HISTÓRIA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: A LUTA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA E OFICIAIS DA PM PELO RECONHECIMENTO COMO CARREIRAS JURÍDICAS - ADEPOL - ACORS (Felipe Genovez)

A aprovação da carreira jurídica para os Oficiais da PM parece que pegou de surpresa nossos Delegados de Polícia. A bem da verdade isso não deveria acontecer, muito pelo contrário, a história recente tem demonstrado que todas as conquistas pretendidas - seja no Executivo ou no Legislativo Estadual - serviu de inspiração e abriu caminhopara que os Oficiais/PM também buscassem um devido lugar ao sol, mesmo sob o "jus esperniandi" dos Delegados (o que não ocorre com Juízes, Promotores, Procuradores e etc.).

A atual direção da Adepol - SC (organismo que representa os Delegados de Polícia) traçou como uma de suas prioridades o binômio "carreira jurídica e subsídios" (2011/2012), cuja estratégia foi combatida por este subscritor durante a campanha eleitoral da entidade de classe no ano de 2011 (a exemplo de subsídios que também somos contra - a não ser que tivéssemos as mesmas garantias constitucionais da magistratura e do Ministério Público - , mas fomos vencidos (ponto!!!).

O Deputado Romildo Titon (de Campos Novos e região) foi um dos principais responsáveis pela aprovação da PEC da carreira jurídica dos Oficiais da PM e que teve apenas uma voto contra.

Em razão de mais esse acontecimento, vale a pena conhecermos um pouco da nossa história e assim fazermos uma reflexão melhor sobre o nosso futuro e o que nos espera:

1. No ano de 1991 foi revogada nossa isonomia salarial com o Ministério Público e equiparado nossos vencimentos aos dos Oficiais da PM (Secretário/SSP: Cel. Sidney Pacheco; Presidente Adepol|: Delegado Alberto Freitas; Delegado-Geral: Jorge Xavier;  Governador: Vilson Kleinubing). Para fins de esclarecimentos os grandes responsáveis e estrategistas que puseram fim à isonomia salarial com o "MP" foram o Senador Jorge Konder Bornhausem e o Procurador-Geral de Justiça João Carlos Kurtz;

2. No ano de 1998 foi revogada a isonomia entre Delegados e Procuradores do Estado (conquistada no governo anterior - 1997: Governo Paulo Afonso; Secretária/SSP: Delegada Lúcia Stefanovich; Presidente da Adepol: Delegado Mário Martins). O fim da isonomia foi decretada nos bastidores com a concessão de vantagens concedidas especificamente aos Procuradores (e Fiscais da Fazenda), como a "RCV" e a indenização de combustível (Governador: Esperidião Amim; Delegado-Geral: Evaldo Moreto sucedido por João Manoel Limpinski;  Presidente da Adepol: Delegado Mário Martins);

3. No ano de 2003 os Oficiais da PM foram equiparados novamente em termos salariais aos Delegados de Polícia (LC 254/2003). Ambas as carreiras passaram a perceber horas extras (Governador: Luiz Henrique da Silveira; Delegado-Geral: Dirceu Silveira; Presidente da Adepol: Delegado Maurício Noronha);

4. No ano de 2005 os Peritos Criminalísticos, com o apoio inaudito dos Médicos-Legistas conseguiram aprovar a independência da "Polícia Científica", criando o atual "IGP", retirando da Polícia Civil serviços estratégicos (Governador: Luiz Henrique da Silveira; Delegado-Geral: Ricardo Thomé; Presidente da Adepol: Delegada Sonéa Neves);

5. No ano de 2010 foi aprovada a Lei Complementar 491/2010 que retirou dos Delegados a autonomia para instaurar procedimentos disciplinares acusatórios, revogando diversos dispositivos do Estatuto da Polícia Civil referente aos ritos procedimentais, submetendo a Polícia Civil ao controle jurídico interno disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado (Governador: Luiz Henrique da Silveira; Delegado-Geral: Maurício Eskudlark; Presidente da Adepol: Delegada Sonéa Neves). Para esclarecimento, qualquer instauração de procedimento disciplinar acusatório tem que passar pelo crivo de Procuradores do Estado, o que não ocorre com a magistratura, com o Ministério Público e com a própria Polícia Militar;

6.  No ano de 2012 os Delegados de Polícia foram reconhecidos como "carreira jurídica" (alteração ao art. 106, CE/89) e agora os Oficiais da PM também chegaram ao mesmo "status".

"MOMENTO HISTÓRICO PARA PMSC

Após um período de busca incansável por parte do comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Nazareno Marcineiro, junto as autoridades, finalmente na tarde de hoje, dia 04 de setembro, ocorreu a votação doProjeto de Emenda à Constituição nº 10/11 que define a carreira de oficial da PM como carreira jurídica. Durante a votação na Assembléia Legislativa, houve 28 votos favoráveis contra um contrário. O Projeto de Emenda à Constituição nº 10/11 é de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), com substitutivo global subscrito pelo deputado Romildo Titon (PMDB), passando a incluir os oficiais da Polícia Militar, organizados em carreira que depende de aprovação em concurso público e de diploma de Bacharel em Direito, nas carreiras jurídicas do Estado, assim como os membros do Ministério Público, Magistratura, Procuradoria-Geral e Polícia Civil" (http://www.pm.sc.gov.br/, acesso em 05.09.12).