Judicialização da política e politização do Judiciário

Judicialização da política e politização do Judiciário: O confronto entre os poderes nos casos de Cláusula de Barreira, Fidelização Partidária e Lei da Ficha Limpa

RESUMO

O artigo analisa os processos de interpretação constitucional relacionados às diversas manobras executadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário acerca de tópicos específicos ligados aos casos de Fidelização Partidária, Cláusula de Barreira e Lei da Ficha Limpa. Estes temas estarão interligados a alguns assuntos, como o papel do Sistema de Freios e contra pesos e Controles de Constitucionalidade. Discutiremos suas origens e aspectos históricos, possibilitando ao leitor uma reflexão acerca da existência ou não da separação de poderes no Brasil. Apresenta os possíveis fatores que dificultam a harmonia entre os poderes e a relação deles com as normas constitucionais. Relata a relação de vigilância, principal aspecto da existência da divisão dos poderes e que torna possível a não prevalência de um sobre outro. Descreve a possibilidade de harmonização entre os poderes e suas implicações em nossa sociedade.
Palavras-chave: Interpretação. Separação. Prevalência. Harmonia

INTRODUÇÃO

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com o surgimento de um Estado Democrático de Direito, surgiram novas propostas de interpretação constitucional, devido diversas modificações sociais, econômicas, políticas e culturais do país. Diante de tais propostas, houve a necessidade de uma maior aproximação entre os poderes, tendo em vista que desde a elaboração das leis, aprovação e viabilidade de propostas, alguns temas acabaram se tornando o alvo de críticas e desconfiança em relação à elaboração, uso e aprovação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desencadeando assim características de um processo tanto de Judicialização da política como de Politização do Judiciário.
Embora tenha havido um processo inicial com a tentativa de aproximar o conteúdo constitucional em relação a uma complexa realidade, isso não foi suficiente para o atendimento desses anseios. Diante disso, tornou-se muito comum ouvir dizer que o Legislativo havia transferido seus problemas para o Judiciário ou que o Judiciário havia interferido na arena do Legislativo. Contudo, alguns casos serão analisados criteriosamente, como os mandados de injunção, onde o Judiciário, através do STF, dá ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e também a análise de outros casos como a Cláusula de Barreira, onde o Judiciário interfere em assunto diretamente ligado ao Legislativo e ao Executivo, pois julgam inconstitucionais as condições estabelecidas para a criação e manutenção de partidos políticos. Além disso, ressaltam-se também alguns outros casos, como a Fidelização Partidária e a Lei da Ficha Limpa, onde o STF também possui fundamental papel no julgamento de tais ações. Diante dessas análises, será possível avaliar a condição atual em que se encontra a separação de poderes no Brasil e a relevância dos aspectos ligados à interpretação de constitucionalidade dessas ações tanto no plano jurídico, executivo, legislativo e social. Em síntese, é pela interpretação que se pode chegar a utilização da Constituição como vetor de transformação da sociedade, e o que verdadeiramente importa é o lugar político do qual fala o intérprete. (BELLO FILHO, 2003, P.07)
Expor esta teoria neste artigo é fundamental para o entendimento de temas de extrema relevância para nossa sociedade e que serão discutidos sob a perspectiva da separação de poderes no Brasil, pois a partir de uma análise crítica será possível identificar os principais entraves dos processos que envolvem como ponto fulcral, a imbricação entre esses poderes e a existência efetiva ou não da separação dos poderes no país.
A separação dos poderes como se concebe nos dias atuais é uma construção histórica que se desenvolveu em sociedades diversas, com conjunturas políticas, sociais e econômicas diferentes, mas que na essência tinham o mesmo motivo, qual seja, não se aceitava mais o absolutismo dos governantes. (CAMARÃO, 2012)
Desta forma, o artigo assim será quanto a estrutura: no primeiro capítulo será analisado o papel do sistema de freios e contra pesos em relação ao caso de Fidelização Partidária e as principais influências e implicações desde a elaboração até a aprovação no Congresso nacional; no segundo, será abordado a possibilidade de implantação da hermenêutica constitucional de Peter Häberle no Brasil; no terceiro, realizaremos a análise de três casos onde a interpretação constitucional foi crucial no entendimento das questões, o caso dos abortos de fetos anencéfalos, proposta de redução da maioridade penal no Brasil e as uniões homoafetivas.