FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: ESTRUTURA, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: ESTRUTURA, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Por: Júlio Henrique Domingues de Freitas

A educação pública brasileira é financiada por uma complexa rede de fontes e programas que envolvem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada ente federativo tem papel e obrigações específicas, desde o pagamento do salário de professores até a oferta da merenda e transporte escolar. Neste artigo, explicamos detalhadamente como funciona o financiamento da educação no Brasil, quais tipos de recursos são repassados às escolas, como eles podem ser utilizados, quem é responsável por fiscalizar cada etapa do processo e como o diretor escolar deve proceder para aplicar corretamente esses recursos.

🏛️ 1. Como funciona o financiamento da educação pública?

A Constituição Federal determina que os entes federativos devem aplicar percentuais mínimos de suas receitas em educação:

• União: 18% da receita de impostos.

• Estados e Municípios: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais.

Esse montante é distribuído para custear desde infraestrutura escolar, formação de professores, material pedagógico, até alimentação e transporte escolar, passando também pelo pagamento dos salários dos profissionais da educação.

📦 2. Principais fontes e programas de financiamento

📌 2.1 FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

• Principal fonte de financiamento da educação básica.

• Reúne impostos de Estados e Municípios com complementação da União.

• Distribuído com base no número de matrículas e indicadores socioeconômicos.

Distribuição obrigatória:

• 70%: Pagamento dos profissionais da educação.

• 30%: Outras despesas educacionais (infraestrutura, material, merenda, transporte, etc.).

📌 2.2 PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

• Gerenciado pelo FNDE, o PDDE transfere recursos diretamente às escolas para apoiar:

  • Pequenas reformas;

  • Compra de materiais didáticos, de limpeza e de expediente;

  • Aquisição de equipamentos como ventiladores, fogões, impressoras etc.

🧑‍🏫 3. Como o diretor escolar deve usar os recursos federais?

O uso do recurso federal direto na escola (como o PDDE) segue etapas legais e administrativas obrigatórias, conforme orientação do FNDE:

✅ Etapas para uso do PDDE e similares:

1. Verificar saldo disponível

   • A escola consulta o valor no PDDEWeb ou Plataforma +Brasil.

2. Planejamento com o Conselho Escolar

   • Elaborar um plano de aplicação;

   • Listar prioridades com base nas necessidades reais da escola.

3. Coletar no mínimo 3 orçamentos

   • De empresas diferentes, com CNPJ válido;

   • Os orçamentos devem conter descrição clara, validade e assinatura.

4. Exigir certidões negativas dos fornecedores

   • Receita Federal;

   • FGTS (CRF);

   • CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).

5. Realizar a compra ou contratação do serviço

   • Sempre com nota fiscal ou recibo formal;

   • Pode ser pago via transferência, cheque nominal ou PIX da conta específica.

6. Arquivar todos os documentos

   • Plano de aplicação;

   • Atas do Conselho Escolar;

   • Orçamentos;

   • Certidões;

   • Notas fiscais e comprovantes de pagamento.

7. Prestar contas

   • Via sistema SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas);

   • Com relatório assinado pelo gestor e aprovado pelo Conselho Escolar.

❗ Gastos proibidos com o PDDE:

• Pagamento de salários;

• Festas, brindes ou prêmios;

• Compra de bebidas alcoólicas;

• Gastos sem comprovação legal (sem nota fiscal ou sem orçamentos).

🥣 4. Outros Programas Federais

📌 PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

• Recursos para a merenda escolar.

• 30% obrigatoriamente aplicados em alimentos da agricultura familiar.

📌 PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

• Apoio para custear transporte escolar de alunos da zona rural.

• Pode pagar combustível, manutenção e contratação de transporte terceirizado.

💼 5. Quem paga o salário dos professores?

• Municípios: Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental I.

• Estados: Professores do Fundamental II e Ensino Médio.

• União: Professores de universidades e institutos federais.

Todos utilizam, majoritariamente, recursos do FUNDEB para essa finalidade.

🔍 6. Quem fiscaliza os recursos educacionais?

A fiscalização ocorre em três níveis:

📋 7. Resumo por ente federativo

✅ Conclusão

O financiamento da educação pública no Brasil envolve múltiplos atores e regras rigorosas. Além de conhecer os programas e fontes de recursos, é fundamental que gestores escolares — especialmente diretores — conheçam cada etapa do uso legal desses recursos, desde o planejamento até a prestação de contas. O uso responsável e transparente do dinheiro público é essencial para garantir qualidade no ensino, dignidade para professores e aprendizado para os estudantes.