Impechmant como amparo legal para a inadimplência

O argumento da denúncia, realizada pelo jurista Hélio Bicudo e advogada Janaína, Pasqual, é que a Presidente Dilma, ao atrasar o repasse e os pagamentos aos bancos públicos realizou um EMPRÉSTIMO, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, assim sendo, haveria aí uma OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Como disse o juiz aposentado do STF, Joaquim Barbosa, em recente entrevista, este argumento é frágil. Digamos que haja o afastamento definitivo da Presidente Dilma, por ter contraído empréstimos junto aos bancos. O que se tem a partir desse momento é a afirmação do legislativo, presidido pelo STF, e portanto, ratificada pelo Supremo. Nessa hipótese, com base no a rt. 5° da CF, qualquer cidadão brasileiro, que teve seus bens tomados por falta de pagamento, poderia entrar com ação, nos tribunais de primeira instância, alegando que, de forma automática, houve entre ele e seus credores uma "OPERAÇÃO DE CRÉDITO", como afirmam ter ocorrido no caso da Presidente Dilma, mesmo sabendo que aqueles não possuíam nenhuma linha de crédito disponível. Muitos juízes de primeira instância ficarão sem saber o que fazer e darão decisão favorável ao pedido, até decisão das instâncias superiores. Imaginem se os 56,4 milhões de inadimplentes, com dívidas que somam R$ 243 bilhões, segundo levantamento de junho de 2015, utilizarem o mesmo argumento que o renomado jurista Hélio Bicudo utilizou para justificar o impeachment e chancelado por todos, congresso e STF, sob a tese de que os atrasos nos repasses aos bancos foram empréstimos realizados pela Presidente Dilma. Afinal se vale para a Presidente Dilma, vale para qualquer cidadão brasileiro, como a revista The Economist sugeriu. Imaginem as consequências disso. Seriam milhões de processos circulando nos tribunais de primeira instância. As empresas ficariam receosas em vender, pois, não haveria sistema de proteção ao crédito (SPC /SERASA ) e elas não teriam certeza de receber as compras realizadas à prazo. Por fim a economia implodiria por completo, pela insegurança jurídica criada pela aprovação do impeachment. Senhores, isso geraria um precedente altamente perigoso para a economia,  para os serviços de proteção ao crédito e para o meio jurídico, portanto, deixem de lado suas paixões e encontrem outra saída para a crise.