DXXX – “ ‘INSPEÇÃO VEICULAR’: QUEM VAI PAGAR A CONTA E OS RECURSOS? A GÊNESE DO INCIDENTE ENTRE PM E PC EM JARAGUÁ DO SUL: ENTREVISTA DO TEN. CEL. KUMLEHN”.

PROJETO DE UNIFICAÇÃO DOS COMANDOS DAS POLÍCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Data: 17.08..2011, horário: 14:30 horas:

Estava na Corregedoria da Polícia Civil e fui ouvir o Delegado Mário Martins numa sindicância investigatória. Logo que começamos a conversar no cartório pude observar que Mário parecia mais centrado e ele foi relatando que tinha estado com o Secretário Martini (Secretário de Administração do Estado), acompanhando o Delegado Renato Hendges para tratar de subsídios e do projeto que criava a tal “inspeção veicular” no Estado. Aproveitei para argumentar que tinha conversado com a Delegada Ester que disse que os recursos provenientes da Inspeção Veicular seriam usados para pagar salários de todos os servidores públicos da Segurança Pública. Mário confirmou que sim e confidenciou que o projeto da inspeção veicular foi de iniciativa do Delegado R. T. e dele próprio, elucubrado na “Ouvidoria da Segurança Pública”.

Depois que encerrei a audiência fiquei pensando se realmente a Polícia Civil teria alguma vantagem com a privatização da “Inspeção Veicular”, pois no final das contas quem iria ter que pagar a fatura seria o povo com mais taxas, considerando que esse serviço atualmente é feito quase que sem onerar os cidadãos, entretanto, com essas inovações certamente que passará a ter um custo elevado, tudo isso sob o argumento que é para o bem das pessoas. Mas Mário Martins jurou de pés juntos (e Ester também) que os recursos iriam servir para melhorar a Segurança Pública, a Polícia Civil, inclusive, iriam ser utilizados para pagar salários. Duvidei que isso viesse acontecer porque conhecia o espírito que norteava os técnicos da Secretaria da Fazenda que não deixam escapar quase nada de suas vistas em termos de impostos, taxas, contribuições, multas... (já tinha trabalhado com eles e conhecia a vocação do fisco...). Mas, considerando que nossos "bem intencionados" Delegados acreditavam que desta vez esses recursos teriam destinação carimbada, então só o tempo é que poderá demonstrar o resultado desse projeto...

Obviamente que as empresas especializadas em inspeção veícular irão proliferar pelo território estadual, e esse novo "nicho" se transformará em mais um grande filão, como está ocorrendo com os "despachantes" em plena era da tecnologia eletrônica... O cidadão contará com um local privativo, com direito a "profissionais" vistoriarem seu veículo, enquanto isso poderá assistir confortavelmente uma televisão de "LCD", tomar cafezinho, água... E a que custo? Uma vistoria que hoje é feita quase de graça no Detran e nas Delegacias de Polícia terão seus custos aumentados em mais de mil por cento... (quem viver verá!!!). É isso que o cidadão quer, esse é o futuro? Na minha humilde visão, as vistorias poderiam continuar a serem feitas por policiais mais velhos, readaptados ou até mesmo por profissionais ou técnicos das forças policiais (Civil ou Militar), mediante um regulamento adequado, sem que houvesse qualquer aumento de custos para os cidadãos. 

Mas, sinceramente, acredito que o final vai ser infeliz para a Polícia Civil (apesar de torcer para que dê certo!?!?) e o assunto mais uma vez será varrido para baixo do tapete..., sem direito a retorno. De resto, em se confirmando meu prognóstico, talvez digam que pelo menos tiraram essa atribuição da Polícia Civil (as vistorias) e que assim os servidores policiais poderão ser direcionados para áreas de investigações... (sempre existirá uma saída rápida para explicar "projectóides", inclusive, com direito a apostar na falta de "memória" e no esquecimento...). Sempre defendi que essas vistorias deveriam ser aperfeiçoados (como todo o serviço administrativo de trânsito, p.ex.: com a recriação da carreira de Perito de Trânsito...) e os recursos direcionados para o “Fundo de Reaparelhamento da SSP” (enquanto não fosse criada a Procuradoria-Geral de Polícia para administrar a Polícia Estadual, especificamente para serem investidos em equipamentos, cursos, construção e reformas de prédios, verbas especiais para uso no interior em operações policiais, investigações, informações e serviços de limpeza), entretanto, sem abrirmos mão de competências que deveriam continuar a serem exclusivas. 

No dia 19.08.11 remeti a rede “PC-Delegados” a seguinte correspondência eletrônica:

“Senhores Delegados, 1. Conversei anteontem com um Delegado bem posicionado/inteirado nos assuntos institucionais que me confirmou que realmente existem estudos com vistas a se implantar a "inspeção veicular" no âmbito do nosso Estado.  Confidenciou aquele velho amigo, inclusive, que no início desta semana (juntamente com representante da Adepol/SC, dentre outros) esteve em audiência com o Secretário Martini da Administração discutindo o anteprojeto, cujos recursos poderão ser destinados para pagar melhorias salariais para todo universo de servidores da Segurança Púbica a partir do “ano que vem” (acredito que também para o pessoal do Sistema Prisional – registre-se de passagem que todos merecem).   Traduzindo, essa "boa-nova" (que tem o “DNA” dos Delegados R. T. e M. M.), capitaneada pela Adepol/SC, segundo também me foi dito, não deve ficar "barata", a começar pela poderosa “Fazenda” que certamente vai querer abocanhar parte substancial desses recursos (isso se realmente a proposta vier a ser aprovada) e o "resto" poderá ser distribuído para pagar salários dos destinatários: a patuléia policial. Com essa iniciativa o governo marca muitos tentos (além de matar vários coelhos de uma vez só), vejamos: ganha tempo (1) e se aprovar o novo tributo cria esperanças, colhendo em troca silêncio e trabalho na SSP até sua implantação que poderá tardar (2),  num primeiro momento apazigua os ânimos quanto a disputas institucionais (3), desvia o foco das reivindicações específicas dos Delegados de Polícia em termos de isonomia salarial com carreiras jurídicas (4), incrementa a arrecadação do Estado (e dos salários dos servidores da “Fazenda” que recebem “taxa de sucesso” pelo aumento da receita estadual), sem precisar mexer no “caixa-geral” (5), fatura perante a sociedade e na mídia dando visibilidade de poder ao prevenir situações de riscos evitando a  virtual interrupção de serviços policiais essenciais à sociedade (6), demonstra publicamente habilidade política para resolver questões dessa natureza e de como lidar com pressões por melhores salários na SSP (7), de quebra, mantém a máquina policial azeitada até o final do mandato sob o pálio do silêncio (8), também demonstra publicamente preparo para atuar no jogo político ao apagar fogos/reações dos policiais (9) corta na raiz a possibilidade a curto prazo de ter que enfrentar  embates com outras categorias quanto a questão da carreira jurídica e dos subsídios dos  Delegados de Polícia (10). 2. A prioridade sem dúvida é "resistir" para que se coloque na nossa agenda “prioridades destemidas, inteligentes e permanentes” direcionadas à REPOSIÇÃO SALARIAL JÁ!!! Depois disso poderão ser enfrentadas  outras questões pontuais (como as disputas de poder, limites de competência, parcerias institucionais e reformas)  que deverão ser deixadas para os devidos embates jurídicos/políticos  impostergáveis (NÃO PODEMOS PRESCINDIR DE UM SUPORTE JURÍDICO FORTE E QUE SEJA CAPAZ DE DAR UMA RESPOSTA IMEDIATA E CONTUNDENTE A TODAS QUESTÕES QUE NOS AFLIGEM/INTERESSAM COMO A DEFESA DA NOSSA DIGINIDADE INSTITUCIONAL), já que temos a nítida impressão que foi armada uma estratagema como resposta política às reivindicações salariais dos Delegados de Polícia, como por exemplo nos fazer ombrear (e digladiar) com “parceiros históricos” o que acaba implicando em retrocessos e perdas de tempo, quando temos do nosso lado, além das Cartas Fundamentais Políticas, também os digestos e as legislações extravagantes no campo adjetivo incriminador (sem contar a possibilidade de capitalizar o apoio da OAB/SC/BR paras essas questões). 3. Não devemos também cair em tentação (leia-se: armadilha)  "falaciana" que se constitui a curadora de todos os males da sociedade como é a proposta de “integração” entre as Polícias (para o bem de “todos”). Nesse passo daqui a pouco vão querer também que estejamos integrados com as "Guardas Municipais", "Empresas de Vigilância Privada", "Clubes de Tiro", "Consegs" e por aí vai. Não existe outro caminho para os Delegados de Polícia a não ser olhar para o futuro e lutar, isto sim, por independência institucional - carreira jurídica - prerrogativas para o exercício da função - subsídios e, também, buscar parcerias com todas essas instituições, órgãos e entidades público-privadas para dar prospecção e amplitude a nossos serviços de combate a criminalidade. 4. A questão salarial, depois de anos de arrocho sem precedentes na nossa história (especialmente os quatro anos dos governos Esperidião Amin – 1998 - 2002  e os oito anos de LHS/Pavan - 2003-2010) demonstram nitidamente uma necessidade atual de luta classista constante, sem que permitamos que algo “novo/posto” nos “ofusque” ou que assuntos de segunda ordem sejam apresentados de través, de maneira a esvaziar  nossas prioridades, a começar por UMA PROPOSTA DE INCORPORAÇÃO E REPOSIÇÃO SALARIAL JÁ!!! (não, talvez, para ser deixada para o final deste governo = 2014). 

Data: 18.08.11 – “Para começar bem o dia, relembrando o grande "Pavan":

"O ex-governador Leonel Pavan visitou, ontem à tarde, o prefeito Dário Berger, e convidado para sentar-se na cadeira do prefeito, não se fez de rogado, afinal, Pavan já foi prefeito de Balneário Camboriú três vezes, deputado federal, senador, vice-governador e governador. “Juntos, nós dois temos muitos votos”, declarou Pavan. Ao que o prefeito respondeu: “Se tu dix” (DC, Cacau, 18.08.2011).

Horário: 09:15 horas:

Estava me dirigindo à Corregedoria da Polícia Civil, quando ouvi na Rádio “CBN” uma entrevista do jornalista Mário Motta com o Vice-Presidene da Aprasc (Associação dos Praças/PM de Santa Catarina) PM J. Costa. A pergunta que Mário Motta formulou era se na base das Polícias Militar e Civil havia conflitos. J. Costa resumiu tudo dizendo que se tratava de uma luta de “cachorro-grande”, ou seja, tratava-se de uma disputa por poder e salários entre Delegados e Oficiais da PM, mas que na base das duas instituições tudo estava bem como sempre esteve, ou seja, muito bem.

“Para acalmar os ânimos - Encontro da cúpula da Segurança, hoje, é o ponto de partida para buscar soluções na relação entre policiais civis e militares - O que era um "ato isolado" virou discussão na cúpula da Segurança Pública em SC. A partir das 8h, o secretário César Grubba se reunirá com os chefes das polícias Civil e Militar. Tentará apaziguar os ânimos entre as instituições a mando do governador Raimundo Colombo. O resultado do grupo recém-formado poderá ser um documento do papel de cada instituição, cuja relação, já estremecida, ficou ainda mais abalada após o tenente-coronel Luiz Rogério Kumlehn ofender delegados e um promotor numa reunião interna. Enquanto as forças policiais não se entendem, a sensação é de prejuízo a quem deseja a diminuição da criminalidade. Para o juiz presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Paulo Ricardo Bruschi, é necessário que os problemas sejam resolvidos e apurados entre as instituições. – O desejo dos magistrados é que essas instituições aparem arestas, trabalhem afinadas e que as discórdias existentes sejam sanadas – declarou Bruschi ao DC. Se os discursos dos comandantes é de que os fatos são pontuais, o tom de conversa dos representantes das entidades de oficiais e delegados dá a entender que dificilmente um documento sobre o papel de cada um resolverá a crise. Investigação "paralela" e aumento salarial  O Diário Catarinense ouviu os dois, ontem, para saber o que faltava para a tão desejada integração entre as polícias no Estado. O presidente da Associação de Oficiais Militares de SC, Fred Harry Schauffert, disse que a "briga" deve-se a duas situações: o fato de um P-2 da PM ter investigado um delegado da Polícia Civil e porque os delegados criaram uma situação para pedir aumento salarial. – Eles (delegados) criam fatos, polêmicas, mudam o foco – disse Schauffert, considerando que há apenas desavenças pontuais. O coronel entende que o colega oficial Luiz Kumlehn, exonerado do comando da PM em Jaraguá do Sul, deveria ter usado outras palavras para tecer as suas críticas, mas que "falou algumas verdades", como a não subordinação de um oficial a um delegado de polícia. Instituições precisam respeitar a Constituição - Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de SC, delegado Renato Hendges, a integração entre as polícias só irá acontecer quando cada instituição obedecer o que determina a Constituição. – A PM precisa parar com os atos de ilegalidades, de abuso de autoridade – disparou Renatão, citando interceptações telefônica feitas por PMs. “Eu já fui condenado” - ENTREVISTA Luiz Kumlehn, ex-comandante da PM em Jaraguá do Sul - Prestes a se mudar para Florianópolis, o tenente coronel Luiz Rogério Kumlehn esteve ontem em Jaraguá do Sul. Em entrevista exclusiva, voltou a dar declarações fortes. Desta vez, não usou palavrões. Disse que age pensando no cidadão e criticou novamente a postura da Polícia Civil. DC – Na gravação aparece uma declaração com críticas a delegados de Polícia Civil e um promotor. O senhor tem críticas a essas instituições? Kumlehn – Eu não vou mais apontar críticas a ninguém. Não houve nem processo e eu já fui condenado. É mais fácil cortar o meu pescoço do que sustentar uma tese. Eu fui informado pelo comandante- geral de que ele não tinha como sustentar o meu comando. DC – O que o senhor perde? Kumlehn – Acho que o prejuízo é muito maior para a instituição (PM). Quanto a mim, se a PM me olhar como patinho feio, eu vou embora. Não quero atrapalhar. A instituição é excelente.  DC – Na gravação, o senhor fala de um documento encaminhado por um delegado que havia pedido cinco dias para o senhor dar uma resposta. Que documento era aquele? Kumlehn – No início do ano eu recebi um documento sem data, sem protocolo, não tinha nenhuma identificação de como sendo algo oficial, sem número e com a assinatura de quatro delegados (Adriano Spolaor, David Queiroz, Weydson da Silva e Leandro Mioto) me dando prazo de cinco dias para cumprir alguma coisa que não me lembro o que era. Diziam que eu estava usurpando de função pública por fazer boletim de ocorrência. Eu cumpro o que está previsto nas nossas diretrizes. Faço o que a PM determina o que eu faça. E o delegado me mandar ofício para eu parar de fazer boletim de ocorrência e ainda mandar uma correspondência em cinco dias? Ele não tem essa autoridade.Vou continuar protegendo a minha instituição. DC – Como o senhor avalia essa briga entre PM e Polícia Civil no desempenho de algumas funções de segurança? Kumlehn – Eu acho que isso está sendo fomentado pelo Renato Hendges. Ele foi o criador desse foco de insatisfação institucional. Eu tenho grandes amigos na Polícia Civil. O que não aceito é ser desrespeitado na minha função como comandante. Até porque o desrespeito não é contra mim, mas contra a instituição. diario.com.br” (DC, 18.08.11).

Será que vai ser prá valer? Vamos aguardar:

“Colombo quer solução imediata - Governador determinou a criação de um comitê para definir as funções da cada polícia no processo de integração - O governador Raimundo Colombo determinou ontem a imediata criação de um comitê para colocar no papel quais as funções das polícias Civil e Militar no processo de integração. O anúncio foi feito em entrevista ao jornalista Rafael Martini, colunista do “Diário Catarinense”, veículo do Grupo RBS. A medida do governo do Estado foi tomada um dia após a divulgação da gravação com as declarações polêmicas do tenente-coronel Luiz Rogério Kumlehn, na época comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar de Jaraguá do Sul, com críticas fortes a quatro delegados da cidade, uma juíza e um promotor de Justiça. Kumlehn foi exonerado do cargo ontem e transferido para Florianópolis por causa do áudio polêmico. As manifestações do policial reacenderam a discussão da relação conflituosa entre as polícias Civil e Militar. A grande repercussão motivou uma reunião entre o secretário da Segurança Pública, César Grubba, com os chefes das polícias Civil e Militar, hoje, a partir das 8 horas. Grubba tem a missão de tentar apaziguar os ânimos entre as instituições a mando do governador. Mesmo considerando um fato isolado, Colombo quer que a situação fique clara para as duas instituições. Mas enquanto as forças policiais não se entendem, a sensação é de prejuízo a quem deseja a redução da criminalidade. Para o juiz que preside a Associação dos Magistrados Catarinenses, Paulo Ricardo Bruschi, é necessário que os problemas sejam resolvidos e apurados entre as instituições. “O desejo dos magistrados é que essas instituições aparem arestas, trabalhem afinadas e que as discórdias existentes sejam sanadas”, disse Bruschi. Se os discursos dos comandantes é de que os fatos são pontuais, o tom de conversa dos representantes das entidades de oficiais e delegados dá a entender que dificilmente um documento sobre o papel de cada um resolverá a crise.  O presidente da Associação de Oficiais Militares de SC, coronel Fred Harry Schauffert, disse que a “briga” deve-se a duas situações: o fato de um P-2 da Polícia Militar ter investigado um delegado da Polícia Civil e porque os delegados criaram uma situação para pedir aumento salarial. “Eles (delegados) criam fatos, polêmicas, mudam o foco”, disse Schauffert, considerando que há apenas desavenças pontuais entre as duas polícias. O coronel entende que o colega oficial Kumlehn deveria ter usado outras palavras para tecer as críticas , mas que “falou algumas verdades”, como a não subordinação de um oficial a um delegado de polícia. Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de SC, delegado Renato Hendges, a integração entre as polícias só irá acontecer quando cada instituição obedecer ao que determina a Constituição Federal. ‘A Polícia Militar precisa parar com os atos de ilegalidades, de abuso de autoridade e de violação aos direitos humanos”, afirmou Renatão, citando por exemplo o trabalho de interceptação telefônica feito por PMs`” (A Notícia, 18.08.2011).

Na rede “PC”, no dia dezoito de agosto, o registro do Delegado “B.” que de certa forma pretendeu firmar uma opinião conistente sobre os acontecimentos envolvendo o Comandante da PM de Jaraguá do Sul.  O artigo fez uma abordagem sobre a competência para lavrar “termos circunstanciados” e a usurpação dessa atribuição da Polícia Civil:

“COLEGAS - Estamos em momento importante na história vivenciada pela Polícia Civil, que sofre há muitos anos com os já habituais problemas de usurpação de suas funções constitucionalmente previstas. Lembro que em 1993, quando ingressei na Policia Civil ouvi, vez primeira: há instituições que querem usurpar as nossas atribuições constitucionais e não podemos permitir. Ouvia isso de baluartes da Polícia Civil como o Presidente da ADPESC de então Dr. Alberto Freitas; do Grande Dr. Lênio Fortkamp e outros, não menos importantes. Quase nada mudou de lá pra cá, em nosso favor, em que pese as gigantes atuações de defesa de alguns dos nossos representantes maiores. É preciso fazer forte e portentosa defesa institucional nesse momento, de modo sereno, em alto nível e com argumentos jurídicos e institucionais, mas de modo firme e corajoso. Parabéns aos defensores da nossa casa - POLÍCIA CIVIL. Se houver solução com base na legalidade e eficiência na formação de sistema estadual de segurança pública, onde cada órgão faz o que legalmente lhe é atribuído, haverá grande avanço institucional e grande ganhom, sobretudo à população barriga verde. É hora de intransigente defesa da legalidade. PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO 660 e criação de um SISTEMA CATARINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA, regrado dentro da lei e com vistas às atribuições constitucionais de cada corporação. É hora de cada instituição conhecer bem o seu lugar e cumprir efetivamente a sua missão. J. R. de C. F. (B. - Delegado de Polícia Civil SC”.

Ainda, na rede, o Delegado A. de Jaraguá do Sul publicou o “ofício” que deu início aos conflitos entre PMxPC, restando patenteado o erro da PM daquela comarca no atendimento de uma ocorrência policial:  

“(...)

Secretaria de Estado da Segurança Pública

DGPC 15ª Delegacia Regional de Polícia

Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul

Ofício nº         /2011                                               

                                                           Jaraguá do Sul, 20 de março de 2011.

Ilustríssimo Senhor Comandante,

Na data de 19/03/2011 ocorreu o arrombamento de um caixa eletrônico em uma agência do Banco do Brasil, nesta cidade. Ocorre que, fui informado pelos Agentes de Polícia plantonistas que o local do crime não foi devidamente preservado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, o que inviabilizou os trabalhos dos peritos criminais que se deslocaram ao palco dos acontecimentos para realizarem a devida perícia técnica. Segundo o Agente de Polícia que se dirigiu ao referido endereço, além do local já ter sido descaracterizado, pasme, não havia nenhum policial militar preservando-o no momento em os peritos chegaram.

Com efeito, infelizmente pude perceber que não foram seguidos os preceitos estatuídos no art. 6º CPP, comprometendo a colheita de provas e a possível identificação dos autores do crime.

Dessa forma, considerando que a atribuição para a investigação de crimes comuns é da POLÍCIA CIVIL, estando, inclusive vedada, conforme Decreto Governamental 660/2007, art. 4º, a investigação pela Polícia Militar em crimes comuns, como segue, in verbis:

Art. 4º - É vedado à Policia Militar praticar quaisquer atos de Polícia Judiciária, dentre os quais apuração de infrações penais, pedidos de mandados de busca e apreensão, interceptação telefônica, escuta de ambiente e representações de prisões temporárias e preventivas, bem como, cumprimento de mandados de busca e apreensão, exceto, neste caso, por determinação em judicial

Estado de Santa Catarina

No mesmo sentido, também, houve manifestação do DRP de Jaraguá do Sul:

Secretaria de Estado da Segurança Pública

DGPC 15ª Delegacia Regional de Polícia

Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul

A fim de que os mandamentos constitucionais e legais sejam cumpridos e que a USURPAÇÃO DE FUNÇÃO não se caracterize, requisito a apresentação de todo o material recolhido indevidamente – já que deveria ter sido apreendido pela Autoridade Policial, após a realização da perícia técnica – no local do crime, no prazo de 5 dias. Ademais, requisito informações acerca do motivo pelo qual o local não foi devidamente preservado, conforme manda a lei processual penal, no prazo aludido.

Atenciosamente,

(...).

Delegado de Polícia

(...)”.

E momentos seguintes o Delegado Renato Hendges também na rede “PC” e escreveu o seguinte:

“Caros colegas Delegados - Encaminho para qualquer contato o número do telefone 48-88438895 (funcional) e 48-99836363 (ADEPOL) e quanto a questão de nota não sou contra nem a favor, aliás espero que os colegas não recuem, procurem a imprensa para esclarecer  que formar comissão para discutir os papéis das duas instituições não é necessário e para isto basta a leitura da Constituição e respeitar o Código de Processo Penal e esclarecer a sociedade sobre as atribuições da Polícia Civil e Militar. Então gostaria que os colegas trocassem informações sobre nota de repúdio, pagamento e outros assuntos para evitar certas questões na rede, até porque outro dia, um colega, não posso dizer quem, observou o passeio de um cursor na tela de seu computador. Também gostaria de receber um contato telefônico de todos os presidentes das seccionais para trocar possíveis diretivas daqui para frente, mas peço evitar comentários a respeito desta mensagem na rede. Vamos estabelecer uma dinâmica de comuinicações cujas instruções serão encaminhadas através do nosso colega Vice-Presidente Carlos Diego. Não recuem, espero que neste final de semana todos os seccionais façam contato com os Deputados e mostrem a eles a condenação do Paraná na Corte Interamericana  de Direitos Humanos por escuta telefônica para a PM, mostrem a eles as decisões do CNJ e do STF de que Delegado de Carreira é Carreira Jurídica. Finalmente gostaria de informar que não a questão dos salários não está sepultada, apenas posso dizer que se não houver avanço, vamos buscar ações para que isto aconteça. Finalmente gostaria de lembrar que os colegas não cometam o mesmo erro do oficial colocando na rede ofensas porque, se o comando não merece, a Instituição Polícia Militar existe, é reconhecida, tem as suas atribuições definidas na Constituição. Renato Hendges  - Delegado de Polícia”.