HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Projeto de Subsídios Salariais para Polícia Civil do Estado de Santa Catarina – Manifestação Contrária (Felipe Genovez)

 

PRIMEIRA PARTE: 

"(...) Sou contra o nosso subsídio porque não temos parâmetro constitucional como no caso do Judiciário, MP... Assim, além do título "carreira jurídica", passaremos a ter mais outro: "subsídio" (do tipo: para bufões no reino do juridiquês...). 

O que é pior, o subsídio se afigura “num determinado momento” bom para os Delegados novos (aumenta de forma invariável seus salários, com aquele “canto da sereia” que é apresentar valores para integralização programática a perder de vista...), mas para os antigos que já possuem vantagens incorporadas a coisa se complica, pois mesmo tendo um pequeno incremento no início (mera maquiagem...), vão ter que abrir mão de tudo o que conquistaram ao longo dos anos, o que não incomodará mais os governos na hora que na hora de calcular futuros reflexos remuneratórios a concessões de agora serão consumidas com o tempo em razão da falta de vinculação salarial com outras carreiras jurídicas... (para reflexão: o Judiciário hoje, mesmo com as garantias constitucionais, reclama novamente o adicional por tempo de serviço e devem conseguir...) creio que deve ser muito bem repensado. 

Pro governo vai ser ótimo, pois numa tacada só ele acaba com as nossas vantagens, nos nivela (por exemplo: vamos ter Delegados novos em cargos comissionados, considerando as vantagens diretas e indiretas, ganhando mais que Delegados antigos, as nossas melhorias salariais dependerão da boa vontade de cada governo...) e a partir daí passa a se impor reajustes salariais lineares (leia-se: os do EXECUTIVO, ou seja, vamos ter que visitar/negociar com o Sr. Décio Vargas do CONER), sem o governo mais se preocupar com os “tais direitos adquiridos” e seus reflexos remuneratórios...). 

Sempre defendi abertamente a incorporação das horas extras e abonos aos nossos vencimentos (o que impediria isso?), mas para o governo nem pensar, a estratégia, com certeza, é nos empurrar o tal subsídio que docemente nossa Adepol recepcionou/reivindicou, passando a permear seus discursos que se cristalizaram no imaginário de muitos de seus sócios que não pensam outra coisa (o novo, o moderno), tratando o assunto como favas contadas e que se constituirá no grande fato histórico hodierno. 

 A verdade é que dentro da ordem constitucional vigente nunca nos nivelaremos com outras carreiras jurídicas (isso porque nosso subsídio, verbi gratia, não tem vinculação com os cargos de Ministro do STF...). Num primeiro momento o governo poderá até nos apresentar uma tabela com valores interessantes e carreados de simbolismos e sedução (para serem incorporados, bem talvez, ao longo dos próximos anos...).  

Portanto, do jeito que o cenário está montado e os discursos estão postos, sou contra o tal subsídio para o momento, e o futuro vai mostrar se estou certo ou errado... (devemos considerar a realidade das outras carreiras jurídicas com suas garantias previstas na CF). 

No nosso caso, o problema é que o tempo institucional ativo já está esgotado, e essa sujeira rapidinho vai ser esquecida, e nós não teremos outro destino também...  Não temos memória (imagina, outro dia contaram para os Delegados a estorinha do "Elefante  e o barbante" e muita gente achou o máximo...) e a maioria dos novos Delegados logo vai sendo encapsulada por interesses pessoais que transitam desde promoções, cargos comissionados, lotações e designações “agradáveis/convenientes”, até outros tipos de favorecimentos, como o deslocamento livre para outras regiões policiais para ministrar aulas, designações para atuar em comarcas diversas de seus locais de lotação e etc. Para agravar tudo isso, continuaremos sob o império das ingerências políticas no provimento dos cargos de direção e de um poder hierárquico disciplinar medieval e repressivo (bem ao talante de N. Maquiavel e que nos reporta à época do tal ELEFANTE que poderá ser a grande novidade na próximo assembleia geral). 

Reposição salarial relativa as perdas dos últimos quatorze anos e sua incorporação aos vencimentos, JÁ!!! (NÃO PODEMOS ESQUERCER A EXCLUSÃO DE VANTAGENS DO TETO SALARIAL, PORQUE O GOVERNO MAIS UMA VEZ NEGOCIOU COM A ALESC DAR UM BAILE NA “ELITE” DO EXECUTIVO, PORÉM, COM AQUELE SILÊNCIO LACÔNICO...). 

Consciência e resistência são as palavras de ordem!" 

SEGUNDA PARTE: 

Em 24/01/13 18:08, Sandra Espindola Andreatta escreveu: O quê me dizes sobre? Senhores Delegados de Santa Catarina (texto extenso mais necessário): Considerando que a Assembléia geral se aproxima, considerando que na última Assembléia que participei perdemos bastante tempo até se organizar quanto às propostas apresentadas e que resultou na malfadada incorporação de abonos, nada representando a título de ganho salarial. Assim, visando mais uma vez contribuir para o processo, sugiro o seguinte: Que a ADEPOL agende já (HOJE) com o Sr. Governador do Estado uma audiência pós Assembléia geral, para levar em mãos um documento que deverá ser redigido em respeito à soberania da Assembléia Geral, com os pleitos da categoria e as ações que serão tomadas se o governo mais uma vez ignorar a nobre classe de Delegados de Polícia. Por falar em ações, penso que greve deverá ser descartada. Motivo: a greve só daria resultado se o DETRANa aderisse e nós sabemos que isso não é possível, pois necessitaria da colaboração em peso de todos osDelegados Regionais e isso, não entendo o porquê, parece ser uma missão inatingível. Qualquer movimento grevista sem adesão do DETRAN em nada resultará. Explico: Mesmo numa greve, os APFs deverão ser lavrados. Restaria então não fazermos BO. OK. A PM já faz BO agora. Com a PC em greve, a PM estaria legitimada a continuar fazendo. Investigação paralisada na Civil. OK. A PM já faz investigação. Continuará legitimada a fazer. Ou seja, greve agora é tiro da cabeça. Além do que, o TJ sem sombra de dúvidas declararia a greve ilegal e multaria a Associação. Não vamos incorrer em erro crasso. O Governo quer isso. O que está sendo proposto na rede, me parece de forma unânime, é a contra propaganda ou agenda negativa. Essa deve funcionar. Joinville foi pioneira nisso. Resultou na aprovação da lei 453/09. Então, deve ser dito ao Sr. Governador que, a partir do dia XX ( 15 dias está bom, já que o governo “negocia” conosco há anos), se não formo atendidos, a ADEPOL assim agirá: 1- Contratar agência de publicidade ( Nem que tenhamos que contribuir em dobro para a ADEPOL durante a vigência do contrato publicitário), com compra de espaço em jornais, rádio e televisão. 2- Confeccionar camisetas, adesivos para carros, bótons, cartilhas e out-doors com dizeres como: O GOVERNO DE SANTA CATARINA ESTÁ MATANDO A POLÍCIA CIVIL. NÃO SE OMITA. NO ANO QUE VEM, NÃO REELEJA NINGUÉM. Saiba mais no site: www.adepolsc@adepolsc.com.br 3- No site da ADEPOL e na cartilha que será distribuída à população catarinense, vamos expor, no mínimo, as seguintes mazelas: a- contingente policial de 2013 igual ao da década de 80; b- 14 anos sem reposição salarial; c- desrespeito à Constituição Federal: salário feito de abonos, HE e não subsídio; d- Escravidão do policial que trabalha doente para não perder as HE.; e- Falta de pessoal para investigar. Em regra, um policial por plantão nas Dps. Só para fazer Bos. f- Polícia envelhecida: Não há aposentadoria para não se perder horas extras. - Resultado: promoções empacadas – DESMOTIVAÇÃO. Pergunta à sociedade: Você confia numa Polícia desmotivada e doente, que a cada dia o governo a enterra um pouco? 4- Doravante em cada manifestação pública do governador, Policiais e parentes comparecerão usando camisetas e faixas do movimento: O GOVERNO DE SANTA CATARINA ESTÁ MATANDO A POLÍCIA CIVIL. NÃO SE OMITA. NO ANO QUE VEM, NÃO REELEJA NINGUÉM. 5- Buscar apoio na oposição, municiando ela de todas as informações possíveis negativas do governo que chegarem à Polícia Civil, para que sejam usadas futuramente contra o Sr. Governador na busca pela reeleição, que já começou. (EX: Joinville tem hoje 08 escolas estaduais interditadas por falta de manutenção). Mas na propaganda governamental, tudo vai bem. 6- Desde já, buscar entre os Delegados de Polícia um nome, apenas um, para nos representar na Assembléia Legislativa em 2014. Isso é importante e demonstrará ao sr. Governador que a classe de Delegados começa a pensar diferente – como eles, os políticos. Enfim, o que queremos? Há dois anos fiz uma sugestão de apenas incorporar abonos como forma de início de negociação. Me disseram: Isso é muto fácil. Queremos mais. Pois insisto. Vamos começar de novo: Abaixo um modelo singelo, mas objetivo de projeto de lei, que entendo deve ser mandado em forma de medida provisória: E.T: Se houver grande manifestação dos colegas, se concordarem em partes com o exposto, a ADEPOL deverá começar a se programar para as implementações das sugestões que certamente serão aprovadas na Assembléia Geral. Abçs a todos. Isaias Cordeiro Delegado de Polícia - Joinville LEI COMPLEMENTAR N° /2013 Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 72 da Lei complementar 453/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “O subsídio dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina é fixado em parcela única correspondente às classes constantes do Anexo X desta Lei Complementar, observado o limite constitucional, que terá como teto o maior subsídio pago dentro das carreiras jurídicas do Estado de Santa Catarina”. (AQUI SE RESOLVE O PROBLEMA DO TETO – Lembrem-se: Somos carreira jurídica – teto de carreira jurídica) § 1º O montante do subsídio de que trata o caput deste artigo inclui e absorve, além do atual vencimento básico, todas as gratificações, triênios e abonos vigentes na data da publicação desta lei, incluindo os valores correspondentes a 40 horas extras/mês e o valor correspondente a 90 horas de adicionais noturnos/mês, as quais não mais serão devidas a partir do mês seguinte; § 2° Ao valor desse subsídio, acrescenta-se o percentual de 30% (trinta por cento), referente às perdas salariais dos últimos anos. (Lembrem-se: 22% o governo já teria reconhecido Há dois anos, + data base = 30%). § 3° a partir do próximo ano, na data base que trata a lei 15.695/2011, além do percentual geral, será devido aos Delegados de Polícia mais 5%, acréscimo que será calculado pelos próximos cinco anos, a título de reposição salarial sofridas na última década. § 4º A percepção do subsídio não exclui o pagamento das seguintes verbas, que são de natureza pessoal do servidor e garantidas em lei atualmente vigentes: I - Décimo terceiro salário; II - Adicional de férias; III – Diárias e verbas indenizatórias; IV- Adicional de pós graduação, mestrado e doutorado; Art. 2º Os Delegados de Polícia no exercício da função farão jus a uma verba de chefia, correspondente a 10% do subsídio, a título de dedicação exclusiva ao serviço policial, vedado o pagamento de horas adicionais. (Resolve o problema do governo – O Delegado em exercício não pode exigir ressarcimento de horas extras, sobreaviso e etc.. - dedicação exclusiva). Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, fevereiro de 2012 RAIMUNDO COLOMBO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANEXO X – GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL QUADRO DE CARREIRA: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Entrâncias de Delegados de Polícia Quadro da carreira Delegado de Polícia Substituto 150. Delegado de Polícia de Entrância Inicial 120. Delegado de Polícia de Entrância Final 170 Delegado de Polícia de Entrância Especial 70 _______________________________________________ Delegados mailing list Delegados@adepolsc.org.br http://mail.adepolsc.org.br/mailman/listinfo/delegados_adepolsc.org.br 
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TERCEIRA PARTE:

Em 24/01/13 10:51, Isaias Cordeiro escreveu:

Considerando que a Assembléia geral se aproxima, considerando que na última Assembléia que participei perdemos bastante tempo até se organizar quanto às propostas apresentadas e que resultou na malfadada incorporação de abonos, nada representando a título de ganho salarial.

Assim, visando mais uma vez contribuir para o processo, sugiro o seguinte:

Que a ADEPOL agende já (HOJE) com o Sr. Governador do Estado uma audiência pós Assembléia geral, para levar em mãos um documento que deverá ser redigido em respeito à soberania da Assembléia Geral, com os pleitos da categoria e as ações que serão tomadas se o governo mais uma vez ignorar a nobre classe de Delegados de Polícia.

 Por falar em ações, penso que greve deverá ser descartada. Motivo: a greve só daria resultado se o DETRANa aderisse e nós sabemos que isso não é possível, pois necessitaria da colaboração em peso de todos os Delegados Regionais e isso, não entendo o porquê, parece ser uma missão inatingível.

 Qualquer movimento grevista sem adesão do DETRAN em nada resultará. Explico: Mesmo numa greve, os APFs deverão ser lavrados.

Restaria então não fazermos BO. OK. A PM já faz BO agora. Com a PC em greve, a PM estaria legitimada a continuar fazendo.

Investigação paralisada na Civil. OK. A PM já faz investigação. Continuará legitimada a fazer. Ou seja, greve agora é tiro da cabeça. Além do que, o TJ sem sombra de dúvidas declararia a greve ilegal e multaria a Associação. Não vamos incorrer em erro crasso. O Governo quer isso.

 O que está sendo proposto na rede, me parece de forma unânime, é a contra propaganda ou agenda negativa. Essa deve funcionar. Joinville foi pioneira nisso. Resultou na aprovação da lei 453/09.

 Então, deve ser dito ao Sr. Governador que, a partir do dia XX ( 15 dias está bom, já que o governo “negocia” conosco há anos), se não formo atendidos, a ADEPOL assim agirá:

 1- Contratar agência de publicidade ( Nem que tenhamos que contribuir em dobro para a ADEPOL durante a vigência do contrato publicitário), com compra de espaço em jornais, rádio e televisão.

 2- Confeccionar camisetas, adesivos para carros, bótons, cartilhas e out-doors com dizeres como: O GOVERNO DE SANTA CATARINA ESTÁ MATANDO A POLÍCIA CIVIL. NÃO SE OMITA. NO ANO QUE VEM, NÃO REELEJA NINGUÉM. Saiba mais no site: www.adepolsc@adepolsc.com.br

 3- No site da ADEPOL e na cartilha que será distribuída à população catarinense, vamos expor, no mínimo, as seguintes mazelas: a- contingente policial de 2013 igual ao da década de 80; b- 14 anos sem reposição salarial; c- desrespeito à Constituição Federal: salário feito de abonos, HE e não subsídio; d- Escravidão do policial que trabalha doente para não perder as HE.; e- Falta de pessoal para investigar. Em regra, um policial por plantão nas Dps. Só para fazer Bos. f- Polícia envelhecida: Não há aposentadoria para não se perder horas extras. - Resultado: promoções empacadas – DESMOTIVA

*Artigo publicado na rede interna da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (26.01.2013)