amendment No. 45/2004, up to the current development of its activities. You can say the fact that the actions of the National Council of Justice has raised some questions related to the principle of the independence of the Judiciary, since some believe that the financial and administrative control exercised by him to the abovementioned principle is offense. In addition, this work aims to show how important it is functional exercise of the National Council of Justice, which must not interfere with the typical characteristics of the roles of the Judiciary and, much less, their independence and autonomy. Will used the deductive method, which aims to get knowledge from a general reasoning on the subject, to enable the formation of thought and opinion more specific and logical in relation to the real situation of the Brazilian judiciary.
KEYWORDS: Independence, Judiciary, administrative and financial control.
1 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia

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