O DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

RESUMO

O presente artigo aborda o Direito de Superfície expresso no novo Código Civil, como forma de condicionar direito à função social da propriedade, visto que o seu objeto demanda comportar características similares com a permissão e uso do solo sem a alteração da propriedade comum. O tema é relevante por ressaltar o uso de superfície, bem comum do povo, não obstante a sua natureza retratada como de uso para ser aplicada às condições de moradias urbanas a quem dela necessita. Objetiva nosso estudo assegurar esse direito, de acordo com o discutido pela doutrina jurídica, mediante o expresso nas leis nos. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e 10.406/2002 (novo Código Civil), admitindo o tema abordado em meio às ocorrências e divergências verificadas de outrora, diante da necessidade de racionalização do solo em relação ao crescimento da população do país. E que, para atingi-lo dos objetivos, importante se ater a Constituição Federal, consoante o estabelecido para a função social da propriedade no artigo 5o, XXIII, e 6o, consignando o direito à moradia, contextualizando assim, uma relação acerca do uso do solo e do espaço defendido pelo Estatuto da Cidade em seus artigos 21 a 23, e o determinado pelo artigo 1.225, II, do Código Civil vigente, assegurando o direito real de superfície para todos os fins. Importante ressaltar nestes termos, o que expõem os artigos 1.369 a 1.377 do novo Código Civil, tratando a despeito do Direito de Superfície, fonte principal do estudo em questão. Desta feita, a pesquisa bibliográfica a ser desenvolvida se baseia no método dedutivo-explicativo, estabelecida a partir de uma metodologia de renomados autores sobre o assunto proposto, através de artigos e periódicos, revistas jurídicas e busca em sites, donde já se colheu vasto material para as informações até então colacionadas, que consiste esmiuçar todo o assunto aplicado às regras e normas através da legislação pertinente, a saber, que pretendo aprimorar para os meus conhecimentos nesta minha especialização.

Palavras-chave: Direito de Superfície. Função social da propriedade. Estatuto da Cidade. Normas do Código Civil.