HISTÓRIA DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: "POLÍTICA SALARIAL: UM ENCONTRO COM MILTON MARTINI" - PARTE LXV (Felipe Genovez)

 

DATA 06.03.2017, por volta das treze horas cheguei na Secretaria de Estado da Administração para uma audiência com o Secretário Milton Martini. Não estava nada agendado, mas em razão do grau de parentesco por afinidade não hesitei em chegar de improviso. Minha estada ali era para tratar de um recurso da Escrivã aposentada Salete Krieger que estava trabalhando na Corregedoria da Polícia Civil pelo “Cetisp” (convocação de policiais aposentados para trabalhar). Segundo os documentos Salete depois de anos havia descoberto que no ano de 1992 tinha sido enquadrada numa classe abaixo da que tinha direito (reformas da LC 55/92), por erro do Secretário de Segurança Pública que baixou uma portaria de apostilamento, contrariando o texto da legislação complementar. Salete deveria ter sido enquadrada no final da nova carreira (passou a exigir nível superior), já que estava nesse nível na época, entretanto, como foi lotada no interior do Estado acabou não acompanhando as reformas  legislativas, diferentemente de outros colegas que na época providenciaram recurso administrativo e consertaram o erro. Agora estava eu ali para tentar mudar realidade de uma Escrivã indignada, revoltada, fragilizada... Salete já havia protocolado um requerimento no ano passado que havia sido negado sob a alegação de prescrição, como se um ato nulo pudesse justificar esse entendimento. A secretária barrou minha chegada na recepção querendo saber o que queria... A servidora imediatamente retrucou: “Mas vocês tem audiência agendada com Secretário?” Feito os esclarecimentos e apresentações, antes que a secretária terminasse alguma frase intervi dizendo: “Por favor senhora, diga para o Secretária que esta aqui a sua sobrinha (...). Imediatamente a secretária soltou um sorriso e comentou: “Ah, se é a sobrinha do Secretário então é diferente, eu vou conversar com ele para ver se pode atender. Esperem um pouquinho ali sentados”. Não passados mais do que cinco minutos Martini apareceu na porta que dava acesso à sala de reuniões ao lado da entrada principal, fazendo sinal para que entrássemos pois nos atenderia naquele local onde havia uma mesa extensa e cheia de cadeiras vazias. Martini nos recebeu de forma familiar. Depois de algumas conversas jogadas fora entrei direto no assunto da Escrivã Salete, procurando dar ênfase a injustiça cometida no seu caso. Martini comentou com um misto de ironia e ao mesmo tempo alegoria: “Bom, nem me conta muito porque se não eu vou chorar. Aqui a gente descobre tantas injustiças praticadas nos governos passados que é bom a gente nem saber porque se não a gente chora junto”. Com classe e experiência de administrador, Milton imediatamente recebeu o recurso me indagando: “Foi você que redigiu o recurso?” Respondi negativamente, dizendo que pedi para que a própria Salete fizesse a petição e que já havia um requerimento indeferido no ano passado. Martini ouviu meu relato preliminar sobre o que ocorreu no caso da Escrivã Salete que era nossa colega de trabalho na Corregedoria e que me sentia responsável pelo caso não só pela nossa amizade, mas porque fui o autor do projeto que resultou na LC 55/92. Martini imediatamente chamou sua secretária e mandou protocolar o recurso comentando que iria mandar para a área jurídica. Aproveitei para comentar que o requerimento de Salete havia sido indeferido sob a alegação de “prescrição”. Martini fez um comentário: “Ah, bom, devem na época terem entrado em contato com a PGE para obter alguma orientação”. Pensei em fazer uma incursão para esclarecer o óbvio, ou seja, que um ato nulo não gera direitos, obrigações, mas lembrei que Martini é formado apenas em Administração de Empresas, portanto era possível que seu conhecimento jurídico fosse limitado. Depois que concluímos a conversação sobre o caso “Salete” passamos a falar sobre subsídios e Martini lembrou que na época que os Delegados estavam se mobilizando para reivindicar essa fórmula remuneratória os Delegados Renato Hendges e R.T. estiveram em audiência com ele na Secretaria de Administração para tratar do assunto. Martini comentou que tentou abrir os olhos desses dois Delegados que representavam a Adepol para o erro que estavam cometendo em mudar a política salarial. Aproveitei para comentar que no ano de 2010 concorri às eleições à Presidência da Adepol e perdi as eleições para Renatão, mas se tivesse tido êxito certamente que o nosso destino teria sido outro (incorporação das horas extras e adicionais noturnos). Martini argumentou que com os subsídios passou haver uma grande dificuldade de   negociação salarial  com o governo porque os policiais vão ter que esperar um reajuste geral de vencimentos de todos os servidores do Executivo, o que dificilmente ocorrerá nos próximos anos. Intercedi para atirar um “verde” argumentando: “Eu acredito que na cabeça deles depois dos subsídios viriam a equiparação com o Judiciário e Ministério Público, não é?” Martini demonstrando polidez e presença de espírito mirou um ponto cego na parede, deixou escapar um sorriso breve ouvindo minha próxima pergunta: “Milton, sinceramente, os Fiscais da Fazenda querem os subsídios?” Na lata, de forma direta, sem pestanejar, Martini respondeu: “Nunca! Nunca!” Acabei ironizando nossa situação argumentando: “Pois é e eles fizeram essa...”. Martini comentou: “Com o nosso sistema remuneratório nós temos condições de melhorar nossas vantagens, temos gratificações, adicionais, a gente tem condições de negociar com o governo sem precisar de reajustes gerais dos servidores que dificilmente virão nos próximos anos. Mas eu tentei alertar eles. O fato é que nos próximos anos que nós vamos ter é uma brutal perda do poder aquisitivo, podes ter certeza disso...”. Interrompi para dizer: “Bom, na minha leitura o que o governo vai fazer no futuro, depois que nossos subsídios estiverem bem defazados, depois que perdermos nosso poder aquisitivo, vai ser a concessão de indenizações só para quem está trabalhando, enquanto que os aposentados...”. Martini imediatamente ratificou minha visão, apenas dizendo: “Sim, não tenhas dúvidas, é isso mesmo que vai acontecer”. Depois de mais algumas conversas passadas Martini com presença de espírito e vivacidade acima da média, demonstrando inteligência emocional e traquejo no trato de qualquer assunto, pediu licença e foi verificar o porquê da demora do retorno do protocolo do recurso de Salete. Retornou se desculpado que depois mandaria por e-mail. Assim terminamos nosso encontro informal com Martini, saindo pelo seu gabinete já que o pessoal do Iprev que tinha audiência agendada estava há tempos aguardando a chamada.

Depois que deixei a Secretaria da Administração, a caminho do centro de Florianópolis, fiquei pensando no nosso projeto de lei orgânica e nas disposições que tratavam da política salarial por meio de subsídios, cuja proposta era a vinculação dos policiais aos reajustes do Judiciário e Ministério Público. O fato é que essa é mais uma questão capaz de sucitar temor por parte da cúpula da Polícia Civil em ter que defender uma causa que possa contrariar interesses de outras categorias e o próprio governo. Será optarão por vender o peixe com o discurso de que o projeto é utópico?”