Imperfeições legislativas na criação da lei n° 12.441/2011
Por Diego Henrique Bezerra de Meneses | 26/07/2013 | DireitoResumo
O presente artigo vem com a finalidade de especificar sobre as imperfeições legislativas empregadas na redação da Lei nº12. 441/2011, que resultou na criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), bem com as consequentes contradições em sua conceituação ao dispor da personalidade jurídica atribuída a mesma.
Palavras-chaves: finalidade, EIRELI, personalidade jurídica.