EXTRADIÇÃO: Análise da duplicidade de pedidos à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no caso RATKOVIC.

Dentre os princípios basilares do Direito Internacional, o princípio da Cooperação afigura-se como medida precípua para o alcance do bem-estar geral. Pode-se vislumbrar a aplicação deste preceito quando da análise do instituto da extradição, ato mediante o qual um Estado entrega a outro Estado um indivíduo acusado de violar as leis penais deste ente, sob a condição de que todos os direitos humanos do referido indivíduo serão respeitados. A extradição se dá mediante tratados previamente ratificados entre os Estados ou por declaração de reciprocidade, onde estes agem em cooperação com o objetivo de administrar a justiça e combater a impunidade. A presente resenha colima apresentar um exemplo de como se posiciona a Suprema Corte Brasileira ao deliberar sobre um caso de duplicidade de pedidos de Extradição, em que dois Estados possuem interesse no extraditando. Ademais, buscou-se apontar, com base na Ext 1276 / DF - Distrito Federal, a solução jurídica adequada para resolver os interesses divergentes destes Estados.