José Gomes Graciosa manda multar ex-prefeito de Campos dos Goytacazes por licitação irregular

A correção nos processos de licitação é um aspecto da administração dos recursos públicos que tem merecido atenção redobrada por parte dos tribunais de contas. Exemplo disso é o voto do conselheiro José Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, obrigando o ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Mocaiber Cardoso, a pagar multa de R$ 21.352,00.

O processo que resultou na multa aplicada a Mocaiber trata da licitação sobre um contrato entre a prefeitura do município do norte fluminense e a empresa Fire de Campos Empreendimentos Ltda. O valor do contrato, com duração de 60 dias, era de R$ 717.000,00 e previa serviços de limpeza e desobstrução do Canal de Tocos.

No voto, aprovado em 15 de fevereiro deste ano, Graciosa informa que em sessão de 3 de agosto de 2010, o TCE-RJ já havia aprovado um voto de sua relatoria, determinando a notificação de Alexandre Mocaiber sobre as irregularidades. Na mesma notificação foram encaminhadas as orientações sobre os procedimentos de defesa. Mas, o ex-prefeito de Campos não atendeu à decisão.

Diante disso, tanto o corpo técnico do Tribunal quanto o representante do Ministério Público Especial recomendaram a aplicação de multa. O voto de José Gomes Graciosa declara a ilegalidade do contrato, determina a multa ao ex-prefeito e o envio do processo ao Ministério Público Estadual, "para que tome ciência dos fatos aqui apurados e adote as providências que julgar cabíveis".