HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GO ILES/ULBRA

CURSO DE DIREITO

MURILO LACERDA OLIVEIRA

HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Itumbiara-GO

2015

MURILO LACERDA OLIVEIRA

HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara – Goiás, ILES/ULBRA.

Piter Borges Azambuja.

Itumbiara-GO

2015

MURILO LACERDA OLIVEIRA

HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara – Goiás, ILES/ULBRA.

Data de apresentação: _______/____________/____________.

___________________________________________________________

Nome

Titulação - Instituição

___________________________________________________________

Nome

Titulação - Instituição

___________________________________________________________

Nome

Titulação - Instituição

Dedico, em primeiro lugar aos meus pais, Alcindor Severino de Oliveira e Marli Rodrigues Lacerda Oliveira, à minha irmã Ludimila Lacerda Oliveira e à minha querida sobrinha Ana Júlia Lacerda Leles, os quais me deram todo o suporte, amor e carinho indispensáveis para esta conquista. Dedico ainda à minha querida avó Maria Abadia, que lá do céu eu sei que me deu e me dá muita força para conquistar/alcançar os meus sonhos. Finalmente, dedico a todos os meus amigos tanto da faculdade quanto da vida cotidiana, que não mediram esforços me apoiando e me incentivando para que eu chegasse até aqui.

Agradeço, primeiramente a Deus pelo dom da vida e pela família maravilhosa que me proporcionou. Agradeço aos meus pais e a todos os meus professores que me ensinaram muito durante essa trajetória. Assim como, agradeço o meu orientador Piter Borges Azambuja pela paciência que teve comigo durante esse período, bem como pelos conhecimentos fundamentais que me propiciou que foi de grande valia para a conclusão deste trabalho.

"Determinação coragem e autoconfiança são fatores decisivos para o sucesso. Se estamos possuídos por uma inabalável determinação conseguiremos superá-los. Independentemente das circunstâncias, devemos ser sempre humildes, recatados e despidos de orgulho." (Dalai Lama)

RESUMO

Esta pesquisa científica apresenta como tema “Hipóteses de afastamento da responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo” e buscará objetar o seguinte problema: quais são as hipóteses de excludentes da responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, previstas ou não em lei? O estudo apresentará como objetivo geral a análise à distinção da responsabilidade civil tanto pelo fato quanto pelo vício do produto e/ou prestação de serviço na relação de consumo. Para tanto, tem-se os seguintes objetivos específicos: conceituar e distinguir os componentes da relação de consumo; destacar os direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor; e distinguir de quem é a responsabilidade civil por possível dano causado pelo fato ou vício do produto e/ou serviço. Nas últimas décadas, o Código de Defesa do Consumidor, vem sofrendo algumas mudanças no que tange a uma maior segurança/proteção na relação de consumo para os denominados consumidores. Tais mudanças/progressos têm sido reflexo do elevado número de reclamações perante aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON), visando, no entanto, tentar diminuir o número de reclamações, sendo o Código de Defesa do Consumidor, mais severo para com os fornecedores e/ou prestadores de serviços, onde aventou uma matéria de ampla seriedade para a população brasileira, por se tratar de um tema que hodiernamente vem sendo bastante discutido e amparado com severidade pelo legislativo nacional, e que é de grande valia tanto em um âmbito social e econômico, quanto para o ordenamento jurídico brasileiro. Segue-se com a hipótese de que após a atribuição das novas reformas no Código de Defesa do Consumidor, aplicando os rigores nele previsto, no que diz ao dever ou não de indenizar do fornecedor de produtos e/ou serviços para com o consumidor, que vem decaindo no Brasil proporcionalmente com relação ao número elevado de relações de consumo, que vem aumentando cada vez mais nos últimos anos. Fato este, que veio dar ênfase na vulnerabilidade do consumidor, sendo ele hodiernamente considerado a parte mais fraca na relação, e que anteriormente era hipossuficiente, ou seja, não tinha muito conhecimento informativo, educacional e legislativo sobre o respectivo assunto. No tocante à justificativa, cabe salientar a relevância social e científica deste trabalho, em se tratando das crescentes transformações na seara do Código de Defesa do Consumidor, permitindo assim que se obtenha uma maior segurança/proteção na relação de consumo tanto para com o consumidor, que é vulnerável, quanto para o fornecedor, quando houver para este a excludente de responsabilidade. No mais, o estudo será teórico-empírico e qualitativo, baseado em fontes primárias e secundárias, e o método de pesquisa empregado é o dedutivo.

Palavras-chave: Consumidor. Fornecedor. Vulnerabilidade. Responsabilidade Civil.

ABSTRACT

This scientific research has as its theme "expulsion assumptions lie with the supplier in consumer relations" and seek to object the following problem: what are the chances of excluding the supplier's liability in consumer relations, planned or not by law? The study will present the general objective of the analysis to the liability distinction both the fact and the addiction of the product and/or service provision in the consumer relationship. To this end, the following specific objectives it has: conceptualise and distinguish the components of the consumer relationship; highlight the basic consumer rights provided for in the Consumer Protection Code; and distinguish who is the liability for possible damage caused by the event or defect of the product and/or service. In recent decades, the Consumer Protection Code, has undergone some changes with respect to greater security/protection in the consumer relationship to the so-called consumers. Such changes/improvements have been reflecting the high number of claims before the consumer protection agencies (PROCON), aiming, however, try to decrease the number of complaints, and the Consumer Protection Code, harsher towards suppliers and/or service providers, which has envisaged a matter of wide seriousness for the Brazilian population, because it is a topic that comes in our times being widely discussed and supported sternly by the national legislature, and that is of great value both in a social context and economic, and to the Brazilian legal system. Follows up with the hypothesis that after the allocation of further reforms in the Consumer Protection Code, applying the rigors provided therein, as far as the duty or not to indemnify the product provider and/or services to the consumer, that Brazil has been decreasing in proportion with respect to the high number of consumer relations, which is increasing more and more in recent years. A fact which has given emphasis on consumer vulnerability, being in our times considered the weaker party in the relationship, and was previously a disadvantage, that is, did not very informative, educational and legislative knowledge about the subject matter. With regard to justification, it should be noted the social and scientific relevance of this work, in the case of increasing changes in the harvest of the Consumer Protection Code, thus allowing to obtain greater security/protection in the consumer relationship both to the consumer, that is vulnerable, and to the supplier, when there is for this the exclusive responsibility. Otherwise, the study is theoretical and empirical and qualitative, based on primary and secondary sources, and the employee survey method is deductive.

Keywords: Consumer. Provider. Vulnerability. Civil Responsability.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.. 10

1. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.. 12

1.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o CDC.. 12

1.2 Conceitos do CDC.. 13

1.2.1 Consumidor 13

1.2.2 Fornecedor 15

1.2.3 Produto ou serviço. 16

1.3 Direitos do consumidor. 18

2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. 24

2.1 Conceito de responsabilidade. 24

2.2 Ato ilícito. 24

2.3 Responsabilidade Subjetiva. 25

2.3.1 Ação ou omissão. 26

2.3.2 Culpa ou dolo. 26

2.4 Responsabilidade Objetiva. 27

2.5 O acidente de consumo. 29

3. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.. 31

3.1 Hipóteses legais de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 31

3.1.1 Não colocação do produto no mercado. 31

3.1.2 Inexistência de defeito no produto. 32

3.1.3 Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro no fato do produto. 33

3.1.4 Inexistência de defeito no serviço. 34

3.1.5 Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro no fato do serviço. 35

3.1.6 Culpa concorrente. 36

3.2 Hipóteses excludentes da responsabilidade não previstas no Código de Defesa do Consumidor quanto ao fato do produto e do serviço. 39

3.2.1 Caso fortuito e força maior 40

3.2.2 O risco de desenvolvimento. 43

3.3 Excludentes da ilicitude. 44

3.3.1 Ato praticado em estado de necessidade e ação de regresso contra terceiro. 45

CONSIDERAÇÕES FINAIS. 47

REFERÊNCIAS. 50

INTRODUÇÃO

A hodierna pesquisa científica, cujo tema “Hipóteses de afastamento da responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo”, vem de um modo geral, na seara do direito, estudar sobre este contexto atual, que se mostra amparado em parte pela legislação brasileira, com o intuito de esclarecer quais são as hipóteses de excludentes da responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, previstas ou não em lei?

Na tentativa de elucidar a problemática apresentada, segue-se com a premissa de que após as novas reformas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando os rigores nele previsto, bem como os entendimentos jurisprudenciais, no que diz respeito ao dever de indenizar ou não por parte do fornecedor de produtos e/ou serviços para com o consumidor, nota-se que está havendo um certo equilíbrio por parte de ambos, ainda que o consumidor seja a parte mais vulnerável na relação.

Há que se observar as excludentes de responsabilidade tanto previstas como não previstas no Código de Defesa do Consumidor, que estão hodiernamente sendo atribuídas por grande parte da jurisprudência na absolvição da responsabilidade do fornecedor em determinados casos que serão abordados no decorrer desta pesquisa.

O objetivo geral dessa pesquisa está relacionado à análise à distinção da responsabilidade civil tanto pelo fato quanto pelo vício do produto e/ou serviço na relação de consumo. Para tanto, tem-se os objetivos específicos, que vão identificar e distinguir os elementos da relação de consumo, destacar os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como distinguir/mostrar em quais situações tanto o consumidor quanto o fornecedor serão amparados pelo ordenamento jurídico, por possível dano causado a qualquer um destes.

No tocante à justificativa, cabe salientar a relevância social e científica deste trabalho, em se tratando das crescentes transformações na seara do Código de Defesa do Consumidor, permitindo assim elucidar uma maior segurança/proteção na relação de consumo tanto para o consumidor, que é a parte vulnerável, quanto para o fornecedor, quando houver para este a excludente de responsabilidade. Abrange não somente o Direito do Consumidor, bem como também outros ramos/disciplinas do direito,  como o Direito Civil e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A pertinente pesquisa consiste em um estudo teórico-empírico, pelo fato de proporcionar um debate teórico entre os diversos doutrinadores mencionados na mesma, e qualitativa, tendo em vista que foram abordadas várias obras de renomados doutrinadores do cenário jurídico brasileiro. Além disso, a presente monografia baseia-se em fontes primárias (legislação), bem como em fontes secundárias (sites, doutrinas, etc.).

O método de pesquisa empregado é o dedutivo, visto que na tentativa de elucidar o problema aqui proposto, foram apresentados alguns fatos que poderão ser observados a seguir, que de forma clara obteve-se uma conclusão sobre determinada premissa.

  A presente monografia foi dividida em três capítulos. O primeiro capítulo trata do Código de Defesa do Consumidor perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; dos conceitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que são: consumidor, fornecedor, produto e/ou serviço; bem como irá elucidar os direitos básicos do consumidor.

Já o segundo capítulo, irá tratar da Responsabilidade Civil do Código de defesa do consumidor, trazendo em seu contexto, o conceito de responsabilidade; ato ilícito; a responsabilidade civil subjetiva, que trata da ação ou omissão, culpa ou dolo; a responsabilidade civil objetiva; bem como do acidente de consumo.

Por fim, no terceiro capítulo será abordado as causas de excludentes da responsabilidade, que é o tema do trabalho, contendo as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, como a não colocação do produto no mercado; a inexistência de defeito no produto; a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro no fato do produto; a inexistência de defeito no serviço; e a culpa concorrente, bem como abordará as excludentes de responsabilidade não previstas em lei quanto ao fato do produto e/ou serviço, amparadas pelos entendimentos jurisprudenciais, que são elas: o caso fortuito e força maior; o risco de desenvolvimento; as excludentes da ilicitude, bem como o ato praticado em estado de necessidade e a ação de regresso contra terceiro.

1. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

            O direito do consumidor, via de regra, é o ramo do direito que trata de possíveis conflitos existentes em uma relação de consumo, entre fornecedores de produtos e/ou serviços e consumidores.

1.1 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor

A pioneira Constituição ao aduzir em seu contexto as diversas normas de proteção aos consumidores foi a denominada Constituição Portuguesa de 1976. Dispondo em seu art. 60 que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses econômicos, bem como à reparação de danos”.[1]

Posteriormente, a Constituição Espanhola de 1978, achando-se oportuno e para não ficar inerte com relação à proteção aos consumidores, buscou certa inspiração sobre o disposto na Constituição portuguesa, de maneira ampla, para que também pudesse adotar as referidas medidas protetivas aos consumidores

O legislador brasileiro, insatisfeito com sua inércia relativa aos direitos e medidas de proteção do consumidor, sendo este influenciado por ambas as Constituições, Portuguesa e Espanhola, resolveu acrescentar à Carta Magna brasileira (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ainda que de maneira sucinta, o que se chama de regras protetivas ao consumidor.

De modo a resguardar os direitos e garantias do consumidor; atribuir competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade pelos possíveis danos causados ao meio ambiente e ao consumidor; tratar das funções institucionais do Ministério Público; determinar o esclarecimento acerca de impostos incidentes sobre mercadorias e serviços perante o consumidor; tratar a defesa do consumidor, como sendo um dos princípios da ordem econômica; e por fim, tratar da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, pelo prazo de cento e vinte e cinco dias após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio do art. 48 da ADCT.

A legislação brasileira, no que diz às relações de consumo, está concentrada em apenas um Código, este denominado de Código de Defesa do Consumidor, tipificado na Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Diferentemente de outros países que ainda há uma coexistência perante o seu ordenamento jurídico, atribuindo em leis distintas mais de um conceito ao que chamamos de consumidor.

1.2 Conceitos do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas criado no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de proteger os direitos do consumidor na relação de consumo, tratando das distinções, responsabilidades, condutas, direitos e penalidades existentes entre o fornecedor de produtos e/ou serviços e o consumidor na condição de destinatário final.

1.2.1 O Consumidor

É oportuno neste estudo apresentar alguns conceitos doutrinários de consumidor. Consumidor é uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas, que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

Para Hugo Nigro Mazzilli, é bem abrangente o conceito doutrinário de consumidor. “Pode ser considerado como tal quem adquira ou utilize produto ou serviço, na qualidade de destinatário final”.[2]

O conceito doutrinário alcança até mesmo quem seja visado como possível adquirente ou possível usuário de um determinado produto ou serviço, compreendendo o consumidor como uma pessoa qualquer, natural ou jurídica, que adquire para si uma mercadoria ou até mesmo contrata uma prestação de serviço.

Alguns autores, como João Batista de Almeida, advertem:

Não ser fácil a tarefa de definir o consumidor no sentido jurídico. Isto porque há certa tendência de aceitar a concepção econômica de consumidor, que nem sempre é transferida e acolhida pelo direito, já que considerações políticas podem interferir nesse conceito, restringindo-o ou ampliando-o, o que compromete a margem de precisão que uma definição jurídica deve ter.[3]

Para José Geraldo Brito Filomeno, o termo consumidor em um âmbito econômico, “é considerado todo indivíduo que se faz destinatário da produção de bem, seja ele ou não adquirente, e seja ou não, a seu turno, também produtor de outros bens”.[4]

O conceito de consumidor abrange, pois não somente aquele que adquire para uso próprio, ou seja, como destinatário final, bem como aquele que o faz na condição de intermediário, com o intuito de repassar determinado produto a outros fornecedores. Há que se falar nesse caso na inconveniência de transplantar-se a concepção econômica de consumidor para o campo jurídico.

No entanto, hodiernamente no Brasil, já existe uma conceituação legal do consumidor, que foi dada pelo tão festejado Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11-09-1990) em seu art. 2° e parágrafo único do mesmo, que diz:

Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.[5]

O conceito legal de consumidor é ainda entendido pelo Código de Defesa do Consumidor para alcançar também: “a) todas as vítimas de danos causados por defeito do produto ou relativos à prestação de serviços; b) todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais”.[6]

Pela própria conceituação legal, consumidor não é apenas aquele que adquire o produto ou o serviço, mas também aquele que, mesmo não o tendo adquirido, faz uso dele, na condição de destinatário final.

Aduz Rizzatto Nunes, que “não é caracterizado como consumidor e/ou destinatário final na relação de consumo, a pessoa física ou jurídica que adquire um produto para revenda”.[7] Em se tratando desse caso, a relação jurídica não está regida pela Lei n. 8.078/90, pelo fato de tratar-se de intermediário da cadeia produtiva.

Para Cláudia Lima Marques, “quando se fala em proteção do consumidor, pensa-se, inicialmente, na proteção do não-profissional que contrata ou se relaciona com um profissional, comerciante, empresário”.[8]

No entanto, quando se trata da proteção do consumidor para a autora supra, está relacionado à vulnerabilidade do consumidor no século XXI, que é considerado a parte mais “fraca” da relação de consumo.

1.2.2 O Fornecedor

Fornecedor é o que podemos dizer de protagonista das relações de consumo, ou seja, o responsável por colocar à disposição do consumidor, produtos e serviços. Por conseguinte, tem-se que o fornecedor é qualquer pessoa capaz, física ou jurídica. Na pessoa física, este oferece a título individual, mediante o exercício de atividade mercantil ou civil e de maneira habitual, produtos ou serviços. Na pessoa jurídica ocorre da mesma forma, porém, em associação mercantil ou civil e de maneira habitual.

O fornecedor pode ainda ser caracterizado como público ou privado, sendo que o primeiro trata-se do próprio Poder Público, por si ou por suas empresas públicas que desenvolvam atividade de produção. Já o segundo, trata-se justamente do particular, englobando o comerciante, segurador, importador, exportador, e/ou o propriamente dito empresário.

Para Plácido e Silva, o termo “fornecedor”, “deriva-se do francês fournir, fornisseur, que é todo comerciante ou estabelecimento que abastece, ou fornece, habitualmente uma casa ou um outro estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo”.[9]

Atualmente no Brasil, há a chamada conceituação legal do fornecedor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11-09-1990), em seu art. 3º caput, que diz:

Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[10]

Insta ressaltar então, que fornecedores são considerados todos os que propiciam a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, com a finalidade de atender às necessidades dos consumidores.

Cláudia Lima Marques conceitua o fornecedor, “quanto ao fornecimento de produtos, cujo critério caracterizador é desenvolver atividades tipicamente profissionais, como a comercialização, a produção, a importação, indicando também a necessidade de certa habitualidade, como a transformação, a distribuição de produtos”.[11]

Nos dizeres de Rizzatto Nunes, com relação à pessoa jurídica como fornecedor:

Não há exclusão alguma do tipo de pessoa jurídica, já que o CDC é genérico e busca atingir todo e qualquer modelo. São fornecedores as pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou não no País, as sociedades anônimas, as por quotas de responsabilidade limitada, as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da Administração direta, etc.[12]

No tocante à pessoa física como fornecedor na relação de consumo, está relacionada à figura do autônomo ou profissional liberal como prestador de serviço, desde que obedecidos os requisitos previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que diz:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.[13]

Portanto, no caso supra, somente terá a responsabilidade quanto ao fornecimento de serviços, em se tratando do profissional liberal, se provada sua culpa na relação de consumo.

1.2.3 O Produto ou serviço

O Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 3º, §1º a definição legal de produto, que diz: “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.[14]

Para Rizzatto Nunes, o conceito de produto é hodiernamente universal, estando diretamente relacionado ao bem em si, ou seja, ao resultado da produção para que o produto seja colocado no mercado de trabalho em perfeitas condições para uso/consumo por parte do consumidor.[15]

Quanto aos tipos de produtos, há que se destacar os denominados de móveis, que são os suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia; os imóveis, que não são suscetíveis de locomoção, como por exemplo, casas e edificações; os materiais e imateriais, faz menção no Código de Defesa do Consumidor, para resguardar toda e qualquer compra e venda em uma relação jurídica de consumo. Há também os produtos duráveis ou não duráveis, que já eram conhecidos no mercado, porém, somente agora foram totalmente divididos e incorporados na seção que trata da decadência e prescrição, sendo que o primeiro é aquele que não se extingue com o uso, já o segundo é aquele que por sua vez acaba com o uso. Por último, tem o gratuito ou amostra grátis, que são aqueles em que se entende como sem remuneração.

Já o serviço, está conceituado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, que diz: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.[16]

Rizzatto Nunes conceitua o termo serviço na relação de consumo, como sendo toda atividade fornecida e/ou prestada no mercado de consumo.[17]

No que diz aos tipos de serviços, para o autor supracitado, estes são: bancário, financeiro, de crédito, securitário, durável ou não durável, públicos, sem remuneração, diretos ou indiretos.

Com relação aos serviços bancários, financeiros, de créditos e securitários, estes vieram de forma precavida por parte do legislador, de maneira a resguardar para que as instituições financeiras não escapem do âmbito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Os serviços duráveis segundo Rizzatto Nunes são aqueles que:

a) tiverem continuidade no tempo em decorrência de uma estipulação contratual. São exemplos a prestação dos serviços escolares, os chamados planos de saúde etc., bem como todo e qualquer serviço que no contrato seja estabelecido como contínuo;

b) embora típicos de não durabilidade e sem estabelecimento contratual de continuidade, deixarem como resultado um produto. Por exemplo, a pintura de uma casa, a instalação de um carpete, o serviço de Buffet, a colocação de um boxe, os serviços de assistência técnica e de consertos (o conserto de um veículo).[18]

Os serviços não duráveis, ainda nos dizeres do autor acima mencionado, “são aqueles que, de fato, exercem-se uma vez prestados, tais como, por exemplo, os serviços de transporte, de diversões públicas, de hospedagem, etc.”[19].

Os serviços públicos estão mais bem definidos no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que aduz: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.[20]

No que tange aos serviços sem remuneração, são os que de maneira alguma, o fornecedor ou prestador de serviços, será ressarcido de seus custos ainda que preste determinado serviço, este não seja repassado ao consumidor. O fato de um comércio/empreendimento fornecer aos seus clientes/consumidores um simples cafezinho ou biscoito, não caracteriza como serviço sem remuneração, pelo fato de que de uma forma ou de outra (direta ou indireta) são remunerados, pois os mesmo estarão sendo repassados ao consumidor.

1.3 Direitos do Consumidor

Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção e esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na visão de Almeida são direitos do consumidor, reconhecidos pela ONU – Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução n. 32/248, de 10-4-1985, e também pela Iocu, hoje International Consumers:

a) direito à segurança – outorga garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida, à saúde e à segurança;

b) direito à escolha – a assegurar ao consumidor opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos;

c) direito à informação – o consumidor deve conhecer os dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para atuar no mercado de consumo e decidir com consciência;

d) direito a ser ouvido – o consumidor deve ser participante da política de defesa respectiva, sendo ouvido e tendo assento nos organismos de planejamento e execução das políticas econômicas e nos órgãos colegiados de defesa;

e) direito à indenização – é indispensável buscar-se a reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços;

f) direito à educação para o consumo – o consumidor deve ser educado formal e informalmente para exercitar conscientemente sua função no mercado, restabelecendo-se, por esse meio, na medida do possível, o equilíbrio que deve haver nas relações de consumo;

g) direito a um meio ambiente saudável – à medida que o equilíbrio ecológico reflete na melhoria da qualidade de vida do consumidor, de nada adiantaria cuidar dele isoladamente enquanto o ambiente que o cerca se deteriora e traz efeitos ainda mais nocivos à sua saúde.[21]

Isto posto, os direitos básicos do consumidor, verifica-se que o legislador brasileiro cuidou de adotá-los e transportá-los para o Código do Consumidor, com pequenas modificações ou ampliações. Desse modo, observa-se certa simetria entre os direitos enumerados pelo organismo internacional e aqueles assegurados pelo legislador pátrio no art. 6°, I a X, do citado Código. São simétricos, por exemplo, os incisos I, II, III VI e VII do art. 6°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; configuram ampliação ao art. 6°, IV, V, VIII e X do Código de Defesa do Consumidor; já o art. 6°, IX, foi vetado, este que assegurava o direito a ser ouvido, não sendo contemplado na nova legislação o direito a um meio ambiente saudável.

Após ter mencionado os direitos básicos do consumidor, segundo o autor acima citado, é oportuno tecer alguns comentários sobre os mesmos, seguindo a ordem de apresentação no novo Código de Defesa do Consumidor:

O Código de Defesa do Consumidor inclui em seu contexto, normas que asseguram a proteção à saúde e segurança dos consumidores, garantido que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aos considerados normais e previsíveis” (art. 8°, CDC)[22], ao mesmo tempo em que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor (fabricante, produtor, construtor e importador) pela reparação de possíveis danos causados (art. 12, CDC).

Outro direito primordial, é que o consumidor seja educado para o consumo, a fim de que aumente o seu nível de consciência e ele possa enfrentar as adversidades do mercado. Há que se observar dois tipos de educação, formal e informal. A primeira, é aquela que é incorporada nos currículos escolares, já a segunda, é a que deriva dos diversos meios de comunicação social. O objetivo maior nesse caso é atribuir ao consumidor, conhecimentos acerca do uso adequado de determinados bens e serviços, dando a este a oportunidade/ liberdade de escolha entre os diversos produtos e serviços colocados no mercado (art. 6°, II, 1ª e 2ª partes, CDC).

O direito à informação há uma estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à discriminação correta com relação à quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como dos riscos que apresentam. Aliás, por força da lei, o fornecedor está obrigado a informar ao consumidor, de forma clara e precisa, quanto as informações necessárias dos produtos ou serviços colocados no mercado, seja por impressos apropriados, seja por anúncios publicitários (CDC, arts. 8°, caput, parágrafo único, 9° e 10, §§ 1° a 3°). O direito à informação está inscrito no art. 6°, III do Código de Defesa do Consumidor.

Inovando e fugindo à simetria com a ONU, o legislador inscreveu no rol do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, o direito à proteção contratual, abrangendo, de maneira geral, as cláusulas abusivas e exageradas, e, de maneira especial, a publicidade enganosa. Tal direito é resultado do que dispõe o próprio Código de Defesa do Consumidor, que de forma concreta, limita as cláusulas abusivas e exageradas, inclusive a publicidade enganosa (arts. 30, 42, 46, 54, 61, 67 e 68, ambos do CDC).

O Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 6º, VI, um amparo legal quanto ao direito de indenização, de maneira a prevenir/resguardar o consumidor, por possível dano causado a este, seja de natureza jurídica, patrimonial, moral, individual, coletiva ou difusa. O direito à indenização, está ligado de forma direta ao direito de acesso à Justiça e à Administração, onde poderá ser pleiteado e obtido o devido ressarcimento por possível dano sofrido, com fulcro no art. 6º, VII do referido código (CDC).

O Direito ao meio ambiente saudável, não está previsto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, como os demais. Não significa dizer, no entanto, que o legislador tenha negado ao consumidor o direito de que se trata. É que ele já se encontra assegurado expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não de maneira especial ao consumidor, mas, de forma geral, a todos, ou seja, a toda a população brasileira (CF, art. 225), de sorte que a reprodução teria o sabor de redundância.

Quanto ao direito à melhoria dos serviços públicos, dentro do raciocínio de que o Estado também pode ser fornecedor, e, pois, prestador de serviço público, e os serviços públicos prestados pelas entidades oficiais, permissionárias ou concessionárias, também devem ser eficientes e seguros, o que não mostra a realidade nacional, mormente nos campos de saúde e transportes, foi altamente oportuna a inclusão desse item no rol dos direitos do consumidor.

Ao mesmo tempo em que se reconhece a deficiência e a precariedade dos serviços públicos, recomenda-se ao Estado que o faça de forma adequada e eficaz (CDC, art. 6°, X). A propósito, o próprio texto constitucional indica que o Poder Público expedirá lei assegurando os direitos dos usuários, que são os consumidores de serviços (CF, art. 175, II).

Cumpre registrar, que o direito a ser ouvido, consagrado pela ONU e que prevê a participação do consumidor nas discussões das políticas que lhe digam respeito, apesar de aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetado pelo Presidente da República, ao argumento de que o dispositivo contraria o princípio da democracia representativa.

A argumentação é inconsistente, porquanto não se pretendia usurpar as funções dos parlamentares, nem a utilização da via da iniciativa popular, mas tão-somente assegurar que o consumidor – maior interessado – fosse ouvido na formulação das políticas que lhe afetasse, bem como participasse dos órgãos colegiados, como ocorreu, no passado, ao tempo do CNDC – Conselho Nacional de Defesa do Consumidor –, e como ordinariamente ocorre nos Conselhos Estaduais de Defesa do Consumidor, em que os consumidores, por suas entidades representativas (p. ex., associações), têm assento e voz.

Insta ressaltar, que os direitos do consumidor fazem parte da categoria que se pode denominar novos direitos, surgidos todos no curso do século XX, frutos das transformações sociais e tecnológicas, e que colocaram em berlinda o aspecto de abrangência dos grandes Códigos. De fato, o século passado viu surgir vários segmentos jurídicos que exigem especialização, como os direitos da energia, do petróleo, das telecomunicações, dos esportes, das agências reguladoras e tantos outros que continuam a nascer.

A sociedade de consumo e o mundo globalizado colocaram o direito do consumidor como uma das principais matrizes desses novos segmentos, em todas as nações ocidentais.

Segundo Venosa, “o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com lastro nos termos do art. 5°, inciso XXXII; art. 170, inciso V, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no art. 48 de suas disposições transitórias”.[23] Partindo-se dessa premissa e com fulcro na nova ordem constitucional, entende-se que a defesa do consumidor é considerada um dos direitos básicos da ordem econômica.

Os direitos do consumidor surgiram para dar proteção ao indivíduo no que tange ao grande fluxo/desenvolvimento das relações de consumo nos últimos tempos.

O Código de Defesa do Consumidor é certamente uma lei abrangente, pois ela trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

A largo espectro de aplicação dessa lei nota-se já na conceituação de consumidor e fornecedor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor se espraia e se sobrepõe por praticamente todos os campos sociais. Poucos ficarão fora de sua abrangência.

O Código do Consumidor deve ser entendido então como uma sobre-estrutura jurídica, uma legislação que pertence ao chamado direito social. “Toda a legislação do direito privado e também em parte do direito público, deve ser harmonizada com os princípios consumeristas sempre que estiver perante uma relação de consumo”.[24]

Até a promulgação dessa lei, não havia proteção eficiente ao consumidor. Estava este subordinado aos princípios ortodoxos da responsabilidade civil e se submetia á ditadura do capitalismo selvagem.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) no seu art. 90 juntamente com a LACP (art. 21), constitui hoje um microssistema integrado de tutelas de direitos ou interesses coletivos lato sensu, ou seja, de natureza indivisível. Tem, portanto, importância capital para a proteção dos direitos ou interesses massificados e suas disposições processuais constituem norma de direito processual coletivo comum.[25]

A referida Lei atendendo ao disposto no art. 5°, XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avançou radicalmente rumo á efetividade da tutela dos direitos e interesses coletivos no Brasil; é concebida seja no plano material, seja no plano processual como uma lei muito avançada. A parte processual é reservada no Código de Defesa do Consumidor para o Título III, onde se observa que o legislador preocupou-se indistintamente com a defesa do consumidor, seja na forma coletiva, seja individual. Essa parte processual vai do art. 81 ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, existem vários outros dispositivos de natureza processual que se encontram fora do título mencionado: a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII); a assistência jurídica integral gratuita ao consumidor carente (CDC, art. 5°, I); e a possibilidade de impetração de habeas data pelo consumidor (art. 43, § 4°), para que tenha acesso às suas informações, tais como ficha cadastral, registro de compras, etc. Além desses dispositivos, o Título VI do Código de Defesa do Consumidor, do art. 110 ao art. 117, trouxe vários dispositivos que inseriram modificações fundamentais na LACP de forma a ampliar o seu objetivo e alcance, e ainda aperfeiçoar a própria disciplina processual da LACP.

Outro fato a ser observado, é a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que é assegurada no “processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. [26]

No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, o consumidor tem que ser verossímil ou hipossuficiente, onde preenchido um dos requisitos mencionados, o juiz poderá decretar a inversão do ônus da prova, ficando esta a caráter do mesmo.

Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho:

Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor e/ou em face da sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade.[27]

Equipara-se, portanto, com o requisito do fummus boni iuris, ou seja, a fumaça/aparência do bom direito, no que tange à verossimilhança ou às cautelares da alegação em se tratando da tutela antecipada (art. 273, CPC). Não se faz jus fazer uma análise profunda quanto ao direito alegado, sob pena embaraçar o direito, em prejuízo ao consumidor.

Por mais que a inversão do ônus da prova seja uma faculdade do magistrado, esta poderia ser taxada como sendo um direito do consumidor, tendo em vista a presença da hipossuficiência do consumidor em diversas situações, mantendo assim a igualdade entre as partes.

Com fulcro no ordenamento jurídico brasileiro e em entendimentos jurisprudenciais, é possível analisar/concluir, que muita das vezes o magistrado decreta a inversão do ônus da prova, com o intuito de assegurar uma igualdade entre ambas as partes, trazendo nesse caso, a idéia do direito do consumidor.

Cumpre ressaltar, que ao inverter o ônus da prova, cabe ao fornecedor provar que seu produto ou serviço não trouxe prejuízo algum ao consumidor, ou seja, provar que o próprio consumidor foi o causador do dano, por mau uso ou qualquer coisa do tipo.

2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2.1 Conceito de Responsabilidade

O termo responsabilidade no âmbito jurídico está relacionado à obrigação de alguém ter que reparar possível dano causado a outrem.

Para Venosa, “o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as conseqüências de um ato, fato, ou negócio danoso”.[28]

A partir dessa explanação, entende-se que toda atividade que gera/causa dano a outrem, estará sujeita à reparação/indenização.

Já nos dizeres de José Geraldo Brito Filomeno, entende-se por responsabilidade civil, “a circunstância de alguém ser compelido a ressarcir algum prejuízo causado a outrem pela prática de um ato ilícito, quer por dolo, quer por culpa”.[29]

Portanto, quando se fala em responsabilidade, há que se observar que, mediante uma conduta, ato, ou fato, seja doloso ou culposo, ensejou um dano, e este terá que ser reparado. Sendo esta, caracterizada como uma relação obrigacional, cujo principal objeto é o ressarcimento.

2.2 Ato ilícito

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o ato ilícito é aquele que uma vez praticado/cometido, gera o dever de indenizar, com fulcro no art. 186 do Código Civil, que dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.[30]

Nos dizeres de Sílvio Rodrigues, o ato ilícito é “aquele praticado com infração a um dever e do qual resulta dano para outrem”.[31]

No que tange ao ato ilícito, este está em dissonância com a ordem legal, ferindo não somente a lei, bem como também a moral e os bons costumes.

Há que se ressaltar, que também comete ato ilícito/emulativo quem abusa de direito adquirido e reconhecido, como expõe o art. 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.[32]

Em se tratando do ato supra mencionado, no que diz respeito ao abuso de direito, este pode ser classificado como causa de nulidade se verificada sua ocorrência, podendo o autor ter que reparar os danos por ele causados, além de responder objetivamente pelo ato praticado.

O autor Sílvio de Salvo Venosa, preleciona que:

O ato de vontade, contudo, no campo da responsabilidade deve revestir-se de ilicitude. Melhor dizendo, que na ilicitude há, geralmente, uma cadeia ou sucessão de atos ilícitos, uma conduta culposa. Raramente, a ilicitude ocorrerá com um único ato. O ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever.[33]

Destacando pois, que o  ilícito civil não difere do ilícito penal, sendo sua principal diferença, a tipificação estrita do ilícito penal.

2.3 Responsabilidade Subjetiva

A responsabilidade subjetiva ou também chamada de Teoria da Culpa é aquela cuja origem se dá em função de um ato culposo, ou seja, para que o dano seja indenizável, há que se comprovar a culpa do agente.

Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência, conforme cediço doutrinariamente, através da interpretação da primeira parte do art. 159 do Código Civil de 1916.[34]

No entanto, pode-se dizer que a culpa é o elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, onde a vítima terá que provar a lesão e o nexo causal, bem como, provar se o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.

2.3.1 Ação ou omissão

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, a ação “consiste em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém”.[35]

Em um âmbito jurídico e no sentido formal da palavra, a maioria dos autores entende que a ação é um direito subjetivo público abstrato, independentemente de haver um direito a ser tutelado. Ou seja, é o direito de exigir do Estado uma prestação jurisdicional, em busca da solução de uma lide/conflito.

Já na caracterização da omissão, o comportamento omissivo constitui apenas um dos elementos essenciais à Responsabilidade Civil, devendo, portanto, coexistir como os demais para que surja o dever de indenizar a vítima.

Para Fabio Ulhoa Coelho, a conduta omissiva:

(...) só gera a responsabilidade civil subjetiva se presentes dois requisitos: a) o sujeito a quem se imputa a responsabilidade tinha o dever de praticar o ato omitido; b) havia razoável expectativa (certeza ou grande probabilidade) de que a prática do ato impediria o dano.[36]

Sendo assim, pode-se dizer que a ação é um ato consumado que gera um dano a algo/alguém, enquanto que a omissão também poderá gerar um dano, porém, não foi praticado nenhum ato para impedir que o dano fosse ocasionado.

2.3.2 Culpa ou dolo

Culpa para Sílvio de Salvo Venosa, em sentido amplo, “é a inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar”.[37]

Alguns doutrinadores entendem que a culpa somente obtêm relevância jurídica quando nela é integrada a conduta humana, sendo assim, quando alguém causa dano a outrem tendo o dever de repará-lo.

Já o dolo, é a culpa de forma intencional, ou seja, o agente pratica o ato com o objetivo ou risco de causá-lo. Esta modalidade de culpa compreende tanto o dolo direto, em que o prejuízo é a finalidade perseguida pelo agente, como o indireto, em que o dano ocasionado não era propriamente o objetivo, mas o agente assumiu de forma consciente o risco de provocá-lo.

Nesse tipo de Responsabilidade Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho relatam que “o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar”.[38]

2.4 Responsabilidade Objetiva

 É importante destacar que o sistema de responsabilidade objetiva, citado no Código de Defesa do Consumidor é muito importante para direcionar o operador do direito acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos.

O Novo Código Civil trouxe para a legislação geral algumas hipóteses de responsabilidade objetiva, mais especificamente a teoria do risco. Além da responsabilidade subjetiva já citada no artigo 186, o Código Civil consagrou uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, que serão explicadas a seguir.

Segundo Denari, o Código Civil de 2002 adotou, expressamente, a teoria objetiva da responsabilidade civil na esteira da doutrina e jurisprudência, teoria essa que passa a conviver com a subjetiva, onde o dano causado só é indenizável quando o agente age com negligência ou imprudência.[39]

O artigo 927 e seu parágrafo, assim expõe:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.[40]

Como pode verificar, manteve-se o princípio da responsabilidade tendo como fundamento o dano e o nexo causal, independente da culpado agente.

Tal regra, presente nas relações civis, mostrou-se inadequada no que tange às relações de consumo, seja na dificuldade em demonstrar a culpa do fornecedor, portador dos meios de produção e dos elementos de prova, seja por ser inviável acionar o vendedor ou prestador de serviço, que, posteriormente responsabilizaria o fornecedor originário.

João Batista de Almeida, atento a essas circunstâncias, à tendência da legislação e da jurisprudência de países como Estados Unidos, França, Itália e Alemanha, bem como à orientação dos doutrinadores e dos tribunais do País, é que o legislador optou pela adoção da responsabilização objetiva, independente de culpa, para a reparação dos danos pelo fato do produto ou do serviço.[41]

Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14).[42]

            Como bem explica o autor acima mencionado, destacada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a culpa; tal ocorrência é de mera irrelevância e sua análise é desnecessária, pois não interfere no tocante a responsabilização. Para que haja a reparação de dano, no âmbito particular, basta que se demonstre o evento danoso, o nexo causal e o dano a ser ressarcido na sua extensão.

Tal fato não significará, no entanto, a perda da responsabilidade com culpa, que regulará a vasta gama de reparações na esfera civil, mas não será aplicada nas reparações resultantes das relações de consumo, as quais a responsabilidade objetiva mostra-se clara e eficiente.

O Código de Defesa do Consumidor contempla em seus arts. 12, 13 e 14, a responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, como tendo evidente caráter contratual entre o fornecedor ou assemelhados e o consumidor.

A proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor está baseada nos princípios da transparência, da boa fé e da equidade, devendo as partes agirem de forma séria, leal e sincera na relação de consumo, não deixando de lado o equilíbrio na prestação incumbida a cada parte, como prevê o art. 4º, caput e inc. III do Código de Defesa do Consumidor.

O que se segue é a responsabilidade civil decorrente de danos causados ao consumidor, por falha na segurança dos produtos ou serviços fornecidos. Trata-se da responsabilidade pelo acidente de consumo, prevista nos arts. 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Na explanação de Rizzatto Nunes com relação à responsabilidade objetiva do fornecedor, se este “sabe que o produto ou serviço apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade e ainda assim o coloca no mercado, age, então, com dolo. Se devia saber é porque agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia)”.[43]

2.5 O acidente de consumo

O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a responsabilidade decorrente de produtos com defeito, que diz:

Art.12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II- o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III- a época em que foi colocado em circulação.

§2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.[44]

Ao analisar esse artigo, há que se observar que não restam dúvidas quanto à responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo. Sendo compreensível considerar a hipossuficiência do consumidor, bem como, o exercício de atividade de risco por parte do fornecedor.

Gagliano e Pamplona Filho ressalta, outrossim, que mesmo não caracterizando atividade perigosa, toda relação de consumo, ressalvadas as exceções capituladas na própria lei, enseja a aplicação das normas de responsabilidade sem culpa.[45]

No caso em comento, pode-se ter como exemplo a venda de um carro ou de um aparelho de TV, que de uma hora pra outra causa uma série de explosões, ocasionando diversas queimaduras no consumidor. No entanto, o fabricante dos referidos produtos, terá que se responsabilizar pelos danos materiais, morais e corporais perante o consumidor/vítima, dispensando a prova da culpa do fornecedor.

Continuando o exemplo acima citado, insta ressaltar, que se um terceiro que ali passava na hora do fato ocorrido, e este também foi atingido pelas explosões, ele também será reparado pelo dano sofrido, pelo fato de fazer parte da cadeia causal, sendo este considerado/denominado consumidor por equiparação ou bystander, ou seja, espectador curioso, pessoa que se encontra próxima a algum acontecimento, com fulcro nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Pontifica Carlos Roberto Gonçalves, que:

No que diz à responsabilidade principal, esta é exclusiva do fabricante, produtor, construtor ou importador do produto, sendo que o comerciante somente responde, subsidiariamente, quando não conservar, adequadamente, os produtos perecíveis. Ressalva o parágrafo único do art. 13 o direito de regresso, na medida de sua participação no evento danoso, àquele que indenizar o prejudicado quando havia outros devedores solidários.[46]

Verifica-se, portanto, que o comerciante que alienou a televisão defeituosa, que deu causa ao acidente, não é, a princípio, o responsável por reparar o dano, visto que o art. 13 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

a) O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

b) O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

c) Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[47]

Insta ressaltar, que não é necessário que o consumidor investigue o agente responsável pelo dano causado, podendo este ajuizar a demanda contra qualquer um agente da cadeia causal. Porém, cabe ao comerciante, alegar em sua defesa, a sua ilegitimidade passiva, caso não enquadre em algum dos casos do artigo supracitado.

Se qualquer dos integrantes da relação de consumo (fornecedores) cumprir com o dever de indenizar, poderá este ajuizar ação de regresso contra quem ele considerar culpado, através da ação de regresso, prevista no parágrafo único do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor.