IMPACTO AMBIENTAL NO PERÍMETRO URBANO DOS BAIXÕES E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE APP E MORTE DOS IGARAPÉS EM BOM JARDIM – MA

Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação (link), visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.