HISTÓRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA: CONSELHO SUPERIOR (Felipe Genovez)

CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Conselho Superior de Segurança Pública (CSSP) foi criado por meio do Anexo XVII da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 e regulamentado por meio do Decreto n. 2002, de 29.12.2000.

Sobre o assunto, os registros da primeira reunião:

“Conselho de Segurança faz sua 1a reunião – Depois de quase seis anos desde a sua criação, as autoridades de segurança pública de Santa Catarina fazem hoje a primeira reunião do Conselho Superior de Segurança Püblcia (CSSP). Criada em fevereiro de 1995, na gestão do governo de Paulo Afonso Vieira, o órgão que erá a função, além do assessoramento ao secretário de Segurança Pública, de reunir esforços na área e estabelecer procedimentos específicos no combate à criminalidade. Entre os assuntos discutidos  no encontro, que acontece às 14 horas no gabinete do secretário de Segurança Pública, Antenor Chinato Ribeiro, estão as normas de segurança  dos estádios de futebol para o Campeonato Catarinense de 2001,  que começa no dia 21, e um primeiro balanço sobre a Operação Veraneio das polícias Civil e Militar. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o conselho terá outras funções como a integração da polícia catarinense com a de outros Estados e a adequação dos currículos e dos calendários escolar das duas instituições policiais. Integrantes:  O Conselho é presidido pelo secretário da SSP e terá a participação do secretário de Justiça e Cidadania, Paulo Cézar Ramos de Oliveira; secretário-adjunto da SSP, Wilson Dotta; comandante-geral da Polícia Miltiar, coronel Walmor Backes; delegado-geral da Polícia Civil, João Manoel Lipinsk; chefe do Estado-Maior da PM, coronel Aristides Tramontim; chefe da Casa Militar, coronel Friedrich Thiemann; e o corregedor-geral da Polícia Civil, delegado José Moacir Rachadel” (A Notícia, 10.1.2000).

O Secretário Chinato apresentou seu relatório sobre sua gestão:

“ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – EM. N. 5307.10/GAB/SSP (despacho manuscrito do Governador: ‘ De acordo. Publique-se no D.ºE. – 1o/10/2001) – Senhor Governador, Este Governo encontrou a Secretaria de Estado da Segurança Pública em janeiro de 1999, com uma dívida superior a R$ 13.000.000,00;  contratos de locação e de fornecimento de combustível vencidos; policiais sem lotação definida, com três (3) salários atrasados, desmotivados;  meios tecnológicos praticamente inexistentes. Um grande esforço foi despendido pelo seu Governo, e, hoje, já é possível se visualizar outra realidade: *As dívidas foram saneadas; *os contratos com fornecedores totalmente regularizados; *a lotação dos policiais civis concluída; *Operou-se a promoção funcional para policiais de toda as categorias; *A Academia da Polícia Civil ofereceu mais de 4500 vagas e cursos de aperfeiçoamento diversos; *Concedeu-se o vale-alimentação; *foram pagos, integralmente, os salários atrasados; *concedeu-se a primeira  parcela de reposição salarial, em 6,3%; *A Polícia Civil recebeu: - 301 veículos novos;  - 410 microcomputadores e outros equipamentos de informática; - a Diretoria de Polícia –Técnico-Científica recebeu o maior investimento dos últimos 15 anos, tendo um dos melhores laboratórios das polícias brasileiras; - moderno sistema de radiocomunicação;  - armas modernas e possantes; *foram criadas  10 Divisões  de Investigações Criminais – DICs, alocadas em 10 macroregiões do Estado, estrategicamente; *com o reconhecimento  do Governo Federal, área  de Segurança  Pública recebeu, no ano de 2000, R$ 10.000.000,00, para investimentos  e treinamento, e, neste ano, está recebendo mais R$ 14.000.000,00, para dar seqüência  aos seus projetos; * 04 Delegacias de Polícia pra atendimento de Adolescentes já foram equipadas, com recursos modernos; *foram concluídos 54 prédios de Delegacias de Polícia no Estado; *A integração com a Polícia Militar é uma realidade levada pelo Conselho Superior de Segurança Pública, Plano Estadual de Segurança Pública, pelos Conselhos Comunitários de Segurança, pela ocupação dos mesmos espaços físicos e outras medidas. Hoje, a dignidade do policial civil catarinense foi resgatada. Ele está motivado e produz melhor. O coroamento  desse esforço, Senhor Governador, seria, sem dúvida, a reposição do efetivo perdido desde o início  do seu Governo, através da realização de concurso público. É por isso que solicitamos a autorização  de Vossa Excelência para a abertura de concurso público ao ingresso na Polícia Civil do Estado, visando à reposição de 330 vagas, nas categorias profissionais e para lotação, conforme demonstrado no quadro anexo. Respeitosamente, Antenor Chinato Ribeiro – Secretário de Estado da Segurança Pública – Excelentíssimo Senhor – ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO – Governador do Estado – Nesta”    (DOE n. 16.759, de 04.10.2001, pág. 7). 

Antes disso, as resistências para criação do colegiado muito provavelmente partiram da própria Polícia Militar já que estava numa situação privilegiada, já que havia alçado voo direto ao Gabinete do Governador Paulo Afonso, enquanto que a Polícia Civil e o Detran estavam subordinados à Secretaria de Segurança Pública (sob direção da Delegada Lúcia Stefanovich).

Sobre o assunto  (para se refletir sobre o melhor caminho: autonomia ou integração) vale registrar nota do festejado jornalista Moacir Pereira:

“A criação do Conselho Superior de Segurança Pública em Santa Catarina foi tratada ontem durante reunião das autoridades policiais com o governador Esperidião Amin. O secretário Antenor Chinato queixa-se de uma situação legal: a Polícia Militar é vinculada desde 1995 ao gabinete do governador, quando devia subordinar-se à Secretaria de Segurança. Quer dizer: a secretaria pode definir a política, mas não tem como implementá-la” (A Notícia, Moacir Pereira, 23.11.2000).

*Penso que seria bom para as duas instituições um sistema misto: autonomia para as Polícias (administrativa e financeira) e instrumentos de integração especiais (também com outras instituições afins).

**Os governadores teriam que aprender a conviver com essas inovações e a PM teria que deixar de ser uma "Polícia de Governo" (figura de forma estamental dentro dos Poderes) para ser uma "Polícia da Sociedade", o mesmo também ocorrendo com a PC.

*** O CSSP poderia servir de órgão de controle e integração interna até que uma outra solução futura surja, como p.ex.: a unificação dos comandos das duas polícias por meio de uma carreira única de "segundo grau" para as instituições policiais no âmbito do nosso Estado.