NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

INTRODUÇÃO

Primeiramente, esse artigo cumpre esclarecer que os direitos sociais, econômicos e culturais são uma conquista do homem adquirida ás duras penas, com sacrifício de muitas revoluções, e por isso, merecem ser conservados, ampliados e gradualmente melhorados para o bem estar do pensionista. Entretanto, o presente artigo versará sobre as restrições apresentadas pelo Governo Federal depois das eleições de 2014, que apresentou um pacote de ajuste fiscal e no qual foram incluídas diversas alterações no Direito Previdenciário Brasileiro. Todavia, o implante deste ajuste fiscal que teve início em 30 de Dezembro de 2014, e a edição da Medida Provisória 664/14, com o objetivo de trazer restrições para a concessão dos Benefícios de Pensão por Morte e Auxilio Doença, reduzem e dificultam a concessão de direitos e garantias fundamentais basilares dos trabalhadores e fere amplamente o ordenamento jurídico.