EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Por Roseane da Silva Rodrigues | 16/02/2015 | DireitoEste artigo fala das hipóteses de excludentes de ilicitude contidas no CP a partir do artigo 23 e algumas outras formas de excludentes como Ofendículo e Consentimento do Ofendido que não estão na Lei mas é considerada como forma de excludente de ilicitude.