HIERARQUIA NAS CARREIRAS JURÍDICAS E POLICIAIS

Hierarquia nas carreiras Jurídicas e Policiais

É pacífico que não existe hierarquia[1] entre carreiras jurídicas (magistrados, promotores de justiça, procuradores, advogados[2])[3]*. Pelo menos não existe de forma transparente, mas digamos, não existiria sim uma hierarquia invisível, velada, intrínseca ou aveludada? Diferentemente, as polícias civis e os militares, em razão das suas "missões" e das atividades fins a hierarquia não teria sido elevada a categoria de axioma dogmático e incontestável?

No âmbito interno, o segundo ponto é que a hierarquia também não se constitui princípio estanque nessas instituições ditas jurídicas em termos de previsão legal, apesar de estar presente de forma implícita em todos os meandros e nas relações institucionais, apesar de não apresentar repercussão disciplinar[4] como no caso da nossa Polícia Civil catarinense (violar a hierarquia ou a disciplina e transgressão disciplinar, além da "insubordinação").

O fato é que em todas as carreiras jurídicas existe uma hierarquia subjacente como condição imanente ao próprio órgão com reflexos tanto no campo político (v.g.: Presidente dos Tribunais de Justiça são substitutos dos governadores dos Estados e isso não vale para juízes de primeiro grau e até mesmo para Desembargadores), como, principalmente, no âmbito das competências, além do exercício da judicatura, que se distribui por meio das comarcas, tribunais de segundo graus e superiores, seguindo normas constitucionais e legislações infraconstitucionais (leis orgânicas)[5].

A par disso é que na magistratura um juiz de entrância inicial não poderá julgar fatos que não são da sua competência, também, não poderá ser lotado numa comarca de entrância incompatível com a sua graduação (hierarquicamente superior), devendo se sub-rogar aos processos de promoção (cujos cargos se distribuem dentro das estruturas das carreiras com consequências nos  subsídios/remunerações). Muito menos poderá um juiz de primeiro grau assumir cargos isolados de Desembargador ou de Ministro de Tribunais superiores (exceto em regime de substituição).

O mesmo vale para o Ministério Público e outras instituições jurídicas similares (onde está consagrado que existe uma hierarquia não só quanto a competência e no que  pertine ao exercício da atividade fim). Aliás, no MP catarinense o cargo de Procurador-Geral de Justiça, segundo a LC 197/2009[6],  é privativo de Procurador de Justiça. Há que se levar em consideração que, por exemplo, tanto o Colégio de Procuradores como o Conselho Superior da PGJ/MP/SC exercem prerrogativas que no caso de descumprimento podem importar em reflexos disciplinares[7]. Aliás, nesse sentido, consta do  art. 157, da LOMP/SC que os membros do Ministério Público estão sujeitos ao cumprimento de ordens superiores (deveres funcionais), o que importa se inferir que existe uma hierarquia (e disciplina) implícita no âmbito interno, nos seguintes termos: "XVII - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público; XVIII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição". Registre-se de passagem que dispõe a LOMP/SC que: "Art. 39. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância por ele indicados e designados a seu pedido pelo Procurador-Geral de Justiça". O que importa inferir que - diferente da Corregedoria da Polícia Civil (qualquer Delegado de Polícia pode ser "designado" para exercer função de "Delegado-Corregedor" - esse órgão correcional não têm o condão de apurar faltas atribuídas a Procuradores de Justiça, considerando implicitamente princípios de hierarquia.

É possível que muitos Delegados - especialmente aqueles que têm anos de carreira pela frente - prefiram o "samba de crioulo doido" que é o sistema que importa na abertura da temporada de caça aos cargos de direção (mudanças de governo...), pois isso terá reflexos quanto aos aspectos de visibilidade, promoções, oportunidades para fazer cursos, e por aí vai.

Nessa corrida, muitas vezes entra em voga o "vale tudo" em termos de se lançar mão dos fins em detrimento dos meios, e aí entram em cena padrinhos políticos, participações em planos de governo, amigos, indicações e etc.

Noutro viés, vale também a qualidade e competência de muitos Delegados novos, cheios de gás e vontade (temos muitos exemplos por aí, especialmente, ocupando cargos de Delegados Regionais, profissionais valorosos...), entretanto, com o passar dos anos, percebe-se alguns vencidos pelas vicissitudes (frustrações, decepções, constrangimentos...), pois perdem a "vibe" ou se acomodam, enclausuram-se nos seus orgulhos ou feitos do passado, como o fez no cárcere o patriota Policarpo Quaresma no seu triste fim, ou ainda, contabilizam o tempo para fins de uma célere aposentadoria.

De sorte que nossos pares mais esclarecidos se defrontam com um grande dilema que é ter que conviver com o "princípio da hierarquia" inerente à atividade profissional (mandamento estatutário) e, ao mesmo tempo, têm que defender outros valores como (no exercício da atividade fim): "autonomia institucional", "direito de externar o livre convencimento nos seus atos" e  "o exercício pleno da liberdade de expressão quanto as suas manifestações decorrentes da função pública" (v.g.: deixar de lavrar um APF, não requerer uma medida cautelar, não instaurar um procedimento policial, deixar de comunicar uma falta disciplinar,  e etc.)[8].  

Em resumo, afinal,  aprendemos desde cedo a entender os códigos hierárquicos ao longo da nossa existência, desde a mais tenra idade, quando somos totalmente dependentes de nossos pais, depois nas escolas e pela vida. A hierarquia possui vários tons e no plano das carreiras jurídicas, policiais e militares, sua aplicação depende de variantes e variáveis institucionais, podendo transitar do plano concreto (por imposição) como no plano abstrato (implícita).