O que é o Senado da República? Quias são as suas atribuições dadas pela Constituição Federal.

O que é o Senado da República? Quias são as suas atribuições dadas pela Constituição Federal.

Roberto Ramalho é Advogado, Relações Públicas e Jornalista.

O Senado Federal é considerada a Câmara Alta do Congresso Nacional do Brasil. Segundo os historiadores, foi criado junto com a primeira constituição do Império, outorgada em 1824, durante o governo de D. Pedro II, que terminaria sendo deposto por um golpe militar pelo Marechal alagoano Deodoro da Fonseca que implantou a República no Brasil. Segundo informações de coientistas políticos e de juristas brasileiros, o Senado brasileiro foi inspirado na Câmara dos Lordes da Grã-Bretanha, mas com a adoção do Regime Republicano foi adotado um modelo semelhante ao do senado dos Estados Unidos.

Atualmente o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço nu8m determinado período de votaqção e numa eleição subsequente dois terços das cadeiras. As eleições para senador são realizadas comcomitantemente junto com as eleições para presidente da República, governadores de Estados, deputados federais e estaduais, dois anos após trancorridas as eleições municipais. Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada. Os senadores representam os estados e não a população, daí portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado. Todos os Estados, sem exceção elegem três senadores para representá-los.

O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador José Sarney, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Ele foi eleito pelo Estado do Amapá, de onde transferiu seu título eleitoral.

O senado conta com 3516 funcionários tercerizados, pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente R$ 155 milhões de reais, e aproximadamente 2500 servidores de carreira.
As atribuições exclusivas do Senado da República, segundo o artigo 52 da Constituição Federal

•    Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas, Ministros do Superior Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União;
•    Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;
•    Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
•    Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
•    Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
•    Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
•    Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
•    Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
•    Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
•    Elaborar seu regimento interno;
•    Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
•    Eleger membros do Conselho da República;
•    Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Esse é o nosso Senado da República com suas responsabilidades constitucionais que são muitas e diversificadas.