Juiz de garantias e a instituição de garantias fundamentais

GOMES, Luiz Flávio. O juiz de [das] garantias projetado pelo novo Código de Processo Penal.

O presente artigo visa discutir a instituição do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro, ante a reformulação do respectivo código, em trâmite no Senado Federal. Esta proposta cria a figura de um segundo juiz que ficará a cargo de cuidar das liberdades e garantias durante a fase inquisitória.