HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: UM GESTO DE GRANDEZA: INFORMAÇÃO JURÍDICA - PROMOTOR DE JUSTIÇA E UM DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA DOS CONFINS   (Felipe Genovez)

“ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Informação n. 088/GAB/DGPC/SSP/2001

 Interessado: Delegado Regional de Polícia de Porto União  Assunto: Requisição – Ministério Público  

Atendendo solicitação de Vossa Senhoria, passo a prestar as informações acerca do conteúdo do Ofício n. 071/MP/SC/2001, datado de 19.9.2001: 1. além dos argumentos sustentados via oral a Vossa Senhoria  (telefonema – 26.9.2001), o pleito formulado pelo Ministério Público local não possui nada de extraordinário, mercê dos avanços constitucionais (art. 129, CF/88) e nas prerrogativas conquistas na respectiva Lei Orgânica (LC 197/2000); 2. primeiramente, em razão da legislação pontificada, pode o Ministério Público proceder as requisições que julgar necessárias às autoridades policiais para  fins de exercer o controle externo da atividade policial civil; 3. sobre as informações apontadas por Vossa Senhoria entendo por oportuno fazer os seguintes comentários preliminares:  a) a utilização da designação “bacharel” que se antepõe ao vosso nome (carimbo/despacho – rosto do Ofício n. 928/2001 – Poder Judiciário local/Porto União) deve ser evitado porque pode propiciar uma leitura acadêmica/amadora acerca das autoridades policiais. Nesse caso, recomenda-se simplesmente a utilização do nome e designação do cargo (efetivo/comissão); b) lamentavelmente, Delegados de Polícia fazem vistas grossas à redação de diversos documentos, especialmente, quando originados nos cartórios, cujos titulares se encarregam de prescrever o tratamento suso mencionado, que também tem até servido como forma  de menosprezo/piada (“Belo”e etc.) por parte dos policiais de outras categorias funcionais; c) mais triste ainda, é ver que as próprias autoridades policiais utilizam essa designação nos seus carimbos; d) a utilização do nome e respectiva assinatura em documentos oficiais se constitui momento da maior importância na vida funcional, cujos reflexos são inúmeros pois dá visibilidade não só a pessoa investida no cargo público, mas à própria instituição; e) nesse sentido, fazem muito bem os representantes do Ministério Público e da Magistratura que além de não utilizarem a designação “bacharel” justaposta aos seus respectivos nomes, muito menos utilizam carimbos  nas suas firmas; f) infelizmente, vemos com certa constância  portarias/Polícia Civil  e outros atos oficiais sendo regularmente publicadas no Diário Oficial  com aparência de estimulação a esse tipo de prática deletéria;  g) outro cuidado a ser adotado é quanto  à redação/revisão do conteúdo dos documentos a serem assinados pelas autoridades policiais. Além da preservação da boa imagem da Polícia Civil há o respeito à pessoa/órgão destinatário.  Assim, aconselha-se primar pela qualidade dos textos, minimizando-se possíveis erros. Um bom começo é se redigi-los por meio digital que possibilita a utilização de corretor ortográfico, especialmente quando destinados ao público externo. A utilização de despachos manuscritos deve ser restrita ao ambiente interno; h) uma simples leitura do despacho mencionado dará uma noção da dimensão do que já foi reportado: utilização inadequada de pronome relativo (“o qual”  repetido), falta de especificação dos fatos mencionados, escrita inadequada de palavras (ofício); utilização imprópria de termo para se referir às relações entre órgãos públicos vitais – Ministério Público/Polícia Militar (enjambramento), formulação incorreta das frases (“embora sempre foi sabido”; e “não há ninguém definitivo”);  4. Quanto ao teor dos ofícios formulados por Vossa Senhoria: a) a designação “Delegacia Geral” deve ser sempre hifenizada, ou seja: Delegacia-Geral, Delegado-Geral, Diretor-Geral, Procuradoria-Geral. Sobre o assunto, recomendo consultar a gramática adequada. Lamentavelmente, causa perplexidade como nossas autoridades policiais teimam  escrever de forma errônea o nome do principal órgão da Polícia Civil; b) na frase “atinente a solicitação”  deve se utilizar obrigatoriamente a crase (consultar gramática) ( Ofício nº 111/23ª DPR/01, datado de 04.09.2001); c) na especificação do “ofício n. 928/2001”  deve se observar a utilização do substantivo próprio; d) o uso da expressão “p.p.” não deve ser sucedido de ponto e vírgula (não há interrupção da idéia); e) o cuidado com a redação é outra particularidade, como por exemplo: “(...) Outrossim, gostaria de adiantar e ao mesmo tempo, reprisar a indagação que toda a sociedade faz, o que fazem a Polícia Militar naquela DPMu, e no Estado inteiro, quando  com guarnições muito superior a Polícia Civil, acaba não podendo vigiar um preso, nem tão pouco segurar uma chave de cadeia  (...): 1. não há vírgula entre “(...) e ao mesmo tempo, reprisar (...)”; 2. não há especificação de uma sociedade definida, portanto, não se trata da “indagação que toda a sociedade faz” e sim “ indagação que toda sociedade faz”; 3. deve-se evitar a repetição de locuções como ocorre na redação utilizada para expressar a seguinte idéia: “(...) a sociedade faz, o que fazem a Polícia Militar (...)”; 4. A expressão “tão pouco”  está utilizada de forma incorreta. Na verdade se trata de outro advérbio: tampouco; 5. Deve também utilizar crase na frase: “muito superior à Polícia Civil”;  a) não há necessidade do uso de vírgula na frase: “Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e elevada admiração”; b) a afirmação de que “o caso vem de encontro a necessidade de funcionários” expressa justamente o contrário da idéia que se pretende externar. Vir “de encontro” significa o mesmo que vir contra, ser contra. É o mesmo que dizer que é desnecessário servidores policiais naquela repartição. O correto é  utilizar a seguinte expressão: “o caso vem ao encontro”; c) finalmente, o documento registra mais uma impropriedade quanto às formas de tratamento. Trata-se da  ambivalência que serve  ora para designar  o magistrado como  “senhor”  ora como   “excelência”. Florianópolis, 27 de setembro de 2001 - Felipe Genovez - Delegado de Polícia EE”  Essa informação foi encaminhada por meio da CI n. 177/2001, datada de 27.09.2001:  “Senhor Delegado Regional:  Atendendo solicitação verbal e em consideração  ao companheiro de luta, encaminho (reservadamente) a  Informação nº 088/GAB/DGPC/SSP/2001, que trata de requisição do Ministério Público.  Atenciosamente, Felipe Genovez - Delegado de Polícia EE”.

Dia 1.10.2001, por volta de dez horas recebo um telefonema do Delegado Regional de Porto União. Fiquei surpreso porque tinha respondido ao seu fax de maneira um pouco restritiva, apontando vários problemas e achei que ele quisesse tirar alguma satisfação ou buscasse explicações. Não era nada disso, pois ele ainda não havia recebido nada  e comecei a conversação um pouco temerário: “Olha que coincidência, parabéns pela tua carta publicada no jornal da Adpesc”.  O Delegado Antonio se surpreendeu: “Carta? Que carta?” Expliquei que a Adpesc publicou uma carta que ele havia remetido a entidade de classe com uma série de desabafos. Meu interlocutor pareceu ainda mais surpreso e perguntei: “Realmente tens que te cuidar, não podes te expor assim, na tua posição é difícil”. O Delegado Antonio respondeu: “Vou ter que começar a sair de cena, tenho escrito para os colegas Delegados Regionais, tenho procurado fazer alguma coisa, mas já estou sentido alguma pressão". Retomei a conversação: “tu fostes à solenidade de criação do novo Cepom – 190 unificado de Joinville na última sexta-feira?” Antônio respondeu negativamente e que nem tinha conhecimento desse fato. Não fiquei surpreso pois para quem estava na condição de DRP de Porto União e comentei: “É mais uma, a Central de Rádio da Polícia Civil foi absorvida pelo Cepom – 190 da Polícia Militar, vai ser tudo centralizado agora na PM, até o número e o nome permaneceram os mesmos: ‘Central de Operações da Polícia Militar’ e ninguém diz nada, ninguém foi consultado, que eu saiba nem o Conselho Superior da Polícia Civil, muito menos as entidades de classe. Onde é que anda esse pessoal?”   Do outro lado o Delegado Antonio esboçou alguma preocupação e argumentou que iria conversar com os Delegados Regionais, pois possuía muitos amigos regionais que concordavam com as suas ideias. Acabei dando um aconselhamento: “Tens que ter cuidado, não podes te expor muito, ficar em foco, eu acho que o caminho é formar uma frente de Delegados Regionais, aí a coisa não fica centrada numa única pessoa. O negócio é que esse pessoal é muito vulnerável. Ah, Antônio, eu respondi aquele teu fax,  vais receber uma resposta, espero que você tenha grandeza para entender o que eu quis te dizer, fiz isso porque é em consideração ao amigo, do contrário, se fosse para outro colega não escreveria nada, portanto, receba com grandeza”. O Delegado Antonio se despediu dizendo: “É por isso que eu procuro o amigo”.  E, assim, nos despedimos.