HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Criação da Delegacia Auxiliar (atual Delegacia-Geral da Polícia Civil)

HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Criação da Delegacia Auxiliar (atual Delegacia-Geral da Polícia Civil) –  Lei n. 1.297, de 16.9.1919 regulamentada pelo Decreto n. 1305 de 15.12.1919

 Uma das figuras mais emblemáticas que passou pela direção da Polícia Civil do Estado foi - sem sombras de dúvida - Othon Gama D’Eça (indicado pelo Desembargador João Medeiros Vieira Filho - Chefe de Polícia - nossa atual SSP/SC).  O Governador Adolpho Konder nomeou Othon Gama D'Eça para o cargo de Delegado Auxiliar (nossa atual Delegacia-Geral da Polícia Civil), tendo sido exonerado do cargo de Juiz de Direito de Campos Novos (Jornal O Estado, 16.11.1926).

A Delegacia Auxiliar foi criada inicialmente no Distrito Federal (Rio de Janeiro), cujo modelo foi copiado por outras unidades federadas que inclusive criaram outros órgãos numerados de forma cardinal, segundo a sua área de atuação.  No Estado de Santa Catarina vigorou apenas uma única Delegacia Auxiliar que fez as vezes da atual Delegacia-Geral da Polícia Civil, cujo titular tinha status de Chefe de Polícia Adjunto.

Relatório apresentado por Othon Gama D’Eça – Delegado Auxiliar da Capital e interino na Chefatura de Polícia – dirigido ao Governador Adolpho Konder, sobre suas atividades à frente do órgão assim se expressou:

“Assumindo interinamente, como Delegado Auxiliar, a Chefia de Polícia do Estado em 1º de Janeiro do ano corrente, fui effectivado no alto cargo, de Chefe de Polícia por ato do Exmo Sr. Dr. Governador do Estado de 11 do mesmo mês. E na qualidade de Chefe de Polícia coube-me a honra de apresentar a V. Exa o relatório dos nossos serviços, como, ainda, de continuar as obras iniciadas na sua gestão e que comprehendem a pintura externa e interna do edifício em que funcciona a chefatura, a construção do pavilhão destinado à Inspetoria de Vehículos e Comissariado e a adaptação de várias salas existentes na parte térrea do prédio e onde devem ser installados os xadreses, o gabinete de exames médico legaes, o estúdio de photograhias anthopométricas, o necrotério e o corpo da guarda, com a saleta destinada ao oficial de ronda. Essas obras, ainda que em andamento e penso terminá-las muito em breve. Eram inadiáveis e vieram a preencher antigas lacunas”. O relatório ainda propõe a criação: 1. Delegacia de Investigações e Captura; 2. A Polícia Marítima; 3. Regulamentação do Trânsito Público, cujo projeto submeteu à apreciação do Governador (Adolpho Konder); 4. Ampliação do Gabinete de Identificação e o seu melhor aparelhamento. Delegacia Auxiliar – fiscalizar hotéis e casas de diversões. A regulamentação do trânsito público foi proposta com base na legislação do Estado de São Paulo. A Polícia Marítima sem aparelhamento e sem regulamentação. Propõe ainda a repressão à mendicância, aos jogos proibidos e aos vícios entorpecentes (caixa 111 – Relatório de Othon Gama D’Eça – arquivo da Biblioteca Pública do Estado).

No ano seguinte o Governador Adolpho Konder nomeou Abelardo Luz (filho do ex-governador Hercílio Luz), figura proeminente no meio político e social para o cargo de Delegacia Auxiliar, haja vista a nomeação de Othon Gama D'Eça para o cargo de Chefe de Polícia. A imprensa republicana não economizou elogios a nomeação de Abelardo Luz para a direção da Polícia Civil do Estado (Jornal Follha Nova, 13.12.1927).

A Delegacia Auxiliar constituiu-se órgão de peso e expressão em termos de administração dos serviços policiais civis. Várias personalidades passaram pelo referido cargo, tais como o Dr. Manoel da Nóbrega, Edelvito Campelo de Araujo (mais tarde figura marcante como Diretor da Penitenciária de Florianópolis - "Pedra Grande"), dentre outros, inclusive, Oficiais do Exército, como o Tenente Nery Kurtz (mais tarde Chefe de Polícia e Governador do Estado) e da nossa Polícia Militar, como o Capitão João Cancio de Souza Siqueira, este a partir da ascensão do Coronel/PM Pedro Lopes Vieira no cenário político, pois passou a intervir diretamente nas nomeações para cargos no âmbito da Polícia Civil.

O Governador Adolpho Konder  discursou na Assembleia Legislativa e teceu os seguintes comentários à Delegacia Auxiliar:

 "...O cargo de Delegado Auxiliar que vinha sendo exercido pelo Dr. Manoel da Nóbrega vagou-se em razão de sua nomeação para Diretor de Instrução Pública. Nomeei José Teixeira de Oliveira...". Quanto à Polícia Civil Cadeia e Penitenciária: "...Está a Capital do Estado sem cadeias públicas. Os delinquentes cumprem pena em São José. Com exceção de São José, São Francisco, Laguna, Joinville e Tubarão, as demais não oferecem condições. Na mensagem que enviei no ano passado, firmei a necessidade inadiável de criação da Penitenciária (...)".Também trata da Polícia Marítima, mendicância, trânsito público, guarda civil, gabinete de identificação, distritos policiais, ordem pública (relatório sobre bandidos no interior - região do contestado - Força Pública (Jornal "A Notícia", 11.08.1928).

Seguem alguns exemplos que servem para demonstrar a importância das Delegacias Auxiliar e da Capital:

1. Delegacia de Bom Retiro – assassinato de fazendeiro - Delegacia Auxiliar – Othon Gama D’Eça – (Jornal O Estado, 05.02.1927).
2. Delegacia Auxiliar - guerra aos vícios e maus costumes – Bairro Estreito – jogatina, jogos de azar (Jornal O Estado, 11.08.1927).
3. Chefia de Polícia – Des. Medeiros Filho – Delegacia Auxiliar – Coronel Manoel Pereira – morte por afogamento – Médico Legista Fernando Wendhausen – Delegado de Polícia da Capital: Abílio Mafra – ataque epilético (Jornal O Estado, 11.12.1927).
4. Delegacia Auxiliar – Abelardo Luz nomeado Delegado Auxiliar – elogios a sua nomeação – depois foi nomeado Chefe de Polícia (Jornal Folha Nova, 13.12..1927).
5. Delegacia Auxiliar – Delegado Coronel Manoel Pereira da Silva - Delegacia de Polícia da Capital – tentativa de estupro – Ponte Hercílio Luz – menor de treze anos – Geraldino Carlos da Luz – ex Cabo da PM – preso na Polícia Central – Comissário Juvenal levou a menina para casa. Pai da menina agride o suspeito no Café Central (Café Popular) (Jornal O Estado, 25.01.1928).
6. Delegacia Auxiliar – Comissário Juvenal  remete ocorrência a respeito da queima de transformador de que causa falta de luz na Capital – São solicitadas providências para que os funcionária da Companhia Tração, Força e Luz  resolva o problema (Jornal O Estado, 13.02.1928).
7. Delegacia Auxiliar – Jogos de Azar – Bairro Estreito – casa de Arthur Camilo – testemunhas afirma que “Pedro Demoro” estava jogando e de repente notou trapaça e começou a quebrar tudo. A ocorrência foi para a Polícia Central – “Demoro” se excedia  na cerveja – Delegado Auxiliar repassou a ocorrência para a Subdelegacia do Estreito (Jornal O Estado, 13.02.1928).
8. Delegacia Auxiliar – Dr. Manoel da Nóbrega – foto – Polícia Central (Jornal Folha Nova, 29.02.1928).
9. Delegacia Auxiliar – Delegado Dr. Manoel da Nóbrega – fogo no Mercado Público da Capital – Coronel Manoel Pereira e o Comissário Abílio Mafra estiveram no local (Jornal O Estado, 05.03.1928).
10.  Delegacia Auxiliar –foto do Dr. Manoel da Nobrega – ex- Delegado Auxiliar, nomeado para o cargo de Diretor de Instrução (Jornal O Estado, 14.06.1928).
11. Delegacia Auxiliar – Delegado Dr. Teixeira de Oliveira – investigações – roupas – lancha marítima – investigações em Palhoça (Jornal Folha Nova, 25.01.1929).
12.  Delegacia Auxiliar – Delegado dispõe sobre determinações sobre trânsito na rua Felipe Schmidt – Capital (Jornal O Estado, 30.12.1929).
13.  Delegacia Auxiliar – determinações ao Delegado da Capital Capitão Pedro Pinheiro – combate/repressão à vadiagem (Jornal O Estado, 14.01.1930).
14.  Delegacia Auxiliar – Delegado Luiz Liberato Barroso -  Inspetoria de Veículos – Inspetor Mário Joaquim Dias – baixou determinações sobre uso de carroças de tração animal e a obrigatoriedade de um esteio de descanso (Jornal O Estado, 16.06.1930).
15.  Delegacia Auxiliar – Inspetoria de Veículos – concessão de carteiras de habilitação (Jornal "O Estado", 19.09.1930).
16.  Delegacia Auxiliar – Tenente Nery Kurtz – controle de veículos (Jornal O Estado, 05.11.1930).
17.  Delegacia Auxiliar – Inspetoria de Veículos – normas sobre velocidades de veículos – (Jornal O Estado, 06.03.1931).
18.  Delegacia Auxiliar – elogio ao Delegado Auxiliar pelas medidas adotadas quanto ao trânsito nos dias de finados (Jornal O Estado, 03.11.1931).
19.  Chefia de Polícia - Delegacia Auxiliar - Tenente Nery Kurtz vai a Porto Alegre e o Delegado Auxiliar João Cancio de Souza Siqueira assume interinamente a Chefia de Polícia (Jornal "A Notícia", 20.03.1931).
20.  Delegacia Auxiliar – veículos no centro da Capital – proibições quanto ao estacionamento (Jornal O Estado, 29.03.1932).
21.  Delegacia Auxiliar – sentenciados de Lages são apresentados ao Delegado Auxiliar  (Jornal O Estado, 04.04.1932).
22.  Delegacia Auxiliar – Capitão João Cancio de Souza Siqueira pede exoneração do cargo de Delegado Auxiliar – General Ptolomeu de Assis Brasil não havia aceita o pedido (Jornal O Estado, 10.11.1932).
23.  Delegacia Auxiliar – posse do Capitão João Cancio de Souza Siqueira no cargo de Delegado Auxiliar da Capital – agradecimentos (Jornal O Estado, 20.04.1933).
24.  Delegacia Auxiliar – inspetoria de veículos – proibição de tráfego de veículos nas ruas Felipe Schmidt com Trajano e na Praça XV das 08:00 às 22:00 horas – Delegado Auxiliar João Cancio de Souza Siqueira (Jornal O Estado, 06.06.1933).
25.  Chefia de Polícia – Delegacia Auxiliar – situação crítica – Delegados de Polícia sequer tem o Regulamento n. 1.305/1919 – também trata do Crime da Praia do Muller (vítima: Margarida Albano) (Jornal O Estado, 16.06.1933).
26.  Delegacia Auxiliar - Delegacia de Polícia da Capital – rapto de garota – o escândalo do “Speaker” – moça é levada para Blumenau – Raptor: Bento Gonçalves da Silva – músico que se apresentou no lugar – Cine Imperial e no  Clube Doze. Como o raptor iria se casar a  sua prisão foi relaxada – O preso foi trazido para a Capital e colocado no Xadrez da Chefatura de Polícia – interrogado pelo Delegado Auxiliar – Delegado João Cancio de Souza Siqueira – rasura no atestado de miserabilidade (Jornal O Estado, 04.08.1933). Idem, em 05, 12, 16 e 26.08.1933).
27.  Delegacia Auxiliar – Delegacia  de Policia da Capital – repressão aos jogos de azar – Capital (Jornal O Estado, 31.10.1933).
28.  Delegacia Auxiliar - Presídio (Cadeia) de São José – e Manicômio da Pedra Grande -  Delegado João Cancio de Souza Siqueira – Superlotação – situação horrível na Penitenciária da Pedra Grande – espera de vagas nos manicômios de Azambuja e Joinville (Jornal O Estado, 08.02.1934).
29.  Delegacia Auxiliar – corrida na ponte Hercílio Luz – alta velocidade – determinação do Delegado Capitão João Cancio para que fosse coibido (Jornal O Estado, 04.04.1934).
30.  Delegacia Auxiliar – José Cancio de Souza Siqueira critica o desaparelhamento da Polícia Civil (Jornal O Estado, 22.11.1934).
31.  DOPS - Salvo Conduto - Delegacia Auxiliar - Chefia de Polícia - Delegado Auxiliar Edelvito Araujo vai ao Estreito - Críticas: "...não se compreende, portanto que em se esteja fazendo rondas à noite... uma simples providência policial, de caráter geral, sim, porém, meramente transitória..." (Jornal "O Estado", 20.12.1935).
32.  Claribalte Galvão - Secretário de Segurança Pública repassou determinações ao Delegado Auxiliar Edelvito Campelo de Araujo para exercer a censura nos jornais (Portaria n. 49, DOE n. 605, de 01.04.36). Edelvito foi o último Delegado Auxiliar do Estado, tendo sido exonerado por meio da Resolução n. 150, publicada no DOE n. 688, de 17.07.36 e imediatamente nomeado Diretor da Penitenciária da Pedra Grande (Florianópolis), conforme Resolução n. 1.602, DOE n. 688, de 17.07.36.
33.  Em 20 de outubro de 1936, o Governo do Estado é conclamado a participar de importante reunião com todos os Secretários de Segurança Pública e Chefes do Polícia das demais unidades da Federação. Representando Santa Catarina foi enviado o Titular da Pasta Claribalte Galvão. Em razão desta reunião o Governador do Estado resolveu transformar a antiga Delegacia Auxiliar, a qual funcionava como um órgão operacional especializado no comando policial do Estado, auxiliando o Titular da Pasta nas suas atribuições, em Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, conforme projeto encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, publicado no Diário da Assembleia Legislativa n. 87, de 05.11.36, p. 3. O convênio aprovado e que resultou no processamento da transformação da reunião dos Chefes de Polícia no Distrito Federal foi publicado no DOE n. 786, de 16.11.36. A transformação da Delegacia Auxiliar em Delegacia de Ordem Político e Social foi aprovada, conforme decisão publicada no Diário da Assembleia Legislativa n. 93, de 12.11.36.

Fontes:

*Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

*Biblioteca Pública (SC)

*Jornal “O Estado” (SC)

*Diário Oficial do Estado (SC)

*Arquivos do autor