HISTÓRIA DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: A ENTREGA PRÉVIA DO ANTEPROJETO – PARTE VIII (Felipe Genovez)

Por Felipe Genovez | 15/02/2018 | História

Data: 12.04.2016, horário: treze horas e quarenta minutos, como sabia que o Delegado-Geral Artur Nitz estava viajando, liguei para o Delegado Marcos Ghizoni perguntando se poderia me receber por "um minuto", já que o mesmo estava respondendo pela direção da Polícia Civil. Ghizoni, bastante educado e solícito logo foi avisando que me receberia e que seria um prazer. "Ótimo", pensei, pois precisava lhe repassar a primeira parte do anteprojeto de lei orgânica da Procuradoria-Geral de Polícia. Imediatamente me dirigi até à DGPC e quando me dei por si estava no nono andar, aproveitando uma carona com o Agente Adenir (motorista de Nitz). Fui recebido na porta pela Secretária de Ghizoni que me acompanhou até seu gabinete. Depois dos cumprimentos iniciais Ghizoni foi demonstrando uma certa frustração com o tratamento que o governo estava dispensando à Polícia Civil. Dentre os seus argumentos foi relatando: "Os nossos projetos sempre apresentam alguma inconstitucionalidade, ou não podem aprovar porque trazem alguma ilegalidade. A Polícia Militar consegue aprovar tudo. Apresentamos aquele nosso projeto dos "temporários" e o Mattos disse que o da PM tem lei Federal, então o deles pode, já o nosso é inconstitucional. Depois a inversão da pirâmide a Procuradoria-GeraL diz que também é inconstitucional. Na compactação eles queriam saber por quê a carreira de psicólogo começa no nível "seis" e a do agente de polícia começa no cinco. Então, doutor, são essas coisas, a gente tem que enfrentar muitas resistências, até internas. O Ulisses (Presidente da Adepol), nesse caso da inversão da pirâmide, manifestou-se contra o projeto sob o argumento que é inoportuno para o momento. Imagina, doutor, a gente coloca em tramitação o projeto e ao invés de todo mundo apoiar, acabam ainda dando contra". Ao perceber aquele desabafo aproveitei para tecer um comentário: "É, agora estais percebendo como é difícil as coisas para nós. Agora estais começando a perceber como é difícil aprovar um projeto. Tudo bem, se tivermos que aprovar projetos pontuais que venham a melhorar as coisas a gente tem que ir a luta. Mas eu acho que a lei orgânica será o grande momento de se aprovar um projeto macro e com um encaminhamento político...". Ghizoni parece que entendeu o que eu queria dizer, muito embora parecesse que desconhecia o motivo da minha presença. Aproveitei para falar um pouco como consegui aprovar no início da década de noventa o projeto da estrutura jurídica da carreira de Delegado de Polícia por entrâncias e a lei de promoções. Relembrei que na época o Secretário de Segurança foi contra, a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Administração também foram contra e eu acabei com um projeto na gaveta. Esclareci que a solução foi um encaminhamento político, o que acabou resultando em aprovação das matérias, e com a lei orgânica teria que ser utilizada a mesma estratégia no ano de 2018, só que teríamos que trabalhar desde já, até porque a lei orgânica da PM já estava pronta há quase um ano e sendo discutida.  Antes de sair deixei a primeira parte do anteprojeto de lei orgânica com o compromisso de Ghizoni de estudar a matéria com o Delegado Nitz, cujo documento segue (uma espécie de prévia do anteprojeto, cujo objetivo era medir a pressão e o verdadeiro interesse no assunto...):


"ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

"Institui a estrutura, organização, competência e os efetivos da Procuradoria-Geral de Polícia, órgão de administração superior, responsável pelo funcionamento da Polícia Civil Estadual, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, na forma dos arts. 144, par 4º da Constituição Federal e 105, I, e seu parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

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