O TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: (IN) VIABILIDADE DAS FORMAS DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

1 INTRODUÇÃO

As evidências da exploração do trabalho humano iniciaram-se com a chegada dos portugueses no Brasil, após o ano 1500. Entretanto, isso ainda está presente em todo o País, de uma forma mais contemporânea (APAZ, 2014).

Apaz (2014) relata que o trabalho escravo contemporâneo, assim chamado atualmente, é consequência do capitalismo que se encontram os grandes empresários ou patrões, os quais alguns são responsáveis por, conscientemente, explorar a mão de obra do trabalhador.

Existem várias formas de a escravidão contemporânea se apresentar, dentre elas destacam-se: a forma de servidão por dívida, o trabalho exaustivo e as condições degradantes. Essa escravidão contemporânea está muito mais além do que aquela escravidão clássica, que éramos acostumados a ler (antiguidade ou era colonial), pelo sentido análogo desrespeita os princípios constitucionais, e representa, para os governos atuais, o descumprimento das leis e regras que foram conquistadas durante todos esses anos.

Campos (2013) relata que este trabalho escravo acaba desvirtuando a própria importância ao trabalho, mudando até o seu verdadeiro significado. Desse modo, não se deve dar importância apenas aos direitos sociais e econômicos do trabalhador, mas sim, deve importar-se com a forma de liberdade, a igualdade e a dignidade, elementos essenciais para que o ser humano tenha uma forma digna de trabalho.

As autoridades começaram a se preocupar com a temática do trabalho escravo, em meados de 1990, mediante a Revolução Industrial. Naquela época, ocorreu a criação da OIT - Organização Internacional do Trabalho (BRITO FILHO, 2013).

Com a criação desta organização, aboliu-se em todos os países qualquer prática relacionada ao trabalho escravo. Martins (2013) afirma que, nos dias atuais, o trabalho escravo existente possui as algumas caraterísticas do realizado nos anos 90. Contudo, os trabalhadores são privados de sua liberdade por dívidas adquiridas nas atividades praticadas em seu próprio trabalho, e isso não ocorre com todo tipo de camada social. 

Um dos principais fatores que contribuem para este trabalho escravo contemporâneo é o fator da ignorância entre os trabalhadores, que se mostra em um nível altamente elevado. Muitos deles não fazem ideia das leis que existem e que protegem o trabalhador. Porém ocorrem casos que o próprio trabalhador prefere ficar naquele emprego, mesmo com as condições miseráveis em que se encontram, a sair e ficar sem o emprego. E assim passam anos sendo explorados por empresários ricos e gananciosos (SOUSA, 2015).

O Ministério Público do Trabalho é órgão que atua em defesa desses trabalhadores clandestinos. Quando são informados que há trabalho escravo em algum local, eles utilizam instrumentos para ajudar essas pessoas, dentre eles destacam-se o inquérito civil público, termo de ajuste de conduta, ação civil pública e ação civil coletiva, para punir o empregador (SENATORE, 2014). No decorrer do presente trabalho, mostraremos como são utilizados estes instrumentos e quais suas funções na erradicação do trabalho escravo.

O objetivo principal deste estudo é compreender o processo do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. E como objetivos específicos: relatar as formas de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil e compreender a atuação do Estado no combate ao trabalho escravo.

Para a metodologia deste estudo, optou-se pela realização de pesquisa teórica, por meio da utilização de documentos, bibliografias, artigos e análises doutrinárias e jurisprudenciais. Estas foram divididos em três capítulos relacionados ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. O trabalho escravo contemporâneo no Brasil e a atuação do Estado ao combate deste trabalho escravo. 

No primeiro capítulo será abordado um breve histórico sobre a origem do trabalho, relatando a evolução histórica dos direitos Fundamentais, citando os direitos Humanos desde a Antiguidade Clássica, Idade Medieval, Idade Moderna, até os dias atuais; além de abordar a relação entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais do ser humano. Os autores principais deste capítulo são: Sousa (2015); Apaz (2014); Campos (2013); Martins (2013); Stanziani (2014); Feitosa (2014); Vidal (2011); Rubio (1998) e Canotilho (2004). 

O segundo capítulo aborda a situação do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Relatando como se dá este trabalho escravo e detalhando sobre o trabalho forçado, a Servidão por dívida, as Condições degradantes e a Jornada exaustiva que se encontram atualmente. Os autores que fazem a discussão destas temáticas são: Sousa (2015); Brito Filho (2013); Oliveira (2013); Proner (2010); Apaz (2014); Dados da Constituição Federal (2010); Dados da Organização Internacional do Trabalho (2016); Yazbek (2012) e Dados do Código Penal Brasileiro (2010).

E por fim, o terceiro capítulo que relata a atuação do Estado no combate ao trabalho escravo, mostrando a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho e também das pastorais e ONGs presentes no Brasil, através da criação de programas e leis para proteção dos direitos do trabalhador. Será citada a Proposta de Emenda à Constituição - PEC e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, bem como serão citadas as possíveis causas de como a miséria e pobreza se tornam o fator principal do Trabalho Escravo, além de abordar propostas para que o Trabalho Escravo Contemporâneo diminua no Brasil. Os autores presentes neste capítulo serão: Campos (2013); Constituição Federal (1988); Ministério Público do Trabalho (2009); Feitosa (2014); Ministério do Trabalho e Emprego (2017); Senatore (2014); Silva (2010); Emenda Constitucional (2010); PEC (2014); Delgado (2006) Rezende e Rezende (2013); Mazzuoli (2006); Comissão Pastoral da Terra (2010) e Santos (2011).

Dessa forma, espera-se que este estudo seja referência na abordagem ao trabalho escravo contemporâneo, buscando formas mais céleres para erradicar tal desrespeito à dignidade do trabalhador e mostrar à sociedade brasileira, que, apesar dos tempos modernos, ainda existem lugares praticantes deste ato errôneo. A partir dos dados históricos apresentados é possível sustentar que no Brasil a cidadania, mesmo que de forma silenciosa, está contribuindo para que este problema social, político e civil e até mesmo econômico esteja na agenda do governo brasileiro cujos esforços têm-se acentuado nos últimos anos.