HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: ACADEPOL - SC - Delegado Manoel Antônio Fogaça de Almeida

HISTÓRIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: MANOEL ANTONIO FOGAÇA DE ALMEIDA (natural de Itapetininga - SP)

Para se entender o contexto político no Estado de Santa Catarina na década de cinquenta:

• O fator “Jade Magalhães” e os Governos Jorge Lacerda e Celso Ramos:

1. O Advogado Jade Magalhães, natural de Muzambinho – MG (07.06.2014), casado com Cecília Reichmann (família de Caçador), foi DRP daquela cidade na década de cinquenta (governo Jorge Lacerda). Era filho do famoso poeta Pedro Saturnino Vieira Magalhães (vide Wikipedia, também irmão de Almo Saturnino Vieira Magalhães, outro poeta de renome. Durante o curso ginasial na sua cidade natal Jade Magalhães foi diretor de um jornal estudantil da escola que era dirigida pelo Professor Salathiel Ramos de Almeida que esteve há mais de três décadas à frente do ensino local (atualmente leva seu nome e por lá passaram personalidades que se notabilizaram por todo o Brasil em vários ramos das ciências). Jade Magalhães, estabelecido nos negócios particulares entre Caçador e Joinville, num primeiro momento, foi nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina em 01.02.1961 (DOE n. 6.789, de 01.02.1961), permanecendo no cargo até 04.07.1962, quando teve que se afastar temporariamente, convidando o Dr. Fogaça para assumir o seu lugar, entretanto, permaneceu poucos meses no cargo (exoneração ocorreu por meio do Decreto de 24.10.1962). Dr. Fogaça foi colega de Faculdade de Direito de Jade Magalhães em Curitiba/PR, além de companheiro do partido perrepista (PRP).  Uma das questões intrigantes foi por que Jade Magalhães não convidou seu amigo Jucélio Costa que estava lhe assessorando no seu Gabinete, optando por convidar um amigo distante (Dr. Fogaça). Lamentavelmente, não fiz essa indagação ao Dr. Jucélio Costa quando o entrevistei, portanto, o enigma permanece.
2. Jade Magalhães foi candidato a senador nas eleições de 1960, pelo PRP, perdendo para Irineu Bornhausen (UDN). Detalhe curioso: nas eleições de 1955 Irineu Bornhausen (governador do Estado), para derrotar a família Ramos (PSD), fez uma pacto com o PRP para apoiar o nome de Jorge Lacerda – Presidente Estadual do PRP e Deputado Federal - ao governo que acabou se elegendo, vindo a derrotar Francisco Luiz Galloti (candidato do PSD e apoiado pela família Ramos).  O acordo histórico firmado entre UDN e PRP era que nas eleições de 1960 os perrepistas apoiassem o velho Irineu Bornhausen para o Senado Federal. Jorge Lacerda (natural de Paranaguá-PR, casado com a manezinha da Ilha Kyrana) e que estudou no atual Colégio Catarinense (se formou em Medicina em Curitiba-PR e Direito no Rio de Janeiro) com toda a sua inteligência, experiência, sabedoria e magnetismo pessoal, acabou sendo eleito (entretanto, faleceu no precoce e tragicamente (aos 44 anos) no acidente aéreo de 18.06.1958, próximo do Aeroporto Afonso Pena – Curitiba – PR, juntamente com Nereu Ramos e Leoberto Leal, este Deputado Federal, ambos do PSD. Plínio Salgado – Presidente Nacional do PRB - que tinha sido Candido à Presidência da República em 1955 (perdeu as eleições para Juscelino Kubitschek do PSD e esteve fazendo campanha em Santa Catarina, especialmente, no sul do Estado, na companhia de Jorge Lacerda, inclusive, do mais tarde Delegado Regional de Criciúma e perrepista Helvídio de Castro Velloso Filho que na época atuava como advogado na cidade de Urussanga). No ano de 1958 Plínio Salgado comoçou a pressionar o Governador Jorge Lacerda para que fosse indicado pelo PRP a candidato ao Senado Federal por Santa Catarina (na época a legislação permitia), desconhecendo o pacto com a UDN de Irineu Bornhausen. Como as pressões eram intensas Jorge Lacerda resolveu na última hora fazer a viagem fatídica para São Paulo a fim de tentar dissuadir Plinio Salgado da sua candidatura (foi conduzido até o Aeroporto Hercílio Luz pelo seu secretário pessoal Norberto Ungaretti, mais tarde Desembargador, que fez um relato desses últimos momentos). Bom, com a morte de Jorge Lacerda, o pacto se desfez e os perrepistas foram atraídos para o lado do PSD, firmando um novo pacto com a família Ramos que elegeu Celso Ramos em 1960 (era Presidente estadual do PSD e acabou herdando o patrimônio político do irmão Nereu Ramos). Como os “perrepistas” liderados por Jade Magalhães fizeram isso? Irineu Bornhausen foi candidato contra Jade Magalhães, apoiado pelos Ramos, mas não conseguiu se eleger...
3. Durante a solenidade de posse o discurso do ex-Governador Heriberto Huse discurso, começando pelo relato sobre o trágico acidente aéreo (junho de 1958) que resultou nas mortes de Leoberto Leal, Jorge Lacerda (Governador do Estado). Em seguida os nomes do marcante governo de Celso Ramos, com os nomes dos Secretários de Estado “Dos Negócios”: Acácio Garibaldi de Paula Ferreira S.Thiago – Secretário de Estado dos Negócios de Interior e Justiça; Geraldo Wetzel – Secretário de Estado dos Negócios de  Fazenda; Annes Gualberto – Secretário de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas; Jade Saturnino Vieira Magalhães – Secretário de Estado dos Negócios de Segurança Pública; Martinho Callado Jr. – Secretário de Estado dos Negócios de Educação; Atílio Fontana – Secretário de Estado dos Negócios de Agricultura; Milton Leite da Costa – PGE – MP; Major Ayrton Spanding de Souza – Casa Militar; Capitão Paulo Cardoso – Chefe da Casa Militar; Nereu Celeste Ghizoni – Oficial de Gabinete; Paulo da Costa Ramos – Oficial de Gabinete; Coronel Antonio de Lara Ribas – CMT da Polícia Millitar. Dispensa do Coronel Euclides Simões de Almeida. Convocou o Coronel Lara Ribas – RR para o serviço ativo (DOE n. 6.789, de 01.02.1961).
4. No primeiro ano de gestão (1961) Jade procurou se cercar de próceres perrepistas na SSP (o mesmo ocorrendo com Antonio Pichetti na Agricultura), todos passando pelo crivo do partido. Na SSP o braço direito de Jade Magalhães foi Jucélio Costa, figura pensante, confidente e parceiro de todas horas, especialmente, no sentido pensante, como laboratório de ideias. Em entrevista a este autor Jucélio relatou que Jade Magalhães reuniu todos os servidores antigos da SSP e disse que não iria dispensar ninguém, cuja prática era normal com a mudança de governo e alternância de poder (não havia estabilidade no serviço público). Também, no seu relato, registrou que havia Delegados Regionais antigos, estes detentores de cargos efetivos e isolados, e que eram figuras proeminentes no meio policial e político, dentre os quais: Arnaldo Xavier (foi titular de várias DRPs, dentre as quais Itajaí, Blumenau e Mafra), Ulisses Longo (foi Deputado Estadual e Chefe de Polícia), Tupy Barreto (foi Deputado Estadual e Chefe de Polícia), João Martins (DRPs de Itajaí, Rio do Sul e Lages, depois Juiz de Direito, Desembargador e Presidente do TJ/SC), Giorgio Salussóglia (DRP de Porto União e Secretário de Segurança Pública), o paranaense Sílvio Dobrowolski (DRP Joaçaba, São Miguel do Oeste, Chapecó e Joinville, depois em 1968 Juiz de Direito em SC, em 1974 ingressou na Justiça Federal, chegando ao cargo de Desembargador Federal, além de escritor, chegando a exercer o magistério superior na UFSC e pai do Juiz de Direito João Alexandre Dobrowolski) e Luiz Guimarães Dias (DRP de Mafra e Itajaí), Heraldo José Mafessoni (DRP de Caçador).

 

• A década de sessenta: a vinda do Dr. Fogaça para o Estado de Santa Catarina:

 

1. No ano de 1962 Jade Magalhães precisou se retirar de cena política para cuidar de interesses particulares (ele sempre esteve à frente dos negócios da família da sua esposa, proprietários de empresas madeireiras em Caçador, com filiar em Joinville, esta sob sua direção), razão porque pediu – exoneração do cargo de SSP – P-41-C, convidando seu amigo Manoel Antonio Fogaça de Almeida para o seu lugar enquanto durasse o seu afastamento (DOE n. 7.082, de 4.07.1962).
2. Dr. Fogaça foi exonerado do cargo de SSP em 08.10.1962, conforme Decreto de 24.10.1962),  quando Jade Magalhães reassumiu o cargo de SSP, permanecendo até 15.05.1966 (DOE n. 7.146, de 08.10.1962). Exoneração de. Manoel Antonio Fogaça de Almeida do cargo de SSP e nomeação de Jade Magalhães para SSP – P-41-C, conforme Decreto de 24.10.1962 (DOE n. 7.159, de 25.10.1962).
3. No ano de 1964, na gestão do Coronel Danilo Klaes, Dr. Fogaça foi nomeado para exercer a função de Delegado Titular do DOPS, mantendo-se até o provimento efetivo de DRP 1ª Categoria- P-I-38, conforme as reformas produzidas pela Lei n. 3.427 de 09 de maio de 1964 (criou a carreira de Delegado de Polícia).
4. Já no ano de 1965 Dr. Fogaça foi designado para exercer função gratificada de Delegado Titular do DOPS (1-FG), que ficou disponível em razão da dispensa do Capitão – PM José Fernandes (assumiu a Delegacia Especializada de costumes e Menores),  conforme Portarias de 18.10.1965. Anteriormente à gestão do Capitão José Fernandes estava à frente do DOPS o Coronel – PM Celino Camargo Pires – P-37-C (antecedido por Zany Gonzaga que posteriormente seguintes se elegeu Deputado Estadual e chegou a Presidência da Assembleia Legislativa – década de setenta), conforme Decretos de 07.04.1964 (DOE n. 7.523, de 07.04.1964). Nesse mesmo ano (1965) Fogaça realizou a sua primeira viagem de estudos para os EUA (foi substituído pelo Capitão José Fernandes que cumulou essa repartição com a Delegacia de Costumes e Menores).
5. No ano de 1966 os cargos de Delegado Titular e Adjunto do DOPS deixaram de se constituírem função gratificada e passaram para a categoria de cargos efetivos isolados, integrantes da estrutura do Gabinete do SSP, cujos padrões eram, respectivamente, P.-39-C e  P.- 37-C (Lei 3.882, de 09.09.1966), portanto, superiores aos cargos de DRPs. Essa foi a situação do Dr. Fogaça (anteriormente P.-38-C), sendo exonerado do cargo de DRP – 1ª Categoria. Ainda, neste ano o Dr. Fogaça teve a sua primeira experiência à frente de uma Processo Disciplinar, na condição de DP Titular do DOPS, juntamente com os vogais Otávio Cruz e Otacílio Schuler Sobrinho, ambos Escrivães de Polícia,  destinada a apurar irregularidades atribuídas ao Escrivão Nazarino Andrade de Ibirama – prorrogação de prazo, conforme Portarias de 10.02.1966 (DOE n. 7.999 de 17.02.1966).
6. No ano de 1967, já na gestão do Gal. Vieira da Rosa,  o Dr. Fogaça se afastou do DOPS em razão da sua nomeação para o cargo de “Assessor Técnico” do Gabinete da SSP  – P-I-38 (Decretos de 04.12.1967 - DOE n. 8.434, de 14.12.1967), cujo cargo era ocupado anteriormente por José Nazareno Coelho.  Em razão do seu afastamento do DOPS, foi designado para substituí-lo durante o seu impedimento o Delegado Harley Avaí dos Santos – 1ª Cat. PF-18, conforme Decretos de 01.08.1968 (DOE n. 8.599, de 06.09.1968).  
7. No ano de  1968 o Dr. Fogaça foi, finalmente, exonerado do cargo de Delegado Titular do DOPS – PF – 18 (Decretos de 01.08.1968), permanecendo no cargo de “Assessor Técnico”. Neste ano chegou a substituir o General Rosinha durante um certo período de afastamento (Decretos de 14.06.1968).
8. Durante a gestão do General Vieira da Rosa (1966 – 1968), o Dr. Fogaça permaneceu no cargo “Assessor Técnico”, sendo substituído em algumas oportunidades pelo Delegado Adjunto do DOPS Antonio Gomes de Miranda – PF-17 (Mirandão era um ex-Comissário de Polícia, nomeado Delegado Adjunto do DOPS no cargo efetivo isolado P-I-37.  Detalhe: depois de aposentado “Mirandão” (que entrevistei - 1995) conseguiu na Justiça remuneração de Delegado de Polícia, mesmo sem ter formação superior), baseado no argumento que exercia cargo de Delegado de Polícia.
9. Como “Assessor Técnico” do SSP o Dr. Fogaça exercia um papel de Secretário Adjunto durante os impedimentos e afastamento do titular (ver Decretos de 14.06.1968 (DOE n. 8.561, de 02.07.1968).
10. Ainda, em 1968 o Dr. Fogaça foi designado para a função de Secretário do Corregedor – 1-FG, conforme Portarias de 07.08.1968 (DOE n. 8.629, de 18.10.1968).  A Corregedoria da SSP funcionava na Rua Presidente Coutinho n. 41 – centro de Florianópolis (prédio de propriedade de Hélio de Abreu).
11. No ano de 1969 ocorreu a derrocada dos DRPs, com as reformas produzidas a partir da Lei n. 4.265, de 20.01.1969 (art. 14), cujo cargo efetivo isolado passou a se constituir cargo comissionado, assim como o cargo de Delegado Titular do DOPS. Os ex-DRPs tiveram que optar em ser reenquadrados na carreira de Delegado de Polícia, o mesmo ocorrendo com o Dr. Fogaça que era ainda Titular do DOPS, vindo a apostilar o último patamar – PF-20 (DOE n. 8.811, de 31.07.1969). Na verdade a maioria dos ex-DRPs foram reenquadrados na 1ª Categoria – PF-18, exceto alguns, como Ulisses Longo, Helio Gaygnett, dentre outros que foram para o final da carreira (os critérios para essa decisão foram eminentemente políticos).  Delegado do DOPS passou a ser cargo em comissão (a exemplo dos DRPs) – CC-2.

 

• Dr. Fogaça na gestão do SSI Coronel Ex. Delso Lanter Peret Antunes (1971 – 1973):

 

1. No ano de 1971 Dr, Fogaça começou sua atividade docente na Acadepol na gestão do Delegado Luiz Darci da Rocha (nomeado Diretor – CC-2  por meio do Decreto n. 582/71/SSI, de 23.04.1971), conforme Decreto n. 660/SSI de 10.05.1971, para lecionar a Cadeira de Investigação Criminal.
2. Durante essa gestão foi nomeado para o Cargo de Assessor da Administração Policial da SSI, constando já naquela época que possuía: “...uma longa e excelente folha de serviços, que iniciou como Delegado Regional de Polícia de Blumenau. Sucessivamente foi chamado a exercer suas funções como Delegado-Chefe do DOPS, Diretor da Divisão de Polícia de Segurança, Diretor da Divisão Jurídica da Secretaria...e, finalmente Assessor da Administração Policial. Fez brilhantemente o curso de especialização nos Estados Unidos. A sua atividade funcional tem-lhe valido integral confiança e estima de seus chefes e colegas, que lhe admiram as qualidades de caráter” (Revista “Vanguarda Policial”)..
3. Foi designado para integrar comissão criada pelo SSI (Coronel Peret) para reformular a sistemática quanto a designação de PMs para DPEs (Delegacias Especializadas) e, também, sobre o plano de policiamento ostensivo da Capital, integrada por: Ten. Cel. Décio José do Lago – Assessor Militar – Subchefe da Secretaria – SSI; Ten. Cel. Sidney Lago – Comandante do Batalhão Especial da PM; Major Saulo Nunes de Souza – Adjunto – PM-1; Major Paulo Nascimento Muller – à disposição da SSI e Dr. Manoel Antonio Fogaça de Almeida – DP de 1ª Classe (portaria n. 235/IS/SSI, datada de 02.09,1971 (DOE n. 9.333, de 20.09.1971).
4. Também, foi designado para presidir Comissão encarregada de fazer um levantamento do Grupo ocupacional Policial (Lei n. 4.441, de 21.05.1970). Dessa comissão participaram Lênio o Delegado Fortkamp (Diretor da Divisão de Polícia Judiciária), José Antonio da Silva (Subdiretor da DCI) e Yoldory Alves, conforme Portaria n. 323/IS/SSI, datada de 09.11.1971 (DOE n. 9.374, de 19.11.1971).
5. Dr. Fogaça apostilou a partir de 30.12.1971 o cargo de Delegado de Polícia de 1ª Classe  PF.-21, sendo lotado na SSI (DOE  9.545 de 28.07.1972). 
6. No ano de 1972 (depois de permanecer cerca de um ano afastado das funções – licença sem remuneração - Portaria de 14.01.1972). Retornou ao serviço efetivo e passou a atuar na Divisão de Polícia Judiciária – DPJ (futura Superintendência da Polícia Civil, atual DGPC). No ano de 1972 foi nomeado para o  cargo comissionado de Assessor de Administração Policial (CC-3), com base na Lei 4.636/71 e Decreto P/221/SSI, de 31.01.1972. Nesse mesmo ano, em razão da exoneração do Delegado Artêmio Zanon (aprovado no concurso para ingresso no Ministério Público) foi nomeado para o cargo comissionado de “Assessor Jurídico” do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), conforme Decreto n. 2.235/SSI de 05.05.1972, passando a participar das reuniões (sede do Detran), cujo colegiado era presidido pelo Major do Ex. Ramon Marques de Souza (Ata da 36ª sessão ordinária/Cetran, de 10.05.1972). O Cetran foi instalado em razão do Código Nacional de Trânsito e a  função de “Assessor Jurídico” tinha relevância em razão das manifestações fundamentadas para embasar as decisões do colegiado. Nos termos dos Atos 64 e 65, assim ficou constituído o Conselho: Major do Ex. Ramon Marques de Souza (Presidente), Capitão – PM Osvaldo Paulo Martins, Engenheiro Humberto Machado, Bel Francisco Evangelista, Juvenal Schoroeder, Ivo Liberato, Vitalino Alexandre Pereira e Bel. Manoel Antonio Fogaça de Almeida – Assessor Jurídico (DOE n. 9.622, de 20.11.1972).
7. Ainda, nesse ano o Dr. Fogaça presidiu pela segunda vez ooutra comissão de Processo Disciplinar, integrada também pelos Delegados Manoel dos Santos Dias (Subdiretor das DPs da Capital e Clovis Baptista Ferraro – Subdiretor das DRPs do Estado, destinada a apurar faltas imputadas ao Delegado Carlos Ribeiro dos Santos - Portaria n. 036/CGP de 16.05.1972).
8. No ano de 1973 Dr. Fogaça foi designado para função de corregedor Policial (junto à CGP-SSI) – cargo comissionado CC-3, inclusive, sendo designado para substituir o Diretor Central de Informações – DCI (Aloysio Rodrigues Henriques), conforme Decreto n. 2.901, de 05.07.1973, permanecendo nessa condição até 16.01.1974 (Decreto n. 0119/74).

 

• A gestão do SSI – Coronel Paulo Mendes de Carvalho: as comissões para elaboração do anteprojeto do primeiro Estatuto da Polícia Civil – sob Presidência do Promotor de Justiça Hélio Juk – Corregedor-Geral de Polícia (1973):

 

1. Ainda, no ano de 1973 o Dr. Fogaça foi designado para integrar comissão para elaboração, no prazo de sessenta dias, do anteprojeto que deveria ser o primeiro estatuto da Polícia Civil, cuja comissão foi presidida pelo Promotor de Justiça Helio Juk (primeiro Corregedor-Geral de Polícia - SSI), e, também, integrada pelo Dr. Luiz Darci da Rocha – Diretor da Escola de Polícia (Acadepol), considerando os termos do art. 112 da EC-3, e as conclusões dos trabalhos da comissão/Alesc, conforme Portaria n. 234/MLB/SSI, de 13.09.1973, subscrita pelo Secretário de Segurança Informações – Coronel Ex. Paulo Melo Carvalho. Na condição de Corregedor Policial (CGP) foi também designado para responder pela direção da Diretoria Central de Informações – a “DCI” (criada na reforma de 1971), no impedimento do Titular (Aloysio Rodrigues Henrique), conforme Decreto n. 2.901 de 05.07.1973.
2. Ainda, no ano de  1973 a revista “Vanguarda Policial” (n.4) assim se reportou com destaque sobre o efetivo da nova Corregedoria-
3. Geral de Polícia: “...4. Corregedor-Geral da Polícia: Dr. Helio Juk – Promotor Público; Corregedor de Polícia: Dr. Manoel Antonio Fogaça de Almeida; Escrivão de Polícia: Artur Carlos Sell”.
4. No ano de 1974 Dr. Fogaça foi exonerado do cargo de Corregedor Policial e nomeado para o cargo de Diretor da DCI – CC-1, conforme Decreto n. 0136 de 16.01.74.

 

• O Governo Colombo Salles e a busca pelo primeiro estatuto da Polícia Civil: comissão sob presidência do Delegado Heitor Sché (Superintendente da Polícia Civil):

 

1. No ano de 1975 o Dr. Fogaça foi exonerado do cargo de Diretor da “DCI” (Decreto n. 0380 de 17.03.11975).
2. Neste ano (1975) o Dr.  Fogaça foi nomeado Corregedor-Geral de Polícia (CC-1), conforme Decreto n. 0383/SSI, de 17.03.1975. Já no final do governo Colombo Salles, foi constituído novo grupo de trabalho para propor anteprojeto de Estatuto da Polícia Civil, cuja comissão foi assim constituída: Heitor Sché – Superintendente da Polícia Civil; Manoel Antonio Fogaça de Almeida – Corregedor-Geral de Polícia; Luiz Darci da Rocha – Diretor da Escola de Polícia, conforme Portaria n. 263/SSI, de 21.05.1975 (DOE n. 10.247, de 03.07.1975).

 

Neste ano o Dr. Fogaça foi exonerado do cargo de Corregedor-Geral de Polícia – CC-1 (Decreto n. 1.540 de 04.07.75) e nomeado Diretor da Acadepol (CC-1), conforme Decreto n. 1.541, de 04.07.1975, substituindo o Dr. Luiz Darci da Rocha, conforme Decreto n. 1.539, de 04.07.1975.

 

• O Governo Colombo Salles e a busca final pelo primeiro estatuto da Polícia Civil: comissão sob presidência do Delegado Vinício Luiz Fiamoncini (Superintendente da Polícia Civil) e a sua participação no “Cetran/Detran”:

 

1. No ano de 1975 o Dr. Fogaça foi reconduzido à função de “Assessor Jurídico” do Cetran, carreando valiosos conhecimentos jurídicos sobre legislações e assuntos de interesses gerais da SSI (posteriormente, como Diretor da Acadepol, pôde acumular essa função conforme Decreto n. 2.282, de 10.09.1975).
2. Ainda, no ano de 1975 foi constituída comissão para elaboração do Estatuto da Polícia Civil, integrada pelos seguintes membros: Vinicio Luiz Fiamoncini (Superintendente da Polícia Civil), Manoel Antonio Fogaça de Almeida (Diretor da Acadepol), Ewaldo Villela (Corregedor-Geral de Polícia), Alberto Luiz Villela – Comissário de Polícia (Presidente da Acapoc – Associação Catarinense dos Policiais Civis), conforme Portaria n. 420/SSI, de 08.09.1975 – Cel. Ari Oliveira – SSI (DOE n. 10.320, de 15.09.1975).
3. Como Assessor Jurídico do Cetran, dentre inúmeras incursões vitais sobre questões relevantes de interesse do trânsito estadual,  coube ao Dr. Fogaça apresentar Parecer para reformulação da “Jari” (criada em razão do CNT), manifestando-se sobre os termos “locatário” e “arrendatário”, considerando a necessidade de se regulamentar as atividades de locação no território estadual (DOE n. 10.060, de 27.08.1974). Também, foi importante sua manifestação a respeito de renovação de CNHs para maiores de sessenta anos (de quatro em quatro anos) (DOE n. 10.382, de 12.12.1975).

 

• O Governo Konder Reis: a nomeação para direção da Acadepol e recondução à “Assessoria Jurídica” do Cetran – gestão do Coronel Ari Oliveira - SSI:

 

1. No ano de 1975, na condição de Diretor da Acadepol, um dos seus primeiros atos foi baixar edital de concurso para provimento de cargos de “Auxiliar de Autópsia” (Edital n. 003/APC/1975, DOE n. 10.332, de 01.10.1975).
2. No ano de 1976, por meio da Súmula 001/1977, de 24.01.1977, o Major do Exército Joélcio de Campos Silveira – Presidente do Cetran, em sessão solene com a presença do Governador (Colombo Salles), do Secretário de Segurança e Informações (Coronel Ari Oliveira), demais autoridades do Estado, durante sua fala, assim se reportou: “...Fogaça, Assessor Jurídico – Os Conselheiros sempre se estribaram nos seus pareceres. O Dr. Fogaça sobejamente conhecido de todos, é dotado de invulgar capacidade de trabalho, excelente disciplina intelectual, é do espírito de cooperação elevada, tudo isso aliado a sua inteligência, senso de objetividade e estabilidade emocional. É um dever de Justiça, agradecer-lhe pelo excelente apoio que me deu no exercício da Presidência (...)” (Súmula da 1ª Sessão, 18.01.1977, DOE n. 10.678, de 16.02.1977).
3. No ano de 1978, foi constituída comissão especial para laborar estudos e proposições a serem adotadas pelo Estado quanto ao tratamento adequado aos problemas relacionados com o tráfico e o consumo de tóxicos no território estadual (Ato n. 0804, de 14.03.1978), a ser integrada pelos seguintes membros: Manoel Antonio Fogaça de Almeida – Presidente (Diretor da Acadepol); Diogo Nei Ribeiro – Diretor da Unidade de Projeto Especiais da Secretaria de Saúde e Promoção Social; Luiz Carlos de Souza – Consultor Jurídico  da Secretaria de Justiça e Renato Luz Wenzel – Diretor da Unidade Operacional de Ensino da Secretaria de Educação e Cultura (DOE n. 10.0943, de 15.03.1978).
4. Já no final do Governo Konder Reis, no ano de 1978, o Titular da Pasta (Coronel Ari Oliveira) criou comissão para apresentar relatório das atividades da SSI referente aos exercícios de 1975 – 1978, conforme Portaria n. 475/SSI, de 22.09.1978, constituída pelos seguintes membros: Coronel do Exército Benhuour de Castro Romariz – Chefe de Gabinete – SSI; Luiz Darci da Rocha – Corregedor-Geral de Polícia; Manoel Antônio Fogaça de Almeida  - Diretor da Acadepol, José Schultz Filho – Assessor – SSI, Maurício Amorim – Assistente – SSI, José Antonio da Silva – Diretor da Unidade de Apoio Administrativo – SSI, Victor Maravalhas – Assessor de Planejamento  - SSI, Rubens Araujo de Oliveira – Assessor de Administração, Ten. Cel. Dinah Antonio Côrte, Major Almir Augusto Morelli (DOE n. 11.083, de 09.10.1978). 

 

• O Governo Jorge Konder Bornhausen e a recondução do Coronel Ari Oliveira à Pasta da Secretaria de Segurança e Informações - 1979: Dr. Fogaça deixa a direção da Acadepol:

 

1. No ano de 1979 o Coronel Ari Oliveira criou comissão para elaboração do anteprojeto de regimento interno da SSI com vistas à adaptação ao disposto na Lei n. 5.089, de 30.04.1975, alterando pela lei n. 5.516, de 28.02.1979, com os seguintes membros: Benhour de Castro Ramariz (Coronel do Exército – R/1 – Secretário Adjunto – SSI, Dr. Luiz Darci da Rocha – Superintendência da Polícia Civil; Dr. Manoel Antonio Fogaça de Almeida – Corregedor-Geral de Polícia – SSI, Dr. Lênio Fortkamp – Diretor da Acadepol, Paulo Mendonça (Coronel do Exército) – Diretor da Diretoria Central de Informações - DCI, Dr. José Antonio da Silva – Diretor da Unidade de Apoio Administrativo – SSI, conforme Portaria n. 232/SSI, de 27.04.1979 (DOE n. 11.225, de 09.05.79).
2. No ano de 1979 o Dr. Fogaça foi exonerado do cargo de Diretor da Acadepol, conforme Ato 0784, de 02.04.1979 (DOE n. 11.202, 03.04.1979).  Em seguida foi nomeado novamente Corregedor-Geral da Secretaria de Segurança e Informações – CC-1, conforme Ato n. 0787, de 02.04.79 (no lugar do Delegado Luiz Darci da Rocha – Ato n. 0786, de 02.04.1979). Para a direção da Acadepol foi nomeado o Delegado Lênio Fortkamp (Ato 0788, de 02.04.1979). Luiz Darci da Rocha assumiu a Superintendência da Polícia Civil.
3. Entre 1981 a 1983 o Dr. Fogaça cumpriu mandato de Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina – Adpesc (atual Adepol).
4. Com a ascensão de Heitor Sché no plano político (no ano de 1979 iniciou seu primeiro mandato de Deputado Estadual) e, no ano de 1982, a sua nomeação para o cargo de Secretário de Segurança Pública (havia sido reeleito para um segundo mandato), teve a feliz ideia de escolher o Dr. Fogaça como seu Secretário Adjunto. No ano de 1986, com a desincompatibilização de Heitor Sché para concorrer a uma nova reeleição, o Dr. Fogaça assumiu a Pasta da SSP. Durante a sua gestão um dos seus grandes feitos foi a aprovação do atual Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), da qual participou da sua elaboração, seguindo os pressupostos do anterior e das inovações do Estatuto Geral dos Servidores Públicos (Lei n. 6.745/85).  

 

• Cursos, atividades docentes e outras atividades que realizou:

 

1. Bacharel em Direito pela Universidade do Paraná;
2. Curso de Investigações Criminais;
3. Curso de Especialização para Delegados de Polícia;
4. Curso de Administração e Técnicas de Treinamento;
5. Curso de Comunição e Expressão Pessoal;
6. Curso de Técnicas de Ensino/Fucat (Fundação Catarinense do Trabalho);
7. Curso de Técnica de Ensino, na Academia Nacional de Polícia (Brasília);
8. Curso de Segurança Interna;
9. Curso de Operações de Controle de Fronteiras, em Brownville, Texas – EUA (1965);
10. Curso de Investigações Especializadas, em Washington – EUA (1969);
11. Curso Na Academia Internacional de Polícia, sobre “Drogas Psico-Ativas”, ministrado pelo Bureau Federal de Narcóticos, Washington – EUA (1971);
12. Ciclo de Estudos da Adesg;
13. Palestrante do Ciclo de Estudos da Adesg/Blumenau/1982;
14. Palestrante do Ciclo de Estudos da Adesg/Florianópolis/1983;
15. Professor Titular das cadeiras de Criminologia e Investigação Policial na Academia da Polícia Civil.

 

• Curiosidades sobre a trajetória profissional do Dr. Fogaça:

 

1. Foi contemporâneo de Jade Magalhães nos tempos que cursaram a Faculdade de Direito na Universidade do Paraná. Com a ascensão dos próceres do integralismo no governo Celso Ramos, Jade Magalhães trouxe o amigo Fogaça para integrar seu time na SSP. Dr. Fogaça somente veio para Santa Catarina porque Jade Magalhães precisava deixar o governo por poucos meses para tratar de assuntos pessoais (a madeireira da família da sua esposa possuía matriz em Caçador e filial em Joinville, e esta sob sua direção, tendo que  abandonar os negócios para assumir a SSP). Com o retorno de Jade Magalhães à SSP, Dr. Fogaça foi exonerado e nomeado DRP de Blumenau (PF-I-38), conforme segue:

 

• JADE SATURNINO MAGALHÕES – EXONERAÇÃO DO CARGO DE SSP – P-41-C e nomeação do Delegado Manoel Antonio Fogaça de Almeida no seu lugar Decreto de 4.07.1962.
• SSP – JADE SATURNINO VIEIRA MAGALHÃES – NOMEAÇÃO: exoneração de Manoel Antonio Fogaça de Almeida do cargo de SSP e nomeação de Jade Magalhães para SSP – P-41-C, conforme Decreto de 24.10.1962.

 

1. Nessa época os DRPs cumulavam as Delegacias de Comarca e ficavam obrigados a exercer funções administrativas e operacionais. Segundo consta, o Dr. Fogaça nunca se deu muito bem à frente das atividades finalísticas de cunho policial e operacional, totalmente dissonantes com seu perfil de intelectual, razão porque foi resgatado por seu amigo Jade Magalhães, quando sua situação política ficou insustentável em Blumenau, trocando de posição com Jucélio Costa (foi designado para apagar os fogos...) que estava assessorando Jade Magalhães na SSP. A partir daí não deixou mais a Capital, passando a ocupar postos de confiança até o final dos seus tempos.
2. O segundo fato importante na vida profissional do Dr. Fogaça foi quando Jade Magalhães assumiu a Pasta da Justiça (1964) e o Coronel Danilo Klaes foi nomeado o novo SSP. Naquele momento, o Titular da SSP convidou o Dr. Fogaça para assumir a Delegacia de Ordem Política e Social – DOPS, a seguir, recebeu convite para seu primeiro curso nos EUA (Brownville), permanecendo algum tempo distante da SSP, do DOPS e da Polícia Civil. Registre-se que Dr. Fogaça foi o primeiro Delegado a realizar curso nos Estados Unidos (juntamente com Oficiais da PM), inaugurando uma fase de Delegados que nos anos seguintes também foram realizar outros cursos de interesse policial (ao que consta era Jucélio Costa que deveria realizar esse curso, porém, por causas não esclarecidas, foi substituído pelo Dr. Fogaça).
3. Além de sua nomeação para o cargo de SSP no Governo Celso Ramos, o Dr. Fogaça teve mais duas experiências como Titular da Pasta, a segundo, na condição de  “Assessor Técnico” da SSP, quando substituía o General Rosinha nos seus afastamentos e, por último, como Secretário Adjunto de Heitor Sché, quando veio assumir definitivamente a SSP no ano de 1996. 
4. Conforme depoimentos de colegas da época – com o passar dos anos na condição de “Assessor Jurídico” do “Cetran” (Detran), durante toda a metade da década de setenta (inclusive, após ser nomeado Diretor da Acadepol – 1975), acabou adquirindo gosto pela área jurídica e institucional. Registre-se que no final da década de sessenta o Dr. Fogaça dirigiu a “Divisão Jurídica da SSP”.
5. A única passagem do Dr. Fogaça por uma repartição policial ocorreu na época que acumulou a DRP com a DPCo de Blumenau (1962-1964).
6. Dr. Fogaça – segundo temos conhecimento – não deixou nenhuma obra ou artigo de interesse institucional ou jurídico como legado, exceto seus pareceres como Assessor Jurídico do “Cetran/Detran”.

 

• Conclusão:

 

Em homenagem ao Dr. Fogaça,  brilhante Delegado de Polícia falecido em São Paulo no ano de 1995, a Academia da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina leva o nome “Delegado Manoel Antônio Fogaça de Almeida”, conforme Lei nº 11.448, de 12 de junho de 2000, (DOE nº 16.434, de 14.6.2000).

Fontes:

*Ex-Governador Ivo Silveira (1966 – 1970)- entrevista;

*Ex-Governador Antonio Carlos Konder Reis (1974-1978) - entrevista;

*Ari Oliveira – Coronel/Ex. R/1 – Secretário de Segurança e Informações – 1975-1982 - entrevista;

*Heitor Luiz Sché – Secretário de Segurança Pública – 1982-1986 - entrevista;

*Ewaldo Villela – Delegado de Polícia - entrevista;

*José Ghizzo Genovez – Delegado de Polícia – entrevista;

*Pedro Benedeck Bardio – Delegado de Polícia - entrevista;

*Antonio Abelardo Bado – Delegado de Polícia - entrevista;

*Jucélio Costa – ex-Delegado de Polícia - entrevista;

*Alberto Freitas – Delegado de Polícia - entrevista;

*Jorge Cesar Xavier – Delegado de Polícia - entrevista;

*Ulisses Marcílio Lonto – Delegado de Polícia – entrevista.

*Revista “Vanguarda Policial” – n. 1 - 1971;

*Revista “Vanguarda Policial” – n. 4  - 1973;

*Boletim Informativo – SSP-SPC n. 5 – junho de 1984.