FICHAMENTO: XAVIER, Alberto. Do lançamento; teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Totalmente formulada e atualizada. Rio de Janeiro (RJ): Forense, 1997.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

CURSO: DIREITO NOTURNO

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I

PROFESSOR: FARLEY SOARES MENEZES

ACADÊMICA: ROBERTA OLIVEIRA SANTOS 

FICHAMENTO 

XAVIER, Alberto. Do lançamento; teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2. ed. Totalmente formulada e atualizada. Rio de Janeiro (RJ): Forense, 1997. 

O Código Tributário Nacional trás a definição legal de lançamento em seu artigo 142 dispondo que “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”.