Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Crimes Praticados por Organizações Criminosas (Lei n. 12.694/2012): afronta os princípios constitucionais do juiz natural e da publicidade?

O presente artigo aborda a Lei n. 12.694 de 2012, os princípios constitucionais do juiz natural, da identidade física do juiz, bem como dos princípios da publicidade e da motivação das decisões. Colaciona os argumentos da crítica especializada da afronta ou não dos princípios supracitados pela utilização do julgamento pelo colegiado em primeiro graus de crimes praticados por organizações criminosas, previsto no art. 1º da Lei. 12.694/2012.